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2199/2024 |
2024-06-13 |
Lei Ordinária |
CRIA O BANCO MUNICIPAL DE ALIMENTOS DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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2197/2024 |
2024-05-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025, e dá outras providências. |
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2194/2024 |
2024-05-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA, EM IMÓVEIS Е EDIFICAÇÕES QUE NÃO CUMPRAM OS REQUISITOS DE ACESSIBILIDADE EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR PARA OBTENÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2195/2024 |
2024-05-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a reduzir as áreas "Non Aedificandi", não edificante para o limite de 5 (cinco) metros com o fim de regularizar construções existentes e a serem edificadas, e de fomentar a atração de investimentos locais e objetivando desenvolvimento e geração de emprego e renda no município. |
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2196/2024 |
2024-05-13 |
Lei Ordinária |
Institui a "Semana Municipal do Brincar" e dá outras providências. |
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2193/2024 |
2024-04-26 |
Lei Ordinária |
Dá Denominação de Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Ana Zenun Messias Vieira e dá outras providências. |
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2191/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Cria Programa de Torrefação no Laboratório Municipal de Cafés do Município de Campestre e dá outras providências. |
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| norma |
2192/2024 |
2024-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Política Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Campestre/MG, e dá outras providências. |
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2190/2024 |
2024-04-10 |
Lei Ordinária |
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários e Diretores Municipais do Município de Campestre para o período de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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2/2024 |
2024-04-04 |
Resolução |
Resolução 002 - Mesa - Subsídios dos Vereadores para 2025 a 2028. |
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| norma |
57/2024 |
2024-04-04 |
Lei Complementar |
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Complementar 021, de 01 de outubro de 2011, que "Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração da educação basica |
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58/2024 |
2024-04-04 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação de cargo de controlador interno e agente de contratação da Câmara Municipal |
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2188/2024 |
2024-04-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasses a título BOLSA PRECEPTORIA aos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde e indicados ao programa Estadual "SAÚDE EM REDE" e dá outras providências. |
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2189/2024 |
2024-04-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de reajuste salarial aos servidores públicos municipais, e dá outras providências. |
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| norma |
56/2024 |
2024-04-01 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de agente de contratação no âmbito do municipio de Campestre/MG e dá otras providencias. |
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2187/2024 |
2024-04-01 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DA MULHER NA POLÍTICA" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
3/2024 |
2024-03-27 |
Resolução |
Resolução 003 de 2024 - Revoga a Resolução 003 de 2023 em todos os seus termos |
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| norma |
2186/2024 |
2024-03-27 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE CABELOS PARA PESSOAS EM TRATAMENTO DE CÂNCER E DOENÇAS RARAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2185/2024 |
2024-03-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO SALARIAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2184/2024 |
2024-03-04 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPESTRE A PROCEDER REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES E ALVARÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2181/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 2.159 DE 26 DE SETEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO АО РODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇOES DE SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE ACORDO COМ О ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2182/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2183/2024 |
2024-02-27 |
Lei Ordinária |
CRIA E ALTERA GRATIFICAÇÕES PARA О SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE AGENTE DE CONTRATAÇÃO, CONTROLE INTERNO Е TESOURARIA POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/2024 |
2024-02-26 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ATUAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, O FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E A ATUAÇÃO DOS GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N. 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPESTRE MG. |
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2179/2024 |
2024-02-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROBIÇÃO DE VASOS E RECIPIENTES QUE ACUMULAM ÁGUA NOS
CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2180/2024 |
2024-02-15 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA PUBLICIDADЕ NAS DEPENDÊNCIAS DOS GINÁSIOS POLIESPORTIVOS MUNICIPAIS. |
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2178/2023 |
2023-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia e Caridade para funcionamento e prestação de serviços de Pronto Atendimento Municipal e dá outras providências. |
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2175/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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2176/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2177/2023 |
2023-12-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Criação de uma Escola Municipal de Ensino Fundamental e dá outras providências. |
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2171/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização a prestação de serviços, no âmbito do Município de Campestre, através de transporte recreativo coletivo e dá outras providências. |
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| norma |
2172/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Garante o direito de prioridade de matrícula de irmão na mesma Unidade Escolar da Rede Municipal de Educação de Campestre, dando outras providências. |
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2173/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2174/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2170/2023 |
2023-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento particular no município de Campestre e dá outras providências. |
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2167/2023 |
2023-11-24 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE CAMPESTRE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 |
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2168/2023 |
2023-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2169/2023 |
2023-11-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIТО ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2166/2023 |
2023-10-27 |
Lei Ordinária |
Institui no Município a concessão do Sensor e Medidor Eletrônico de Glicemia às crianças e adolescentes diabéticas. |
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2164/2023 |
2023-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDIТО ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2165/2023 |
2023-10-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2/2023 |
2023-10-25 |
Resolução |
Dispõe sobre o Projeto Câmara Itinerante, com visita dos Vereadores nos bairros, levando ações de cidadania |
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2163/2023 |
2023-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS - CISLAGOS, BEM СОМО A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONSÓRCIOS PÚBLICOS, NA FORMA E CONDIÇÕES PREVISTAS PELA LEI FEDERAL N° 11.107/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2162/2023 |
2023-10-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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3/2023 |
2023-09-27 |
Resolução |
Resolução 003 de 2023 - Mesa Diretora - Estabelece medidas de contenção de despesas e dá outras providências |
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| norma |
2157/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÅ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2158/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2159/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CAMPESTRE A DESTINAR RECURSOS ÀS ORGANIZAÇÕES DE SOCIEDADE CIVIL, DEFINIDAS NA LEI FEDERAL Nº 13.019/2014, DE ACORDO COM О ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 2000, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2160/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE REDUTORES,ONDULAÇÕESЕ LOMBADAS NAS VIAS PÚBLICAS DE NOSSA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2161/2023 |
2023-09-26 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O ROTARY CLUBE DE CAMPESTRE, COM SEDE NESTA CIDADE, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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