| norma |
3177/2015 |
2015-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam alimentos de origem animal e vegetal para o consumo humano, e dá providências. |
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3171/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
Institui a Política de Mobilidade Urbana do município de Currais Novos,e dá outras providências. |
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3172/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, no âmbito da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos, e dá outras providências. |
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3173/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a Lei Nº 3.163/2015, que criou o Arquivo Público Municipal (APM) e o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização (DMMFD) e o Sistema Municipal de Arquivo, e dá outras providências. |
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3174/2015 |
2015-06-24 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Municipal de Educação para o decênio 2015/2025, e dá outras providências. |
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3169/2015 |
2015-06-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial, e dá outras providências. |
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3170/2015 |
2015-06-17 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia 18 de maio como o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3165/2015 |
2015-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Belísio Soares da Silva (Belísio Cabeceiro), a atual Rua Projetada situada entre as ruas João Camilo dos Santos e Maria Ziza Simões, no Bairro Governador Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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| norma |
3166/2015 |
2015-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Severia Félix da Silva a atual Rua Projetada situada entre as ruas João Camilo dos Santos e Maria Ziza Simões, no Bairro Governador Radir Pereira, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3167/2015 |
2015-06-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Maria das Dores Romualdo da Silva a rua projetada localizada no Loteamento Beija-Flor II, Bairro José Dantas de Araújo, no município de Currais Novos/RN. |
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3161/2015 |
2015-05-22 |
Lei Ordinária |
Cria o Bairro Alto de Santa Rita, alterando as Leis 473/1966 e 1899/2009, e demais disposições legais em contrário, e dá outras providências. |
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| norma |
3162/2015 |
2015-05-22 |
Lei Ordinária |
Aprova novas diretrizes para composição e funcionando do Conselho Municipal de Saúde de Currais Novos (CMSCN), alterando a Lei Nº 002, de 08 de novembro de 1991, e a Lei Nº 1.642, de 20 de maio de 2004, conforme Lei Federal 141/2012 e Resolução 453, do Conselho Nacional de Saúde (CNS), e dá outras providências. |
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3163/2015 |
2015-05-22 |
Lei Ordinária |
Cria o Arquivo Municipal (APM) e o Departamento Municipal de Microfilmagem e Digitalização de de Documentos (DMMFD), e dá outras providências. |
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3164/2015 |
2015-05-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de José João da Silva (Zé Limão) a Rua Projetada Nº 01 situada no Loteamento da Polícia Militar, nas proximidades do antigo Açude de Durval, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3159/2015 |
2015-03-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Florêncio Bezerra Neto a atual rua projetada situada nas imediações da AHB, na junção com a Rua Suetônia Batista, Bairro Paizinho Maria, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3156/2015 |
2015-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder por doação com encargo um terreno do patrimônio público municipal ao CREA-RN, e dá outras providências. |
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3157/2015 |
2015-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Aurita Dantas de Medeiros a Rua Projetada Nº 03, situada no Bairro Radir Pereira, Currais Novos, e dá outras providências. |
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3158/2015 |
2015-03-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de José Vicente de Araújo a Rua Projetada Nº 04, situada no Bairro Radir Pereira, Currais Novos, e dá outras providências. |
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3153/2014 |
2014-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil, e dá outras providências. |
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3154/2014 |
2014-12-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências. |
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3143/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Instiui no Calendário Oficial de Eventos do município de Currais Novos a Semana do Nordestino. |
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3144/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Sara Sâmela a Rua Projetada 02, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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3145/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Isaac Cavalcante a Rua Projetada 04, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3146/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Adelaide Gonçalves de Brito a Rua Projetada 07, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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3147/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Manoel Paizinho Dantas a Rua Projetada 10, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3148/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Antônio Crispim de Araújo a Rua Projetada 11, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3149/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francisco Gonçalves de Almeida a Rua Projetada 12, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3150/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Professor José Ramos Ferreira a Rua Projetada 13, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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3151/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Professora Lindalva Dantas a Rua Projetada 14, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3152/2014 |
2014-12-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Dra. Maria de Fátima P. Costa a Rua Projetada 15, situada no Loteamento Recanto Dourado, Bairro Paizinho Maria, em Currais Novos, e dá outras providências. |
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| norma |
3142/2014 |
2014-12-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Familiar Provisório de Crianças e Adolescentes em situação de privação temporária do convívio com a família de origem, denominado Família Acolhedora. |
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| norma |
20/2014 |
2014-12-10 |
Emenda à Lei Orgânica |
Modifica a redação do inciso V, do artigo 29, e do § 2º, do artigo 31, ambos da Lei Orgânica Municipal de Currais Novos. |
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| norma |
3139/2014 |
2014-11-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos município do Estado do Rio Grande do Norte. |
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3140/2014 |
2014-11-24 |
Lei Ordinária |
Institui o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, denominados de Farmácias e Drogarias no município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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3141/2014 |
2014-11-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL visando à realização do "Super DDD - Dia do Desconto" e "Natal Premiado", e dá outras providências. |
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3138/2014 |
2014-11-14 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Muncipal de Saúde, disciplinando os provedimentos a serem desenvolvidos no município de Currais Novos/RN na execução do Sistema de Vigilância Sanitária, e dá outras providências. |
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3136/2014 |
2014-11-12 |
Lei Ordinária |
Institui formalmente nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e dos respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade da inclusão do conteúdo programático multidisciplinar relativo à doação de sangue e de medula óssea como tema transversal da educação infantil e ensino fundamental e suas modalidades. |
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| norma |
3137/2014 |
2014-11-12 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM, e dá outras providências. |
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| norma |
3133/2014 |
2014-09-23 |
Lei Ordinária |
Estabelece no âmbito do município de Currais Novos/RN o piso salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, e dá outras providências. |
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| norma |
3134/2014 |
2014-09-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos professores da rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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3135/2014 |
2014-09-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a reajustar o salário dos membros do Conselho Tutelar do Município de Currais Novos, e dá outras providências. |
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3132/2014 |
2014-09-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Isaac Cavalcante a Cabine 02 do Estádio Municipal Coronel José Bezerra, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3131/2014 |
2014-09-18 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Mobilização Social pela Educação e dá outras providências. |
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3130/2014 |
2014-09-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de João Honorato a Rua Projetada situada próxima à Rua Iracema Emília, Bairro Manoel Salustino, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3128/2014 |
2014-09-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Francisco Bezerra da Silva (Kalifa do Barraco) a atual travessa Prof. Manoel Targino, situada na posição lateral/superior do campo de futebol "Mikaelão", no encontro do Bairro Sílvio Bezerra com o Sítio Cachoeira, no município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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3129/2014 |
2014-09-15 |
Lei Ordinária |
Cria vagas para os cargos já existentes no quadro permanente de pessoal efetivo da Prefeitura Municipal de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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| norma |
3124/2014 |
2014-06-20 |
Lei Ordinária |
Altera a nomenclatura contida no art. 1º da Lei Nº 1.639, de 11 de maio de 2004, e dá outras providências. |
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| norma |
3126/2014 |
2014-06-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Exevutivo Municipal a formalizar convênio com a Câmara de Dirigentes Lojistas de Currais Novos - CDL para a realização da 206ª Festa de Sant'Ana 2014, e dá outras providências. |
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| norma |
3123/2014 |
2014-05-26 |
Lei Ordinária |
Instituir, formalmente, nos projetos pedagógicos das unidades educacionais da rede municipal de ensino e seus respectivos projetos escolares, a obrigatoriedade do ensino de Educação para o Trânsito, como um tema transversal da Educação Infantil ao Ensino Fundamental e suas modalidades. |
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| norma |
3122/2014 |
2014-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno público à associação privada do município de Currais Novos/RN, e dá outras providências. |
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