| materia |
10/2013 |
2013-08-06 |
Processo de Veto |
VETA EMENDA ADITIVA 30 AO PROJETO DE LEI Nº 14/2013, QUE ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA PARA O EXERCÍCIO DE 2014 (LDO) |
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| materia |
12/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Complementar |
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS, EXPOSIÇÕES E EVENTOS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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13/2013 |
2013-08-06 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO A TODOS OS INTEGRANTES DA 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE ITAÚNA (MG), NA PESSOA DO DELEGADO BEL DIEGO ALMEIDA LOPES MENDONÇA, COM MENÇÃO HONROSA AOS INVESTIGADORES AMARILDO PARREIRA DA SILVA E WISLAY DA SILVA URZEDO, E À ESCRIVÃ SIMONE MORAES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE ITAUNENSE VISANDO A SEGURANÇA PÚBLICA, PARTICULARMENTE NO TOCANTE À ATUAÇÃO NA IVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO DUPLO OCORRIDO DENTRO DE UM HOSPITAL LOCAL. |
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23/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 193 E REVOGA O ARTIGO 197 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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24/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ARTIGO 4° DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE ITAÚNA PARA ABOLIR O SEGUNDO RECESSO PARLAMENTAR NAS SESSÕES LEGISLATIVAS ORDINÁRIAS. |
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25/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Resolução |
ALTERA OS ANEXOS I E VI DA RESOLUÇÃO 01/2002, QUE “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E A POLÍTICA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| materia |
26/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Resolução |
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 01/2009, QUE “AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PARA FINS DE ESTÁGIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
58/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
59/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE LAR FRATERNO DE ITAÚNA |
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| materia |
60/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
PROÍBE A CONSTRUÇÃO DE DEGRAUS E A INSTALAÇÃO DE ESCADAS EM ÁREAS EXTERNAS ÀS EDIFICAÇÕES DE UNIDADES HABITACIONAIS, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS |
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| materia |
61/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO “TRAVESSIA ENGENHEIRO JARBAS DE SOUSA” |
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| materia |
62/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BIBLIOTECÁRIA COMUNITÁRIA E DESPORTIVA RECICLANDO COM CULTURA |
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| materia |
63/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA DIOLINDA UMBELINA FERNANDES |
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| materia |
64/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA JEOVÁ GONÇALVES DE SOUZA |
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| materia |
65/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA DONA ZINHA SALDANHA |
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| materia |
66/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA PASTOR JOSÉ NELSON |
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| materia |
67/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA PAULO GONÇALVES DE SOUZA |
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| materia |
68/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA HUGO GONÇALVES DE SOUZA |
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| materia |
69/2013 |
2013-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO RUA ZÉ DA RAMIRA |
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| sessao |
29 |
2013-08-06 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
84/2013 |
2013-07-18 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL NO 1.821/85, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL DE ITAÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
83/2013 |
2013-07-09 |
Lei Complementar |
INSTITUI O CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS – CEO, O LABORATÓRIO REGIONAL DE PRÓTESE DENTÁRIA - LRPD NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, ALTERA QUANTITATIVO DE VAGAS, CRIA OS CARGOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4762/2013 |
2013-07-08 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO ESPORTIVO “PADRE LUÍS TURKENBURG”. |
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| sessao |
28 |
2013-07-05 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
4761/2013 |
2013-06-28 |
Lei |
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 4.433/2009, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA. |
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| norma |
82/2013 |
2013-06-26 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR NO 49, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4760/2013 |
2013-06-26 |
Lei |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
57/2013 |
2013-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO DOS USUÁRIOS DO CENTRO ESPORTIVO “PADRE LUÍS TURKENBURG”. |
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| sessao |
27 |
2013-06-25 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| sessao |
26 |
2013-06-21 |
Ordinária |
— |
0 |
no document
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| norma |
4754/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4755/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1.386, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1977, QUE CRIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4756/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 4.735, DE 18 DE MARÇO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4757/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
ALTERA DISPOSITIVO DE LEI Nº 3.949, DE 27 DE JANEIRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4758/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4759/2013 |
2013-06-20 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL A ENTIDADE CIVIL “SETE GUARDAS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
11/2013 |
2013-06-18 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO AO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL, EXMO. RÔMULO DE CARVALHO FERRAZ, PELOS TRABALHOS REALIZADOS COMO PROMOTOR E PROCURADOR DE JUSTIÇA, BEM COMO SECRETÁRIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS. |
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| materia |
12/2013 |
2013-06-18 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSO À EMPRESA DE ANÁLISE E CONSULTORIA AMBIENTAL CEEL, LOCALIZADA NA R. GETÚLIO VARGAS, 851, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA AO MUNICÍPIO DE ITAÚNA. |
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| materia |
15/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONDEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO SR. ALCIDES MOREIRA DE ABREU |
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| materia |
16/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE “ CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA” A SRA. MARGARETH FIGUEIREDO DE MORAIS PARREIRAS. |
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| materia |
17/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À ESCOLA ESTADUAL DE ITAÚNA |
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| materia |
18/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ITAÚNA AO PASTOR SILVALINO JOSÉ DE SOUZA |
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| materia |
19/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA À SRA. MARIA ÂNGELA SANTOS ROMANO |
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| materia |
20/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À SRA. MAURA FONSECA FERREIRA |
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| materia |
21/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO EDUCACIONAL À SRA. GILMARA PEREIRA PAULINO |
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| materia |
22/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DE ITAÚNA À SRA. DANIELLE SOARES DA SILVA |
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| materia |
52/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CURSO DE ORIENTAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM PREVENÇÃO DE ACIDENTES E PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS |
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| materia |
53/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA A CONTRATAR COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A – BDMG, OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM OUTORGA DE GARANTIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
54/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA DESEMPREGADOS E PESSOAS DE BAIXA-RENDA |
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| materia |
55/2013 |
2013-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA AS NORMAS DE EDUCAÇÃO VIÁRIA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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