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2063/2021 |
2021-10-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DО MEMORIAL DO ESPORTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2064/2021 |
2021-10-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PRORROGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.672 DE 18 DE MAIO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2062/2021 |
2021-10-18 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2060/2021 |
2021-09-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2061/2021 |
2021-09-30 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA OS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI ORDINÁRIA 2018/2020 QUE DISPÕE SOBRE AUXILÍO-FUNERAL ÀS FAMILIAS ECONOMICAMENTE VULNERÁVEIS DE INDIVÍDUOS QUE FALECEM EM DECORRÊNCIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2059/2021 |
2021-09-24 |
Lei Ordinária |
MODIFICA A LEI N° 1.638/2009, NOS INCISOS II, III E IV, DO ARTIGO 2° E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2054/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
DISPÕE “SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2055/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA OS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 894, QUE DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS NO MUNICÍPIO DE CAMPESTREE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2056/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPESTRE A RECEBER DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM TRANSFERÊNCIA DE FORMА DEFINITIVA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PÚBLICA ESTADUAL E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2057/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a vedação da nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campestre/MG, de condenados pela Lei Federal nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, e dá outras providências |
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| norma |
2058/2021 |
2021-08-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre "Autoriza a Prefeitura do Município de Campestre a firmar convênio com o Banco do Brasil S/A para conceder empréstimos consignados mediante desconto em folha para seus servidores, conforme modelo de Termo de Convênio em anexo" |
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| norma |
2053/2021 |
2021-08-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2052/2021 |
2021-07-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana referente à competência do ano de 2021, e dá outras providências. |
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| norma |
2051/2021 |
2021-07-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Campestre a firmar convênio de cooperação técnica e cessão de uso de bem público municipal para fins escolares com a Instituição de Ensino Universidade Anhanguera/SEI (Sistema de Ensino Integrado), e dá outras providências. |
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1/2021 |
2021-07-07 |
Resolução |
Resolução 001 - Mesa -Dispõe Sobre a Proibição de Uso de Telefones Celulares nas Reuniões da Câmara Municipal |
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| norma |
2050/2021 |
2021-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2048/2021 |
2021-05-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2049/2021 |
2021-05-21 |
Lei Ordinária |
Cria e regulamenta o Conselho Municipal de Turismo, o Fundo Municipal de Turismo e dá outras providências. |
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| norma |
2045/2021 |
2021-05-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do Parágrafo único do art. 5º da Lei 12.816 de 05 de junho de 2013, e Artigo 208, § 2° da Lei Orgânica Municipal, dispõe sobre direitos dos estudantes universitários e ou cursos profissionalizantes quanto ao Transporte Público Intermunicipal, e dá outras providências. |
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| norma |
2046/2021 |
2021-05-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.505, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FEIRA LIVRE DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE/MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
2047/2021 |
2021-05-20 |
Lei Ordinária |
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 3º E 5º DA LEI MUNICIPAL N° 1.593, DE 18 DE MARÇO DE 2008 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS. |
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2044/2021 |
2021-04-23 |
Lei Ordinária |
Reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos e institui como atividade essencial as academias de esporte de todas as modalidades, e os demais estabelecimentos de prestação de serviços de educação física e de prática da atividade física no âmbito do Município de Campestre. |
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| norma |
2043/2021 |
2021-04-22 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL PRÓ-ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2042/2021 |
2021-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza em caráter emergencial, repasse de recursos financeiros ao Consórcio Intermunicipal de Municípios Cislagos para reforço do custeio das ações e serviços alta complexidade, na área de saúd e visando atendimento de demanda crescente de leitos de UTI, em razão da intensificação de pico da pandemia do covid-19, e dá outras providências |
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2041/2021 |
2021-04-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE DENOMINAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS. |
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2040/2021 |
2021-03-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção е Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/ FUNDEB e revoga a Lei Municipal 2.036/2021. |
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2038/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
Denomina o Velório Municipal do Distrito de Posses de "Velório Carlos Sartini", e dá outras providências. |
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2039/2021 |
2021-03-25 |
Lei Ordinária |
Denomina o Cemitério do Distrito de Posses "Cemitério de São Sebastião”, e dá outras providências. |
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| norma |
2037/2021 |
2021-03-16 |
Lei Ordinária |
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde. |
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| norma |
2036/2021 |
2021-03-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB. |
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2035/2021 |
2021-03-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a recomposição salarial dos Servidores da Câmara Municipal de Campestre e dá outras providências. |
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2034/2021 |
2021-03-05 |
Lei Ordinária |
CONCEDE RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2032/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2033/2021 |
2021-02-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2031/2021 |
2021-01-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA LEI 1.980/2019, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA NO LOTEAMENTO POPULAR "GUILHERME AUGUSTO DE PAIVA” E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2030/2020 |
2020-12-30 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE ESTRADA LUIZ MUNICIPAL "OCTACÍLIO FRANCO" PARA A ESTRADA QUE LIGA O FINAL DA RUA GABRIEL JUNQUEIRA ATÉ NO BAIRRO BARRAGEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2029/2020 |
2020-12-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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7/2020 |
2020-12-11 |
Resolução |
Resolução 007 de 2020 - Mesa - Altera Regimento Interno. |
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2026/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DЕ CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2027/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO ANO DE 2020, Е DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2028/2020 |
2020-12-08 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXА А DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 |
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2024/2020 |
2020-12-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE ESTRADA MUNICIPAL JOAQUIM FERNANDES DO LAGO À ESTRADA MUNICIPAL QUE LIGA DAS PROXIMIDADES DO TREVO ATÉ NA DIVISA COM O MUNICÍPIO DE BOTELHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2025/2020 |
2020-12-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL N° 13.019/2014, DE ACORDO COM О ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2020 |
2020-11-30 |
Resolução |
Resolução 006 de 2020 - Mesa Diretora - Aprova contas do Executivo de 2018 em conformidade com TCEMG |
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2023/2020 |
2020-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DЕ CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2020/2020 |
2020-10-22 |
Lei Ordinária |
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ESPETÁCULOS CIRCENSES OU DE QUALQUER NATUREZA, ВЕМ СOMO А ENTRADA NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE DE COMPANHIA CIRCENSE OU SIMILAR, CASO TENHA ANIMAIS INCLUÍDOS EM SUAS APRESENTAÇÕES. |
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| norma |
2021/2020 |
2020-10-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA EMERGENCIAL DE AUXILIO AOS TRANSPORTADORES DE ALUNOS TERCEIRIZADOS E PARTICULARES QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2022/2020 |
2020-10-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI MUNICIPAL 2016/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2019/2020 |
2020-09-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
52/2020 |
2020-09-02 |
Lei Complementar |
Altera a Lei nº 952/1987, que instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Campestre |
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