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Frutal (MG)

IBGE code3127107
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.frutal.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 0 / 6211 / 1
Documents (with text) 6074 (5294)

Records per year

0 125 250 375 500 1948 · Norma: 84 1949 · Norma: 50 1950 · Norma: 40 1951 · Norma: 53 1952 · Norma: 40 1953 · Norma: 92 1954 · Norma: 55 1955 · Norma: 72 1956 · Norma: 57 1957 · Norma: 79 1958 · Norma: 44 1959 · Norma: 135 1960 · Norma: 98 1961 · Norma: 93 1962 · Norma: 109 1963 · Norma: 114 1964 · Norma: 13 1965 · Norma: 102 1966 · Norma: 57 1967 · Norma: 126 1968 · Norma: 121 1969 · Norma: 78 1971 · Norma: 132 1972 · Norma: 145 1973 · Norma: 123 1974 · Norma: 122 1975 · Norma: 112 1976 · Norma: 116 1977 · Norma: 91 1978 · Norma: 49 1979 · Norma: 28 1980 · Norma: 50 1981 · Norma: 29 1982 · Norma: 96 1983 · Norma: 39 1984 · Norma: 20 1985 · Norma: 63 1986 · Norma: 72 1987 · Norma: 68 1988 · Norma: 55 1989 · Norma: 48 1990 · Norma: 57 1991 · Norma: 72 1992 · Norma: 97 1993 · Norma: 57 1994 · Norma: 52 1995 · Norma: 50 1996 · Norma: 69 1997 · Norma: 65 1998 · Norma: 60 1999 · Norma: 45 2000 · Norma: 41 2001 · Norma: 85 2002 · Norma: 81 2003 · Norma: 92 2004 · Norma: 132 2005 · Norma: 95 2006 · Norma: 135 2007 · Norma: 116 2008 · Norma: 91 2009 · Norma: 133 2010 · Norma: 158 2011 · Norma: 201 2012 · Norma: 132 2013 · Norma: 116 2014 · Norma: 84 2015 · Norma: 82 2016 · Norma: 93 2017 · Norma: 64 2018 · Norma: 92 2019 · Norma: 84 2020 · Norma: 50 2021 · Norma: 84 2021 · Sessão: 1 2022 · Norma: 70 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019
Matéria Norma Sessão

Records (6212)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 304/2015 2015-03-12 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 304/2015, DE 12 DE MARÇO DE 2015 Outorga Diploma de Honra ao Mérito a Newton Martins Borges. Autoria: Vereador Sinomar Borges. 1 extracted
norma 6183/2015 2015-03-12 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE PASTORES DE FRUTAL/MG – CONPAF 1 extracted
norma 6184/2015 2015-03-12 Lei Ordinária DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CASA DE ASSISTÊNCIA SANTO AGOSTINHO 1 extracted
norma 6181/2015 2015-03-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTE URBANO QUE MENCIONA POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA E REVOGA A LEI N.º 5.929, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 1 extracted
norma 6182/2015 2015-03-04 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR LOTE URBANO QUE MENCIONA POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA 1 extracted
norma 302/2015 2015-03-03 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 302/2015, DE 3 DE MARÇO DE 2015 Outorga Diploma Honorífico "Destaque Mulher" a Wilma de Souza Paulino Alves. Autoria: Vereador Sinomar Borges 1 extracted
norma 303/2015 2015-03-03 Decreto Legislativo Decreto Legislativo nº 303 de 03 de Março de 2015 Outorga diploma honorífico "Destaque Mulher" a Margarete de Souza Queiroz (Comunidade). 1 pending_ocr
norma 298/2015 2015-02-24 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Diploma Honorífico "Destaque Mulher" a Umbelina Cacilda de Souza Silva. Autoria: Vereador Marcelo Luís de Oliveira. 1 extracted
norma 299/2015 2015-02-24 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 299/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Diploma Honorífico "Destaque Mulher" a Sirlene Olímpia Carla de Souza. Autoria: Vereador Marcelo Luís de Oliveira. 1 extracted
norma 300/2015 2015-02-24 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 300/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Diploma Honorífico "Destaque Mulher" a Maria Cecília Marchi Borges. Autoria: Vereador Marcelo Luís de Oliveira. 1 extracted
norma 301/2015 2015-02-24 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/2015, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Diploma Honorífo "Destaque Mulher" a Nice Helena Franco Botelho. Autoria: Vereadora Maíza Signorelli Nunes. 1 extracted
norma 6180/2015 2015-02-24 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGAS DE CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EFETIVO, MODIFICA OS ANEXOS I E III DA LEI Nº 5.064, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E CRIA O CARGO DE NATURÓLOGO 1 extracted
norma 297/2015 2015-02-10 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/2015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Diploma Honorífico "Destaque Mulher" a Oneide Geralda Ferreira. Autoria: Vereador Romero Silva de Menezes. 1 extracted
norma 293/2015 2015-02-03 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 293/2015, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Avelino Emídio da Silva. Autoria: Vereador Marcelo Luís de Oliveira. 1 extracted
norma 294/2015 2015-02-03 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 294/2015, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Ricardo Salvi Zangarini. Autoria: Vereador Marcelo Luís de Oliveira. 1 extracted
norma 295/2015 2015-02-03 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 295/2015, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Brenno Oliveira e Silva. Autoria: Vereador Romero Silva de Menezes. 1 extracted
norma 296/2015 2015-02-03 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 296/2015, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a José Pedroso. Autoria: Vereador Edivalder Fernandes da Silva. 1 extracted
norma 6177/2015 2015-01-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL, E DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE FRUTAL – FESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 0 no document
norma 6178/2015 2015-01-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS, PROVENTOS E PENSÕES DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRUTAL, E DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR DE FRUTAL – FESF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6179/2015 2015-01-16 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRUTAL 1 extracted
norma 83/2014 2014-12-23 Lei Complementar Lei Complementar Nº 83 Data: 23/12/2014 Situação: Não consta revogação expressa Classificação: Tributação e dívida ativa • Assunto: Altera o anexo XIII da Lei Complementar nº 40, de 22 de dezembro de 2003, com redação dada pela Lei Complementar nº 59, de 27 de dezembro de 2007, e aprova a planta genérica de valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Altera: Lei Complementar Nº 40 , Lei Complementar Nº 59 , Lei Complementar Nº 79 1 extracted
norma 84/2014 2014-12-23 Lei Complementar Lei Complementar Nº 84 Data: 23/12/2014 Situação: Não consta revogação expressa Classificação: Iluminação pública • Assunto: Revoga a Lei Complementar n° 41, de 26 de dezembro de 2003 e dispõe sobre a contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP. Altera: Lei Complementar Nº 41 Alterada por: Lei Complementar Nº 88 1 extracted
norma 6177/2014 2014-12-18 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O TRÂNSITO E USO DE BICICLETAS, SKATES, TRICICLOS, PATINS, PATINETES E SIMILARES NAS VIAS INTERNAS E CALÇADAS DO PARQUE MUNICIPAL DOS LAGOS “LEDA CAMPOS BORGES” 1 extracted
norma 291/2014 2014-12-16 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 291/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Diploma de Honra ao Mérito a Thelma Coelho de Lima. Autoria: Vereador José Adão da Silva. 1 extracted
norma 292/2014 2014-12-16 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 292/2014, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Rogério Bruder Pavan Autoria: Vereadora Maíza Signorelli Nunes. 1 extracted
norma 288/2014 2014-12-10 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Felipe José Aidar Martins. Autoria: Vereador Bruno Augusto de Jesus Ferreira 1 extracted
norma 289/2014 2014-12-10 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 289/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Cláudio Sydnei Melo. Autoria: Vereador Sebastião Custódio Couto Júnior 1 extracted
norma 290/2014 2014-12-10 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 290/2014, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Título de Cidadão Honorário de Frutal a Adelmo Carneiro Leão. Autoria: Vereador Lúcio Fernando Afonso. 1 extracted
norma 6174/2014 2014-12-10 Lei Ordinária AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUMENTAR O PARÂMETRO PARA EFEITO DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS COM SALDOS INSUFICIENTES NA LEI DO ORÇAMENTO EM VIGOR 1 extracted
norma 6175/2014 2014-12-10 Lei Ordinária ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, PARA O EXERCÍCIO DE 2015 E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES 1 extracted
norma 6172/2014 2014-12-09 Lei Ordinária REVOGA O INCISO V, DO ART. 1º DA LEI N.º 5.616, DE 19 DE MARÇO DE 2010, E CONSEQUENTEMENTE A DOAÇÃO DO LOTE 02, DA QUADRA 582, FEITA EM FAVOR DE PAULO FRANCISCO PORTO 1 extracted
norma 6173/2014 2014-12-09 Lei Ordinária Dispõe Sobre a Concessão de Auxílio e Subvenções Para o Exercício de 2015 e dá Outras Providências 1 extracted
norma 287/2014 2014-12-02 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 287/2014, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2014 Outorga Diploma de Honra ao Mérito a John Kennedy Mendonça. Autoria: Vereador Edivalder Fernandes da Silva 1 extracted
norma 6171/2014 2014-12-01 Lei Ordinária INCLUI NO CALENDÁRIO DE DATAS E SEMANAS COMEMORATIVAS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL O “DIA DO CICLISTA” 1 extracted
norma 6168/2014 2014-11-21 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JACOB DE PAULA E SILVA 1 extracted
norma 6169/2014 2014-11-21 Lei Ordinária ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NO VALOR DE R$ 226.500,02 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS) OBJETIVANDO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 1 extracted
norma 6170/2014 2014-11-21 Lei Ordinária ABRE NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 41 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, NO VALOR DE R$ 226.500,02 (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL, QUINHENTOS REAIS E DOIS CENTAVOS) OBJETIVANDO A CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE 0 no document
norma 286/2014 2014-11-17 Decreto Legislativo DECRETO LEGISLATIVO Nº 286/2014, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2014 Outorga Título de Cidadã Honorária de Frutal a Cláudia Maria Silva Mendonça. Autoria: Vereador Carlos Roberto Silva. 1 extracted
norma 6165/2014 2014-11-12 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOÃO DE CRISTO LACERDA 1 extracted
norma 6166/2014 2014-11-12 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA JOSA MECÂNICO 1 extracted
norma 6167/2014 2014-11-12 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚBLICO DE RUA PROFESSOR ALAMARQUES 1 extracted
norma 6163/2014 2014-11-06 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS FORNECEREM MERENDA ESCOLAR DIFERENCIADA A ESTUDANTES DIABÉTICOS, HIPOGLICÊMICOS E CELIÁTICOS 1 extracted
norma 6164/2014 2014-11-06 Lei Ordinária TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CRECHES E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEMEIS, DO MUNICÍPIO DE FRUTAL, ÀS CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 6161/2014 2014-11-05 Lei Ordinária ALTERA A LEI N.º 5.736, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010, DISPONDO LEANDRO HENRIQUE MENGATTO COMO BENEFICIÁRIO DA DOAÇÃO DO LOTE N.º 15 DA QUADRA 675, CORRIGINDO A ÁREA DO IMÓVEL 1 extracted
norma 6162/2014 2014-11-05 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFORMAR ÁREA RURAL QUE MENCIONA, EM ÁREA DE EXPANSÃO URBANA 1 extracted
norma 6157/2014 2014-10-30 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA DE FRUTAL - FMPIF 1 extracted
norma 6158/2014 2014-10-30 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL “PAULA HEITOR DE ASSUNÇÃO”. 1 extracted
norma 6159/2014 2014-10-30 Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRUTAL 1 extracted
norma 6160/2014 2014-10-30 Lei Ordinária INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - FMPPD NO MUNICÍPIO DE FRUTAL/MG 1 extracted
norma 6176/2014 2014-10-27 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE TELEFONE CELULAR E OUTROS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS NAS ESCOLAS DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DO MUNICÍPIO DE FRUTAL 1 extracted