| norma |
1285/1983 |
1983-05-20 |
Lei |
Revoga a Lei Municipal nº 1.067, de 07/06/976 (concessão de bolsas de estudos de nível superior). |
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| norma |
1284/1983 |
1983-05-06 |
Lei |
Autoriza pagamento de subsidio e abre crédito especial (autorizado a pagar mensalmente ao Vice-Prefeito do Município). |
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1281/1983 |
1983-03-30 |
Lei |
Altera jornada de trabalho dos funcionários públicos municipais. |
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| norma |
1282/1983 |
1983-03-30 |
Lei |
Autoriza assinatura de convênio com a Secretaria de Estado do Interior e Justiça de Minas Gerais, concedendo ajuda de moradia aos Juizes de Direito e Promotores de Justiça da Comarca de Ponte Nova). |
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1283/1983 |
1983-03-30 |
Lei |
Cria o Departamento de Abastecimento do Município (DAM). |
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| norma |
1279/1983 |
1983-03-10 |
Lei |
Concede anistia fiscal. |
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| norma |
1280/1983 |
1983-03-10 |
Lei |
Cria o cargo de Diretor da Escola Municipal de 2º Grau. |
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| norma |
1273/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Dispõe sobre comemorações históricas no Município (à memória do eminente historiador e genealogista Monsenhor Cônego Raimundo Otávio da Trindade; centenário da Usina Ana Florência, primeira indústria instalada em Ponte Nova e comemoração do cinqüentenário do Joranl do Povo). |
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| norma |
1274/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Autoriza permuta de imóvel (situado na área residencial prevista no projeto elaborado pela Companhia de Distritos Industriais de Minas Gerais – CDIMG, pelo de número 83, situado na Rua Pedro Nunes Pinheiro). |
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1275/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Concede isenção de tributo municipal (Sindicato Rural de Ponte Nova). |
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| norma |
1276/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Autoriza doação de terreno (ao Real Atlético Clube, de Ponte Nova, 5.000 m² (cinco mil metros quadrados) de terreno destinado à ampliação da praça de esportes da referida entidade, no lugar denominado “Tijuca”). |
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| norma |
1277/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Modifica a linha perimétrica da cidade, a que se refere a Lei Municipal número 1.176, de 26.12.1979. |
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| norma |
1278/1982 |
1982-12-09 |
Lei |
Dá denominação a vias públicas (as seguintes ruas situadas no Bairro Jardim: Rua 4, Pe. Antonio Pinto, e Rua A, José Geraldo de Souza). |
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| norma |
1272/1982 |
1982-12-07 |
Lei |
Autoriza o Poder Executivo a criar o Parque Municipal de Ponte Nova "Passa Cinco" e dá outras providências. |
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| norma |
1270/1982 |
1982-11-17 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Executivo do Município de Ponte Nova a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG, operação de crédito com outorga de garantia e dá outras providências. |
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| norma |
1271/1982 |
1982-11-17 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a assinar contrato com as Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A – CEMIG, para execução de obras de instalação de postes, na rede de distribuição urbana de Ponte Nova e dá outras providências. |
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| norma |
1267/1982 |
1982-11-10 |
Lei |
Confere nome a ruas da cidade (Rua A – Aquiles Monteiro de Resende; Rua B – Afonso Sena; Rua C – Amaury Rolla Sena; Rua D – Coronel Soares; Rua E – Manoel Pereira Rodrigues; Rua F – Maria Antonieta Fudoli; Rua G – Zizita Rolla; Rua H – Augusto Rodrigues Seabra; Rua I – João Messias; Rua J – Joaquim Faria). |
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| norma |
1268/1982 |
1982-11-10 |
Lei |
Considera de utilidade pública a Conferência São José. |
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| norma |
1269/1982 |
1982-11-10 |
Lei |
Autoriza doação de imóvel (ao Estado de Minas Gerais a área de terreno com 600 metros quadrados, situada entre o terreno do fundo da Escola Estadual Cantídio Drumond, à Rua Felisberto Leopoldo, e a margem esquerda do Ribeirão Vau-Açu). |
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| norma |
1266/1982 |
1982-11-05 |
Lei |
Reajusta os vencimentos do funcionalismo municipal de acordo com os anexos I, II, III, IV, da Lei no 1.209 de 16 de dezembro de 1980. |
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| norma |
1261/1982 |
1982-10-01 |
Lei |
Prorroga prazo de doação (de dois para cinco anos o prazo de doação de terreno à Associação da União Este Brasileira dos Adventistas do Sétimo Dia. |
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| norma |
1258/1982 |
1982-09-23 |
Lei |
Autoriza doação de imóvel (à ELO-Associação dos Servidores do DER-MG de Ponte Nova a área de terreno no lugar denominado “Tijuca”, distrito da Cidade, , destinada à construção de residência para os servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, lotados na 17ª Residência, neste Município). |
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| norma |
1259/1982 |
1982-09-23 |
Lei |
Altera dispositivos da Lei Municipal número 1.251, de 18/12/1981 (As casas e terrenos situados no Bairro de São Pedro, em Palmeiras, construídos e loteados pela Prefeitura Municipal, serão doados a seus ocupantes, desabrigados por época e em conseqüência das chuvas de 1979). |
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| norma |
1260/1982 |
1982-09-23 |
Lei |
Considera de utilidade pública a Comissão de Saúde de Vau-Açu. |
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| norma |
1257/1982 |
1982-06-18 |
Lei |
Dispõe sobre venda de ações das Centrais Elétricas de Minas Gerais e dá outras providências. |
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1256/1982 |
1982-05-18 |
Lei |
Concede subvenção (à Corporação Musical União 7 de Setembro). |
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| norma |
1254/1982 |
1982-03-31 |
Lei |
Cria cargo no serviço de Secretaria da Câmara Municipal (Encarregado de Secretaria). |
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1255/1982 |
1982-03-31 |
Lei |
Considera de utilidade pública a instituição Alcoólicos Anônimos. |
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| norma |
1252/1982 |
1982-01-27 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a negociar com a Centrais Elétricas de Minas Gerais S/A (CEMIG), a execução de obras de eletrificação no Município e dá outras providências. |
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| norma |
1253/1982 |
1982-01-27 |
Lei |
Autoriza assinatura de convênio (Prefeitura com a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado de Minas Gerais (CODEURB) para a execução das obras de ampliação da primeira ponte de cimento armado da cidade, via de acesso à área denominada Esplanada). |
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| norma |
1246/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Considera cidadão pontenovense o Dr. José Kleber Leite de Castro. |
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| norma |
1247/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Considera cidadão pontenovense o Engenheiro Agrônomo Lauro Carvalho. |
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| norma |
1248/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Dispensa alvará de construção e dá outras providências (financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação, através do convênio PRODECOM / ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS). |
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| norma |
1249/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Autoriza doação e assinatura de contrato (à Telecomunicações de Minas Gerais S/A – TELEMIG sua parte na rede telefônica que propiciou a instalação dos serviços na Vila de Oratórios, distrito do mesmo nome). |
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| norma |
1250/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Autoriza concessão de auxílios (aos servidores do quadro de operários que se aposentarem à conta do IPSEMG). |
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| norma |
1251/1981 |
1981-12-18 |
Lei |
Autoriza doação de lotes (aos ocupantes das casas situadas no denominado Bairro São Pedro, Palmeiras, desabrigados em conseqüência das copiosas chuvas e inundações de 1979). |
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| norma |
1243/1981 |
1981-12-02 |
Lei |
Autoriza subvenção (Vau-Açu Esporte Clube, do distrito de Vau-Açu). |
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| norma |
1244/1981 |
1981-12-02 |
Lei |
Reajusta os vencimentos do funcionalismo Municipal e modifica as anexos I, II, III, IV, a Lei no 1.209 de 16 de dezembro de 1980. |
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| norma |
1245/1981 |
1981-12-02 |
Lei |
Modifica o art. 26, letra f da Lei Municipal nº 1.203/80. |
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| norma |
1237/1981 |
1981-11-17 |
Lei |
Exclui terreno da relação de imóveis objetos de desapropriação (o terreno de José Cirilo Penna, Rua Pedro Nunes Pinheiro, nesta cidade). |
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| norma |
1238/1981 |
1981-11-17 |
Lei |
Concede subvenção (à Associação Pontenovense de Proteção à Criança, mantenedora da Granja “Menino Jesus”). |
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| norma |
1235/1981 |
1981-10-27 |
Lei |
Autoriza recebimento de terreno, aquisição de prédio e dá outras providências. |
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| norma |
1236/1981 |
1981-10-07 |
Lei |
Dá denominação a logradouro público e outras providências (A praça que liga os Bairros Progresso e Sagrado Coração de Jesus (Pacheco) passará a denominar-se Praça Maria Sodré). |
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| norma |
1232/1981 |
1981-09-30 |
Lei |
Dispõe sobre a contagem recíproca de tempo de serviço público municipal e de atividade privada para efeito de aposentadoria. |
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| norma |
1233/1981 |
1981-09-30 |
Lei |
Dispõe sobre denominação de ruas( Bairro Bom Pastor, nesta cidade: Rua A – João Marinho Sette e Câmara; Rua B – João Salomão; Rua C – Antonio Lanna Sette; Rua D – José Elias Salomão; Rua E – Eduardo Saporetti; Rua F – Juventino Domenici; Rua G – Jared Pires, no Bairro Alto da Boa Vista; Rua A – Cid Gomes de Oliveira; Rua B – Barão do Pontal; Rua C – Capitão Manoel; Rua D – Senador Fernandes Torres; Rua E – Miguel Martins Chaves). |
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| norma |
1234/1981 |
1981-09-30 |
Lei |
Autoriza doação de terreno (ao Estado de Minas Gerais um terreno do patrimônio municipal, situado na Rua “S” no Bairro do Triângulo, nesta cidade, com a área de 240,00m²). |
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| norma |
1231/1981 |
1981-09-24 |
Lei |
Autoriza aquisição e doação de terreno (autorizada a adquirir de Orfilio Teixeira Pena, o terreno medindo 6.000 m² (seis mil metros quadrados), situado no chamado Triângulo Novo, destinado à construção de prédio escolar / autorizada a doar ao Estado de Minas Gerais o terreno a que se refere esta lei). |
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| norma |
1228/1981 |
1981-09-09 |
Lei |
Considera de utilidade pública a Associação das Senhoras de Caridade de São Vicente de Paulo de Ponte Nova. |
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| norma |
1229/1981 |
1981-09-09 |
Lei |
Homologa os termos da “Carta de Intenção” entre a Prefeitura e a MINASCAIXA, objetivando integrar ao “PROMORAR-MINASCASA” e dá outras providências. |
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| norma |
1230/1981 |
1981-09-09 |
Lei |
Cria o Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, e autoriza assinatura de Termo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura e a COPAM. |
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