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675/2025 |
2025-10-10 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Defesa Civil a realização de ações do Programa “Cabedelo Mais Cuidado” no bairro Recanto do Poço, com a execução de serviços integrados de limpeza urbana, capinação, poda de árvores, recuperação de vias, iluminação pública e manutenção de praças e áreas verdes |
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676/2025 |
2025-10-10 |
Requerimento |
Votos de Aplausos a Senhora Manuela Viana de Oliveira Germoglio, pelos relevantes serviços prestados à frente da Vigilância Sanitária de Cabedelo, atuando de forma próxima à população e aos empreendedores locais, priorizando sempre o caráter educativo e preventivo
das ações |
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35/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Titulo de Cidadão Cabedelense ao Senhor Edson da Silva Dias (Edson da Ótica), e
dá outras providências |
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158/2025 |
2025-10-08 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 158/2025 - DO VEREADOR FABRÍCIO MAGNO |
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180/2025 |
2025-10-08 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 180/2025 - DO VEREADOR JOSÉ PEREIRA |
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260/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Política Municipal de Incentivo às Feiras de Produtos Orgânicos, e dá outras providências |
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262/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Cabedelo, a Campanha Permanente de Conscientização e Combate à Drogadição e dá outras providências |
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263/2025 |
2025-10-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição de vantagem aos Servidores Públicos Municipais requisitados pela Justiça Eleitoral, e dá outras providências |
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| materia |
27/2025 |
2025-10-07 |
Ata de Sessão Ordinária |
Ata da 27ª Sessão Ordinária |
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256/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha de Informação sobre o Autoexame de Câncer de Mama no âmbito do Município de Cabedelo e dá outras providências |
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257/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal de Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho, no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| materia |
258/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Festa da Lagosta, a ser realizada anualmente no segundo sábado do mês de novembro, no Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| materia |
259/2025 |
2025-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Esporte na Periferia do Município de Cabedelo |
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655/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Votos de Aplausos à Tenente-Coronel Viviane Vieira, da Polícia Militar da Paraíba, oficial mais jovem a alcançar o posto de Tenente-Coronel e primeira mulher a comandar um batalhão operacional no Estado, o 21º Batalhão de Polícia Militar, que tem se destacado por unir técnica, sensibilidade e visão estratégica na condução das ações de segurança pública |
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656/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias da Receita e de Meio Ambiente estudos que viabilizem a implantação de incentivos fiscais destinados a estimular projetos e práticas sustentáveis no âmbito do Município; com a concessão de descontos no IPTU para imóveis residenciais, comerciais ou industriais que adotem medidas ambientais sustentáveis |
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| materia |
657/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal a formalização de uma parceria entre a Prefeitura Municipal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), com o objetivo de oferecer cursos profissionalizantes nas áreas de garçom e cozinheiro, destinados à qualificação da mão de obra local e à ampliação das oportunidades de inserção no mercado de trabalho |
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| materia |
658/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde a implantação do projeto denominado
“Farmácia Veterinária Solidária” no Município, com vistas a ampliar o acesso da população de baixa renda a medicamentos veterinários essenciais e fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde animal |
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| materia |
659/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal, Secretarias de Saúde, de Segurança Municipal e do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, e à Vigilância em Saúde e Sanitária a criação de uma força-tarefa municipal para intensificar a fiscalização de bares, distribuidoras e pontos de venda de bebidas alcoólicas em Cabedelo, com o objetivo de garantir a segurança da população e coibir a eventual comercialização de produtos adulterados com metanol |
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660/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar à Superintendência do DNIT-PB e Procuradoria da República no Ministério Público
Federal na Paraíba a adoção de providências para a implantação de um terceiro turno de trabalho nas obras de triplicação da BR-230, no trecho correspondente ao Município de Cabedelo, bem como o fortalecimento da comunicação pública sobre o andamento das obras e os pontos de risco, por meio de redes sociais, veículos de imprensa, outdoors, busdoors e outros meios de divulgação |
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661/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretarias de Educação e de Infraestrutura a construção de uma Praça Pública na Comunidade Salinas Ribamar, visando proporcionar um espaço de lazer, convivência e práticas esportivas para os moradores |
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| materia |
662/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de intensificar ações de sustentabilidade ambiental, a exemplo de campanhas educativas, programas de coleta seletiva, arborização urbana, preservação de áreas verdes e realização de eventos de conscientização ambiental, aproveitando o contexto da COP30, que será realizada no Brasil em 2025 |
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| materia |
663/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal providências no sentido de estudar a possibilidade de adotar a iniciativa do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação de Regime Especial de Aposentadoria aos Guardas Metropolitanos do Município de Cabedelo com mais de 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, de forma contínua no âmbito da Guarda Metropolitana, e dá outras providências” |
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664/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a construção de uma praça pública na confluência da Rua Severino Brasiliano de Lima com a Rua Carolino Cardoso, no bairro do Poço |
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| materia |
665/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Infraestrutura a execução de obras de drenagem e pavimentação asfáltica na Rua Heriberto de Souza, no Jardim Camboinha, no trecho compreendido entre a Rua João Lelis de Luna Freire e Aurélio Guedes Cavalcante, com continuidade entre a Rua Ivo Souto Maior e a Rua João Targino Delgado |
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| materia |
666/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Saúde uma parceria junto à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, com o objetivo de viabilizar a implantação de uma unidade do CEDMEX (Centro de Distribuição de Medicamentos e Insumos Especiais) no Município de Cabedelo |
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| materia |
667/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Planejamento a regularização dos boxes comerciais localizados na Rua Tom Jobim, no bairro do Recanto do Poço, promovendo a formalização dos termos de concessão junto à Prefeitura Municipal |
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| materia |
668/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Realização de Sessão Especial, no Plenário desta Câmara Municipal, no dia 31 de outubro de 2025, às 10 horas, em alusão ao Dia da Proclamação do Evangelho |
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| materia |
669/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Esporte estudar a viabilidade de implementar uma academia ao ar livre na quadra localizada na Rua Monsenhor José Coutinho da Silva |
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| materia |
670/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar à Secretaria de Saúde providências no sentido de estudar a possibilidade de implementação do piso salarial aos odontólogos e seus auxiliares, em conformidade com a Lei nº 3.999/61 |
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| materia |
671/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Portos a adoção de medidas de apoio financeiro emergencial aos comerciantes de caipifruta devidamente cadastrados no Município, considerando os impactos socioeconômicos decorrentes da drástica redução nas vendas, ocasionada pela repercussão dos casos de contaminação por metanol em bebidas destiladas |
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| materia |
672/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Votos de Aplausos ao Dr. Pedro Hugo Vieira da Silva, médico psiquiatra infantil que, desde novembro de 2023, tem dedicado sua competência, sensibilidade e compromisso na Policlínica Municipal Leonard Mozart e no Centro de Inclusão; por meio de um atendimento humanizado e acolhedor às crianças atípicas |
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| materia |
673/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Votos de Aplausos ao Procurador da República o Sr. João Raphael Lima Souza, por atender um conclame do Município de Cabedelo, onde o mesmo aponta irregularidades na obra de triplicação da BR 230 |
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| materia |
674/2025 |
2025-10-07 |
Requerimento |
Solicitar ao Prefeito Municipal e às Secretárias envolvidas realizar o Projeto Cabe + Cuidado no Bairro de Jardim Brasília |
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| norma |
2557/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.443, de 13 de fevereiro de 2025, e dá outras providências |
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| norma |
2558/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
Prorroga, até 31 de julho de 2026, a vigência da Lei nº 1.750, de 12 de junho de 2015, que aprovou o Plano Municipal de Educação do Município de Cabedelo, e dá outras providências |
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| norma |
2559/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
Denomina de Rua Junot Lacet de Barros o logradouro público sem denominação, localizado no Bairro Intermares, que limita-se a leste com a Avenida Oceano Atlântico e ao sul com a Avenida Oceano Pacífico, e dá outras providências |
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| norma |
2560/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a destinação de vagas para estacionamento de bicicletas em estabelecimentos privados de uso coletivo no Município de Cabedelo |
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| norma |
2561/2025 |
2025-10-07 |
Lei Ordinária |
Institui a "Semana Municipal de Luta da População em Situação de Rua" no Município de Cabedelo e dá outras providências |
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| materia |
110/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 110/2025 - DO VEREADOR MÁRCIO SILVA |
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| materia |
138/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 138/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
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| materia |
140/2025 |
2025-10-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 140/2025 - DO VEREADOR EVILÁSIO CAVALCANTI |
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| materia |
141/2025 |
2025-10-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 141/2025 - DO VEREADOR EVILÁSIO CAVALCANTI |
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| materia |
146/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 146/2025 - DO VEREADOR SAULO DANTAS |
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| materia |
148/2025 |
2025-10-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 148/2025 - DO VEREADOR MÁRCIO SILVA |
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| materia |
157/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 157/2025 - DO VEREADOR EVILÁSIO CAVALCANTI |
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| materia |
162/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 162/2025 - DO VEREADOR EDGLEI RAMALHO |
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| materia |
163/2025 |
2025-10-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 163/2025 - DO VEREADOR EVILÁSIO CAVALCANTI |
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| materia |
165/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 165/2025 - DO VEREADOR MÁRCIO SILVA |
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| materia |
167/2025 |
2025-10-06 |
Veto Total |
VETO TOTAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 167/2025 - DO VEREADOR FABRÍCIO MAGNO |
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| materia |
168/2025 |
2025-10-06 |
Veto Parcial |
VETO PARCIAL DO PREFEITO MUNICIPAL AO PROJETO DE LEI N° 168/2025 - DO VEREADOR ALEX LUCENA |
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