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2244/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀSORGANIZAÇOES DE SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DEACORDO COМ О ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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2245/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Campestre a realizar o primeiro termo aditivo referente ao Convênio n° 001/2024, celebrado entre o Município de Campestre e a Santa Casa de Misericórdia e Caridade de Campestre, nos termos da Lei Municipal nº 2.178, de 26 de dezembro de 2023. |
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2246/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição da comercialização e instalação de escapamentos esportivos para motocicletas, que produzam ruídos acima do limite permitido. |
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2242/2024 |
2024-12-19 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Apadrinhamento e dá outras providências. |
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2241/2024 |
2024-12-17 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. |
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| norma |
2225/2024 |
2024-12-14 |
Lei Ordinária |
Declara Patrimônio Cultural Imaterial a Olimpíada Estudantil de Campestre e dá outras providências |
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| norma |
60/2024 |
2024-12-12 |
Lei Complementar |
Altera o §5º e Acrescenta §§ no Art. 8º da Lei Complementar nº 039 de 24 de novembro de 2017 |
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2239/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Institui a realização anual do Concurso Municipal de Cafés Especiais no Município de Campestre e dá outras providências |
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2240/2024 |
2024-12-12 |
Lei Ordinária |
Dá denominação à Pista de Caminhada e Ciclovia da Avenida João Muniz Filho, no Município de Campestre, como "Pista de Caminhada e Ciclovia Gelson Vieira dos Santos |
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2229/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Jorge Elias Zenun para a Praça no Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2230/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professoa Anália Násser Zenun a Rua 03 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2231/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Elzira Muniz Franco a Rua 01 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2232/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professora Neuza Násser Zenun do Lago a Rua 02 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências" |
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2233/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Alice Ambrogi do Lago a Rua 05 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestreе dá outras providências |
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2234/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professora Guilhermina Silva a Rua 06 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2235/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professora Sheila Maria do Lago Khouri a Rua 04 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2236/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professora Rosa Esmênia Silva a Rua 07 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências" |
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2237/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Rua Professora Dirce Borges de Lima a Rua 08 do Loteamento Colinas do Sul nesta cidade de Campestre e dá outras providências |
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2238/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Consciência Negra e de Ação Antirracista no município de Campestre, е dá outras providências. |
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2226/2024 |
2024-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2227/2024 |
2024-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2228/2024 |
2024-11-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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| norma |
2223/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de "Festival Gastronômico Dr. Augusto Lecôncio de Paiva - 'Duleco'" ao Festival Gastronômico de Campestre e dá outras providências |
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2224/2024 |
2024-11-14 |
Lei Ordinária |
Denomina e declara como Patrimônio Cultural Imaterial do Município de Campestre o evento "Arraiá Vira o Santo", realizado anualmente no mês de junho", e dá outras providências |
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2221/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2222/2024 |
2024-11-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a comprovação da origem dos materiais recicláveis em cobre, bronze, chumbo e afins sobre o cadastro dos fornecedores, e dá outras providências. |
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2220/2024 |
2024-09-13 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Estrada Municipal de Petronília Maranezi Nogueira para a estrada que liga pela saída da BR-267 – Bairro Usina da Pedra até ao encontro da estrada principal do Distrito de Posses de São Sebastião e dá outras providências |
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2218/2024 |
2024-08-29 |
Lei Ordinária |
Dá Denominação de Mozart Loiola Júnior ao Centro Municipal de Imunização localizado no anexo da Unidade Básica de Saúde de Campestre e dá outras providências. |
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2219/2024 |
2024-08-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Plano Municipal da Primeira Infância do Município de Campestre. |
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| norma |
2217/2024 |
2024-08-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de digitalização de encaminhamentos e documentos congêneres, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências. |
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| norma |
2216/2024 |
2024-08-05 |
Lei Ordinária |
Dá Denominação de Dr. José Zenun Messias a Unidade Básica de Saúde do Distrito de Posses de São Sebastião e dá outras providências. |
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| norma |
2215/2024 |
2024-07-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITО SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA О EXERCÍCIO DE 2024 |
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4/2024 |
2024-07-10 |
Resolução |
Resolução 004 - Mesa Diretora - Regulamenta o §2º do Art. 95 da Lei 14.133 de 1º de Abril de 2021 e Cria Suprimento de Fundos para Execução |
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2205/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONADA PARTE IDEAL DE UMA ÁREA RURAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE "ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA” – UMA QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO SÃO JOÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2206/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONADA PARTE IDEAL DE UМА ÁREA RURAL PARA FINS DE CONSTRUIR UMA QUADRA ESPORTIVA NO BAIRRO BAIXADÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2207/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Estrada Municipal "Jayme Pereira do Lago" para a estrada que liga na saída da BR-267, pela estrada do Bairro Divisinha indo até o início do Bairro Barra e dá outras providências" |
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2208/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Estrada Municipal "Joaquim Sabino Ferreira (Joaquim Cuta)" para a estrada que liga na saídada' estrada municipal Octacílio Luiz Franco, pela estrada do Bairro Campinho e Vargem do Rio até ao entroncamento do Bairro Vanglória e dá outras providências |
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2209/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá Denominação de Laboratório Municipal de Qualidade dos Cafés Geraldo Gracia do Lago е dá outras providências. |
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2210/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Estrada Municipal "Silvio da Silva Fidelis" para a estrada que liga na saída da BR-267 (José Passos) até a ponte do Rafael Vieira, neste Município de Campestre e dá outras providências". |
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2211/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de Estrada Municipal "Noêmia Paulina do Lago" para a estrada no Bairro Roseirinha que liga o Distrito Posses de São Sebastião até o sentido Bairro Lageado, neste Município de Campestre e dá outras providências |
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2212/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de estrada municipal o conglomerado de casas e moradores no Bairro Capituvas, na zona rural do Município de Campestre, como "Sebastião Pedro dos Santos (Tião Lindolfo)"e dá outras providências. |
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| norma |
2213/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de estrada municipal o trecho compreendido entre a saída da BR-267 até ao término do calçamento do Bairro Rio do Peixe, na zona rural do Município de Campestre, como "Viriato Domingues da Silva" e dá outras providências. |
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2214/2024 |
2024-07-09 |
Lei Ordinária |
Dá denominação de estrada municipal o trecho compreendido entre ao término do calçamento do Bairro Rio do Peixe até ao início do Bairro Barra, na zona rural do Município de Campestre, como "Geraldo De Benedicto " e dá outras providências. |
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59/2024 |
2024-06-27 |
Lei Complementar |
Revoga e altera artigos da Lei Complementar nº 005-2002, que Institui o Sistema Tributário do Município de Campestre |
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2200/2024 |
2024-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO О SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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| norma |
2201/2024 |
2024-06-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO. ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2024 |
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2202/2024 |
2024-06-27 |
Lei Ordinária |
REVOGA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 1.775/2013, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG Ο TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA А LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ASSIM COMO AS LEIS COMPLEMENTARES N° 127 Е 128, CONSOLIDADAS,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2203/2024 |
2024-06-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O MÊS “MAIO LARANJA", QUE OBJETIVA COMBATER O ABUSO E A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2204/2024 |
2024-06-27 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O“DIA DO AVENTUREIRO", NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2198/2024 |
2024-06-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE PERMUTA NOS MOLDES DA LEI MUNICIPAL Nº 2.154/23. |
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