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2105/2022 |
2022-09-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
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2106/2022 |
2022-09-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA O NOME DE "PONTE SEBASTIÃO DIVINO DO LAGO” À PONTE DO FINAL DA AVENIDA JOÃO MUNIZ FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2107/2022 |
2022-09-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA O NOME DE “PRAÇA CRISTOFER NOGUEIRA DO LAGO” À PRAÇA LOCALIZADA NO INÍCIO DA AVENIDA JOÃO MUNIZ FILHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2108/2022 |
2022-09-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA O NOME DE "SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS - PROFª. MARIA SOARES GRILO" À SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2104/2022 |
2022-09-09 |
Lei Ordinária |
INSTITUI PROCESSO DEMOCRÁTICO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPESTRE, EM ATENDIMENTO À META 19 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, À META 17 DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2103/2022 |
2022-09-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atletas que representam o Município em competições e dá outras providências. |
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| norma |
55/2022 |
2022-08-10 |
Lei Complementar |
Dispõe acerca da fixação de piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate à Endemias |
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| norma |
2102/2022 |
2022-08-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE CESSÃO DE USO JUNTO À EMPRESA CLARO S.A |
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| norma |
2101/2022 |
2022-07-20 |
Lei Ordinária |
Cria o programa de incentivo ao futebol amador, urbano e rural do município de Campestre e dá outras providências. |
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| norma |
2100/2022 |
2022-07-12 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração е execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências. |
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| norma |
2098/2022 |
2022-07-05 |
Lei Ordinária |
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do município de Campestre e dá outras providências. |
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| norma |
2099/2022 |
2022-07-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O SINDICATO RURAL DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2097/2022 |
2022-06-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana referente à competência do ano de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
2096/2022 |
2022-06-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022, e dá outras providências. |
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| norma |
2095/2022 |
2022-06-07 |
Lei Ordinária |
Institui o "Programa Calçada Segura", regulamenta a padronização da pavimentação de passeios públicos do município de Campestre e dá outras providências. |
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| norma |
2094/2022 |
2022-05-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, A ADAPTAÇÃO DE RESTAURANTES, BARES, HOTÉIS, LANCHONETES, CASAS DE SHOWS Е SIMILARES, ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
54/2022 |
2022-05-24 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 021 de 01 de outubro de 2011, readequando o Piso Salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Campestre, conforme Lei Federal nº 11.738/2008 |
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| norma |
2093/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO NA INTERNET, DA LISTA DE ESPERA DOS PACIENTES QUE AGUARDAM POR CONSULTAS (DISCRIMINADAS POR ESPECIFICIDADE), EXAMES INTERVENÇÕES CIRÚRGICAS E OUTROS PROCEDIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2090/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e dá outras providências. |
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| norma |
2091/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO MÉDIO SAPUCAÍ- AMESP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2092/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE OS DIAS 15 DE OUTUBRO E 20 DE JANEIRO COMO FERIADOS NO DISTRITO DE POSSES DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2089/2022 |
2022-04-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA A COPASA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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2087/2022 |
2022-04-06 |
Lei Ordinária |
Acrescenta os parágrafos §1°, 2º e 3º ao artigo 5° da Lei nº 1.797 de setembro de 2014, que dispõe sobre o sistema de auxílio para tratamento fora do domicílio (TFD) no município de campestre, e dá outras providências |
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| norma |
2088/2022 |
2022-04-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE AOS ESTUDANTES DE CURSOS SUPERIORES PROFISSIONALIZANTES APLICADOS FORA DO MUNICÍPIO. |
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2085/2022 |
2022-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA PERMUTA DE LOTES DE TERRENOS URBANOS DOADOS ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL N° 1.774 DE 31 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2086/2022 |
2022-04-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação de lista de medicamentos disponíveis na rede pública municipal de Saúde do município de Campestre e dá outras providências. |
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2083/2022 |
2022-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o uso do sistema viário urbano do Município de Campestre/MG para a prestação de serviços de transporte individual remunerado de passageiros, por meio de plataformas de tecnologias por aplicativo e dá outras providências. |
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2084/2022 |
2022-03-24 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ART. 1º DA LEI N° 2079 DE 03 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2082/2022 |
2022-03-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Nova Lei que regulamenta a concessão dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e revoga a Lei nº 1.889 de 2017 e dá outras providências. |
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| norma |
2075/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
REVOGA IN TOTUM A LEI MUNICIPAL N° 1.303/2000, ALTERA O ARTIGO 5° DA LEI 1.593/2008, ALTERA O ARTIGO 6° DA LEI 1.594/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2076/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
RATIFICA AS ALTERAÇÕES E CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DЕ CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO |
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| norma |
2077/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Altera o Anexo I da Lei nº 2069, de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal de Campestre a destinar recursos às organizações da sociedade civil, definidas na Lei Federal nº 13.019/2014, de acordo com o art. 26 da Lei Complementar 101 de 2000, e dá outras providências |
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| norma |
2078/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ARTIGO 39 DA LEI 1.793/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2079/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
2080/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2081/2022 |
2022-03-03 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A RECOMPOSIÇÃO/REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DIRETORES E DEMAIS CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2022 |
2022-03-02 |
Resolução |
Resolução 003 de 2022 - Mesa Diretora - Recompõe os subsídios dos Vereadores da Câmara de Campestre |
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| norma |
53/2022 |
2022-02-15 |
Lei Complementar |
Cria cargos de provimento em comissão no quadro de pessoal da Câmara de Vereadores do Município de Campestre |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-06 |
Resolução |
Resolução 001 de 2022 - Mesa Diretora - Aprova contas do Executivo Municipal referentes a 2017 em conformidade com o TCEMG |
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| norma |
2/2022 |
2022-01-06 |
Resolução |
Resolução 002 de 2022 - Mesa Diretora - Aprova contas do Executivo Municipal referentes a 2019 em conformidade com o TCEMG |
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| norma |
2073/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2074/2021 |
2021-12-23 |
Lei Ordinária |
ALTERA O DISPOSTO NO CAPÍTULO I DA LEI 2.049 DE 21 DE MAIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
2069/2021 |
2021-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DE ACORDO COM O ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2070/2021 |
2021-12-17 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI 1.980/2019, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA NO LOTEAMENTO POPULAR "GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA" E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2071/2021 |
2021-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2072/2021 |
2021-12-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E O FORNECIMENTO GRATUITO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2068/2021 |
2021-12-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO DE 2021 |
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2066/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DО ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICIPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 |
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| norma |
2067/2021 |
2021-11-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PPA DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O PERÍODO 2022/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2065/2021 |
2021-11-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.363/2001 PROVIDÊNCIAS” |
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