| norma |
2153/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DA COLETA SELETIVA DE LIXO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. |
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2154/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PERMUTA DE IMOVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICİPIO DE CAMPESTRE E IMÓVEL DE PARTICULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2155/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. |
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2156/2023 |
2023-09-18 |
Lei Ordinária |
Institui o "Dia dos Desbravadores" no Município de Campestre e dá outras providências. |
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2151/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2152/2023 |
2023-08-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2150/2023 |
2023-08-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe acerca da denominação do Ginásio Poliesportivo nº 01 de Prof. Iray dos Santos, localizado no Centro Municipal de Educаção Física dr. Zenun Elias Zenun, e dá outras providências. |
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2149/2023 |
2023-08-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as normas gerais e diretrizes para realização de concursos públicos e processos seletivos no âmbito da Administração Pública Direta no Município de Campestre/MG e dá outras providências. |
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2145/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de anistia, em caráter geral, de penalidades relativas aos créditos tributários municipais, e dá outras providências. |
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2146/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA О EXERCÍCIO DE 2023 |
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| norma |
2147/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE ACERCA DA ALTERAÇÃO DO DISPOSTO NO ANEXO IX DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 2.100 DE 12 DE JULHO DE 2022 – DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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2148/2023 |
2023-06-28 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O “SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE VİTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLÊNCIA” DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2144/2023 |
2023-06-15 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 12 DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 2.054 DE 24 DE AGOSTO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2142/2023 |
2023-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2143/2023 |
2023-06-09 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE A CONTRATAR COM О BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2141/2023 |
2023-06-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências. |
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| norma |
2140/2023 |
2023-06-06 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Semana de Promoção da Paz nas Escolas e dá outras providências. |
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| norma |
2139/2023 |
2023-05-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Campestre a adquirir e instalar detectores de metais em estabelecimentos da Rede Pública Municipal de Educação, e dá outras providências. |
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| norma |
2138/2023 |
2023-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS ATRAVÉS DE CELEBRAÇÃO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS “HOSPITAL DE GIMIRIM” NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, ALTERADA PELA LEI FEDERAL N° 13.204/2014 C.C LEI FEDERAL Nº 4.320/1964, E LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N° 101/2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2136/2023 |
2023-04-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza a recomposição dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, Diretores e demais cargos em comissão do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2137/2023 |
2023-04-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1/2023 |
2023-04-17 |
Resolução |
Disciplina a tramitação e votação dos requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário |
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2134/2023 |
2023-03-28 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2135/2023 |
2023-03-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O DISTRITO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2132/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2133/2023 |
2023-03-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2131/2023 |
2023-03-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2130/2023 |
2023-03-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Campestre, e dá outras providências. |
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| norma |
2127/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI N° 2.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N 13.019/2014, DE ACORDO СОМ О АRT. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2128/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
ALTERA O CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO – AMARP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2129/2023 |
2023-02-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE LOTES DE TERRENOS PARA FAMÍLIA DE BAIXA RENDA NO LOTEAMENTO GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2126/2023 |
2023-02-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE INSTITUIR A TABELA DE EXAMES E PROCEDIMENTOS, E CREDENCIAR PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE PARA ATENDIMENTO AMBULATORIAL E HOSPITALAR, DE FORMA COMPLEMENTAR A REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2125/2023 |
2023-01-05 |
Lei Ordinária |
DETERMINA OBRIGATORIEDADE DE REPARO DAS VIAS PÚBLICAS QUANDO HOUVER DANOS NO ASFALTO OU CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2122/2022 |
2022-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
2123/2022 |
2022-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
2124/2022 |
2022-12-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
2121/2022 |
2022-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
2120/2022 |
2022-12-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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| norma |
2119/2022 |
2022-12-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DE CAMPESTRE - AРAС E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2118/2022 |
2022-11-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar |
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| norma |
2117/2022 |
2022-11-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| norma |
2116/2022 |
2022-10-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA "CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - ELIAS SALOMÃO NETO” À SEDE DO CREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2115/2022 |
2022-10-20 |
Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 |
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| norma |
2112/2022 |
2022-10-17 |
Lei Ordinária |
FIXA O VALOR LIMITE PARA PAGAMENTOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2113/2022 |
2022-10-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE SITUADOS NO LOTEAMENTO GESUALDO RUGANI FILHO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DAÇÃO EM PAGAMENTO DOS IMÓVEIS DESAFETADOS COMO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2114/2022 |
2022-10-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014 DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2110/2022 |
2022-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, RECEBER EM DOAÇÃO CONDICIONADA PARTE IDEAL DE UMА ÁREA RURAL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE “ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - BAIRRO САХАМBU" E DÁ OUTRAS PROIDÊNCIAS. |
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| norma |
2111/2022 |
2022-09-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO JUNTO À EMPRESA CLARO S.A |
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2109/2022 |
2022-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para a criação de abrigo municipal para cães, no âmbito do município de Campestre e dá outras providências. |
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4/2022 |
2022-09-19 |
Resolução |
Resolução 004 de 2022 - Mesa Diretora - Denomina de Vereador Geraldo Franco Filho o Plenário da Câmara de Campestre |
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