| norma |
1155/2025 |
2025-12-30 |
Ato |
EXONERAR: Ianá Carolina Basante de Albuquerque |
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| norma |
2757/2025 |
2025-12-22 |
Decreto |
Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 572.200,00, em favor da CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. |
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| norma |
4127/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA CAMBUCI, A RUA CONHECIDA COMO RUA 10, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| norma |
4128/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA BUTIÁ, A RUA CONHECIDA COMO RUA 14, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| norma |
4129/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA SIBIPIRUNA, A RUA CONHECIDA COMO RUA 11, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| norma |
4130/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA MACAÍBA, A RUA CONHECIDA COMO RUA 12, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4131/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA DENDEZEIRO, A RUA CONHECIDA COMO RUA 13, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4132/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA CAPIXINGUI, A RUA CONHECIDA COMO RUA 15, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4133/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA CAJARANA, A RUA CONHECIDA COMO RUA 16, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4134/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE RUA ARAUCÁRIA A RUA CONHECIDA COMO RUA 17, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO |
1 |
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| norma |
4135/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA ANGELIM DA PRAIA A RUA CONHECIDA COMO VL XXII, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4136/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA IPÊ AMARELO, A RUA CONHECIDA COMO VL XXIII, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4137/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA MUTAMBA, A RUA CONHECIDA COMO VL XXIV, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4138/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA FIGUEIRA BRANCA, A RUA CONHECIDA COMO VL XXV, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4139/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA JEQUITIBÁ ROSA, A RUA CONHECIDA COMO VL XXVI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4140/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA CEDRO BRANCO, A RUA CONHECIDA COMO VL XXVII, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4141/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA CEREJA DO MATO, A RUA CONHECIDA COMO VL XXVIII, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4142/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O DE NOME DE RUA BRAÚNA, A RUA CONHECIDA COMO VL XXIX, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| norma |
4143/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA SARAGUAGI A RUA CONHECIDA COMO VL XXX, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4144/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA IMBIRIBA VERMELHA A RUA CONHECIDA COMO VL XXXI, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
1 |
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| norma |
4145/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A RUA PESSEGUEIRO BRAVO A RUA CONHECIDA COMO VL XXXII, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| norma |
4146/2025 |
2025-12-17 |
Lei Ordinária |
DÁ O NOME DE RUA CAMBUCÁ, A RUA CONHECIDA COMO RUA 09, LOCALIZADA NO BAIRRO DE ENSEADA DOS CORAIS, SETOR IV, NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTOS AGOSTINHO. |
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| materia |
73/2025 |
2025-12-16 |
Emenda |
Acresce o valor de R$ 350.000,00 ao Fundo Municipal de Saúde dentro da Lei Orçamentaria Anual do Exercício Fiscal 2026 para construção da Casa do Autista. |
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| materia |
74/2025 |
2025-12-16 |
Emenda |
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei nº 1251/2026 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o Exercício Fiscal de 2026, que destina o valor 350.000,00 a manutenção, drenagem e recuperação de vias públicas, especialmente nos Bairros da Charneca, Novo Horizonte, Barbalho e Mercês. |
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| materia |
1305/2025 |
2025-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial do Município do Cabo de Santo Agostinho o Festival Sol Forró e dá outras providências. |
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| norma |
4110/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4111/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI 0 PROGRAIVIA
SUPERACAO DE METAS FISCAB-=
PSMF E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
4112/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER - SEMUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4113/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 1.214, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1978, Nº 1.220, DE 20 DE ABRIL DE 1979, REVOGA A LEI N° 2.153, DE 12 DE MARÇO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4114/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – AMTTC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4115/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A VINCULAÇÃO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE POLÍTICAS DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA E ÀS DROGAS - SEPPREVD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4116/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - TVS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4117/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 168, DA LEI N° 1520/1989, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4118/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3.438 DE 01 DE JULHO DE 2019, A LEI Nº 1.993, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4119/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL (IFA) AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4120/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO ANTIRRACISTA E DAS RELAÇÕES ÉTNICO-RACIAIS – CABO ANTIRRACISTA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO PARA CUMPRIMENTO DAS LEIS FEDERAIS Nº 10.639/2003, 11.645/2008 E 12.288/2010 NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO |
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| norma |
4121/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE EMPREGOS DO CABO DE SANTO AGOSTINHO – AME/CSA, INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO, O CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4122/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER, A TÍTULO ONEROSO, OS DIREITOS CREDITÓRIOS ORIGINÁRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4123/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3030/2014, QUE DISPÕE SOBRE INCENTIVOS FISCAIS NA ZETLM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4124/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA AFROCABO DE INCENTIVO À INSERÇÃO DE JOVENS NEGROS NO MERCADO DE TRABALHO E NA EDUCAÇÃO TÉCNICA E PROFISSIONAL, POR MEIO DE INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS E PARCERIAS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO INSTALADAS NO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4125/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
INSTITUI INCENTIVO FINANCEIRO-EDUCACIONAL, NA MODALIDADE DE POUPANÇA, AOS ESTUDANTES JOVENS, ADULTOS E IDOSOS - EJAI, MATRICULADOS NO ENSINO FUNDAMENTAL PÚBLICO NO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4126/2025 |
2025-12-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 3.855, DE 21 DE JUNHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E REPRESENTAÇÕES E DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2756/2025 |
2025-12-15 |
Decreto |
Abre ao Orçamento Fiscal do Município Crédito Suplementar no valor de R$ 17.833.765,00, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LOGÍSTICA da SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA SOCIAL e da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
34/2025 |
2025-12-12 |
Proposta de emenda à Lei Orgânica |
Ementa: Acrescenta artigo à Seção IV da Lei Orgânica do Município do Cabo de Santo Agostinho, para instituir a obrigatoriedade de exame toxicológico de larga janela de detecção como requisito para a posse dos vereadores.
A CÂMARA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, aprova:
Art. 1º. A Seção IV, “Dos Vereadores”, da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar acrescida do seguinte Artigo 27-A, renumerando-se os demais dispositivos quando necessário.
“Art. 27-A. Para a posse no cargo de Vereador, torna-se obrigatória a apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção, realizado nos termos desta Lei Orgânica.
§ 1º O exame deverá ser realizado em laboratório credenciado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, ANVISA, ou pelo Departamento Nacional de Trânsito, DENATRAN, conforme normas vigentes.
§ 2º O exame deverá permitir a detecção de substâncias entorpecentes ou psicoativas consumidas em período mínimo de noventa dias anteriores à coleta.
§ 3º O resultado do exame será encaminhado à Mesa Diretora, com garantia de sigilo e acesso restrito às autoridades responsáveis pelo processo de posse.
§ 4º O laudo deverá ser apresentado no prazo mínimo de dez dias anteriores à sessão de posse.
§ 5º A não apresentação do laudo no prazo estabelecido impedirá a realização da posse, até que haja regularização da documentação necessária.
§ 6º Em caso de resultado positivo para substâncias ilícitas, o vereador eleito ficará impedido de tomar posse até apresentação de novo exame com resultado negativo, assegurados o devido processo legal e a ampla defesa.
§ 7º A recusa injustificada em realizar o exame ou a ausência de apresentação do laudo implicará impedimento de posse, sem prejuízo das demais providências legais.
§ 8º O exame toxicológico será custeado pelo próprio vereador eleito, não gerando despesas ao erário.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. |
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| materia |
1302/2025 |
2025-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Mulher Negra e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município do Cabo de Santo
Agostinho, e dá outras providências. |
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| materia |
7825/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de pavimentação, drenagem e remoção de entulhos, na Rua da Cooperativa, Bairro de Pirapama, neste Município. |
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| materia |
7826/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de revitalização geral da pista, pintura dos bancos, capinação e recuperação de estruturas e equipamentos, na Pista de cooper, localizada na Rua Antônio José Paiva neste Município. |
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| materia |
7827/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
INDICO à Mesa, ouvido o plenário e cumpridas às formalidades regimentais, que essa Casa encaminhe proposta ao Exmo. Sr. Luiz Cabral de Oliveira Filho, Prefeito do Cabo de Santo Agostinho, para que sejam realizados com urgência os serviços de limpeza de galerias e reposição de tampas, e recuperação de calçadas, na Rua Pedro Celso Uchôa Cavalcante, Centro, neste Município. |
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| materia |
7828/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº /2025
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua da Mocidade em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho. |
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| materia |
7829/2025 |
2025-12-12 |
Indicação |
INDICAÇÃO Nº /2025
Indicamos à Mesa, ouvido o Plenário e cumpridas as formalidades regimentais, que solicite à Secretaria Municipal de Serviços Públicos atenção especial, para que seja realizado a Revitalização e Capinação na Rua Alto Santa Rosa em Pontezinha, Cabo de Santo Agostinho. |
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