| norma |
6645/2023 |
2023-04-12 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo vMunicipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 e inclusão de fonte. |
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| norma |
6646/2023 |
2023-04-12 |
LEI |
Acrescenta ação às Metas Físicas da Lei nº 6.290 de 09 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Muriaé. |
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| norma |
6647/2023 |
2023-04-12 |
LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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| materia |
14/2023 |
2023-04-11 |
REPRESENTAÇÃO |
REPRESENTAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR TENENTE CORONEL MAURO LÚCIO – comandante do 47º Batalhão da Polícia Militar de Muriaé-MG, localizado no bairro Safira, solicitando que providencie, em CARÁTER DE URGÊNCIA, o aumento do efetivo de policiais na porta dos estabelecimentos escolares dessa cidade. |
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| materia |
60/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
Requer informações sobre o cumprimento no disposto na Lei 6.370 de 2022 |
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| materia |
61/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO DEMSUR SOLICITANDO SUBSTITUICAO DE REDE ESGOTO NO BAIRRO DORNELAS |
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| materia |
62/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO A SECRETARIA DE OBRAS PUBLICAS SOLICITANDO SUBSTUICAO DE REDE ESGOTO NO BAIRRO DORNELAS |
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| materia |
63/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO QUE SEJA CONVOCADA A SRa. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI DE FREITAS, DIRETORA DO DEMSUR, PARA ESCLARECER SOBRE ALGUMAS INFORMAÇÕES E SERVIÇOS PRESTADOS. |
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| materia |
64/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO DEMUTTRAN SOLICITANDO REPARO EM REDUTOR NO BAIRRO CARDOSO DE MELO |
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| materia |
65/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO A SECRETARIA DE EDUCACAO SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE CARGA HORARIA DE FUNCIONARIOS |
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| materia |
66/2023 |
2023-04-11 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO GABINETE DO PREFEITO DR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA SOLICITANDO INFORMAÇÕES SE HOUVE DEFINIÇÃO A RESPEITO DOS VENCIMENTOS DOS TRÊS AGENTES DE TRABALHO EXTERNO DE LIMPEZA URBANA. |
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| materia |
107/2023 |
2023-04-11 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DEPUTADO ESTADUAL DR. WILSON ROBERTO BATISTA. |
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| materia |
108/2023 |
2023-04-11 |
PROJETO DE LEI |
“Cria o Programa Creche para Todos.” |
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| materia |
109/2023 |
2023-04-11 |
PROJETO DE LEI |
Institui no âmbito do município de Muriaé, o programa "emprego cidadão", para a população em situação de rua, cria o selo "empresa cidadã" e dá outras providências. |
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| materia |
229/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETARIO DE OBRAS COM A SOLICITAÇÃO DE QUE SEJA REALIZADA A RECUPERAÇÃO DA PONTE NA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS. |
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| materia |
230/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORIA DO DEMSUR COM A SOLICITAÇÃO DE REALIZAR LIMPEZA E CAPINA NAS RUAS DA COMUNIDADE DE SÃO DOMINGOS NO DISTRITO DE BELISÁRIO. |
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| materia |
231/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação que providencie Câmaras de Segurança, Catracas, Detector de Metais e outros meios conforme o porte e a necessidade das escolas Municipais, bem com invista no treinamento dos porteiros e vigilantes. |
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| materia |
232/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
presente INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. JORGE FERES FILHO, no sentindo de promover a finalização do alargamento da calçada da Av. Dante Brum, no bairro Dornelas, e a colocação de guarda-corpo na mesma. |
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| materia |
233/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO A DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO - DEMSUR, SRA. MARIA DA CONSOLAÇÃO TANUS PAMPOLINI FREITAS, com a solicitação de que seja realizada a operação tapa-buracos nas intervenções feita pela autarquia na Av. Dr. Nilo Pacheco, em frente a Casa de Oração, no bairro Santana. |
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| materia |
234/2023 |
2023-04-11 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXMO. PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO, SOLICITANDO QUE REALIZE O EVENTO ARTE NA PRAÇA, NO BAIRRO INCONFIDÊNCIA. |
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| norma |
69/2023 |
2023-04-11 |
PORTARIA |
Nomeia Comissão Permanente de Licitação, e dá outras providências. |
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| norma |
70/2023 |
2023-04-11 |
PORTARIA |
Nomeia Pregoeiros e Equipe de Apoio, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
71/2023 |
2023-04-11 |
PORTARIA |
Exonera Assessor Especial de Comissões da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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| norma |
72/2023 |
2023-04-11 |
PORTARIA |
Exonera Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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| norma |
73/2023 |
2023-04-11 |
PORTARIA |
Nomeia Assessor Parlamentar da Câmara Municipal de Muriaé, cargo de livre nomeação e exoneração, e dá outras providências. |
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| norma |
6618/2023 |
2023-04-11 |
LEI |
Autoriza a cessão de servidores ao Município de Laranjal-MG, mediante Convênio. |
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| sessao |
9 |
2023-04-11 |
Ordinária |
— |
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| materia |
57/2023 |
2023-04-10 |
REQUERIMENTO |
Cumprimento do artigo 395 do Código de Posturas Municipal Lei 2.358/1999 |
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| materia |
58/2023 |
2023-04-10 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO AO EXMO. PRESIDENTE GERSON VARELLA NETO, REFERENTE A AUDIENCIA PUBLICA, PARA DISCUTIR COM A SOCIEDADE E AUTORIDADES, MEDIDAS DE PREVENÇÃO QUANTO A SEGURANÇA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. |
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| materia |
59/2023 |
2023-04-10 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO SOBRE AUDIÊNCIA PUBLICA PARA DEBATERMOS A SEGURANÇA NA REDE MUNICIPAL PÚBLICO E PRIVADO DE EDUCAÇÃO. |
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| materia |
104/2023 |
2023-04-10 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre a Instituição do Programa Municipal de Coleta e Destinação de Gorduras e Óleos Vegetais e Cria o Selo Ecologicamente Correto |
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| materia |
105/2023 |
2023-04-10 |
PROJETO DE LEI |
Institui o Programa Municipal de Vigilância e Monitoramento da Rede Municipal de Ensino |
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| materia |
106/2023 |
2023-04-10 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA O ART.3º DA LEI MUNICIPAL nº 5.611 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2018, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA DE PREVENÇÃO E COMBATE Á VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS E CRECHES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, SOCIALIZAÇÃO E PROTEÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
107/2023 |
2023-04-10 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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| materia |
222/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
Indicação para alteração do §5º do artigo 229 do Código Tributário Municipal Lei 3.195/2005 |
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| materia |
223/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DEMUTTRAN COM A SOLICITAÇÃO DE QUE VIABILIZE A IMPLATAÇÃO DE UM REDUTOR DE VEOLICIDADE NO KM 03 DA ESTRADA MURIAÉ À MIRAÍ EM FRENTE JOÃOZINHO BOTELHO. |
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| materia |
224/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO DEMSUR PARA QUE SEJA REALIZADA A LIMPEZA E A CAPINA DO CÓRREGO E RUAS DO DISTRITO DE ITAMURI. |
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| materia |
225/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas necessárias para implementação de uma operação tapa buraco, em toda extensão da rua Nicola Casceli, bairro Dornelas. |
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| materia |
226/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL E AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETARIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA E SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que sejam tomadas as medidas necessárias para implementação de uma operação tapa buraco, em toda extensão da rua Wilson Amaral, bairro Dornelas. |
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| materia |
227/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, SR. MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA, com a solicitação de que seja viabilizada a refrma do vestiário e do trailer no campo do distrito de Vermelho. |
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| materia |
228/2023 |
2023-04-10 |
INDICAÇÃO |
INDICAÇÃO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS, SR. JORGE FERES FILHO, com a solicitação de que seja viabilizada a reforma do vestiário e do trailer no campo do distrito de Vermelho. |
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| norma |
6630/2023 |
2023-04-10 |
LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL PARA TERCEIRA IDADE. |
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| norma |
6631/2023 |
2023-04-10 |
LEI |
DÁ DENOMINAÇÃO A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE MARCO ANTÔNIO DA SILVA, LOCALIZADA NA RUA SANTO ANTÔNIO EM ESQUINA COM A RUA ITALIANA, NO BAIRRO SANTO ANTÔNIO. |
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| norma |
6632/2023 |
2023-04-10 |
LEI |
INSTITUI O SELO"PET FRIENDLY " NA CIDADE DE MURIAÉ, COMO FORMA DE CERTIFICAÇÃO OFICIAL AOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS QUE PROMOVEM BEM ESTAR ANIMAL |
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| materia |
13/2023 |
2023-04-05 |
REPRESENTAÇÃO |
REPRESENTAÇÃO DO SR. FALDER VILELA PEIXOTO PARA CASSAÇÃO DO MANDATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ. |
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| materia |
56/2023 |
2023-04-05 |
REQUERIMENTO |
REQUERIMENTO À DIRETORA DA FUNDAÇÃO DE CULTURA E ARTES, SRA. WANIA BITTENCOURT MUAHAD, SOLICITANDO APOIO AO CLUBE DOS DESBRAVADORES DE MURIAÉ QUE IRÁ PARTICIPAR DO VIII CAMPORI USEB/2023 NA CIDADE DE LAVRAS-MG. |
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| materia |
99/2023 |
2023-04-05 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBE A IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS OFICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
100/2023 |
2023-04-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022 |
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| materia |
101/2023 |
2023-04-05 |
PROJETO DE LEI |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetivar abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária nº 6.546, de 21 de dezembro de 2022. |
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| materia |
102/2023 |
2023-04-05 |
PROJETO DE LEI |
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 6.404 de 15 de Julho de 2022. |
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