br-locleg corpus explorer

← coverage atlas

Sete Lagoas (MG)

IBGE code3167202
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.setelagoas.mg.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 144610 / 11173 / 929
Documents (with text) 154879 (83289)

Records per year

0 5,000 10,000 15,000 20,000 1944 · Norma: 1 1969 · Norma: 55 1980 · Norma: 18 1981 · Norma: 230 1982 · Norma: 162 1983 · Norma: 152 1984 · Norma: 22 1985 · Norma: 191 1986 · Norma: 125 1987 · Norma: 135 1988 · Norma: 190 1989 · Norma: 116 1990 · Norma: 128 1991 · Norma: 9 1992 · Norma: 149 1993 · Norma: 229 1994 · Norma: 201 1995 · Norma: 140 1996 · Norma: 230 1997 · Norma: 342 1998 · Norma: 382 1999 · Norma: 388 2000 · Norma: 483 2001 · Norma: 182 2002 · Norma: 170 2003 · Norma: 258 2004 · Norma: 258 2005 · Norma: 316 2006 · Norma: 370 2007 · Matéria: 132 2007 · Norma: 421 2008 · Matéria: 1,303 2008 · Norma: 403 2009 · Matéria: 2,358 2009 · Norma: 347 2010 · Matéria: 2,317 2010 · Norma: 392 2011 · Matéria: 2,514 2011 · Norma: 363 2012 · Matéria: 1,910 2012 · Norma: 320 2013 · Matéria: 5,037 2013 · Norma: 349 2013 · Sessão: 41 2014 · Matéria: 7,726 2014 · Norma: 156 2014 · Sessão: 48 2015 · Matéria: 8,744 2015 · Norma: 215 2015 · Sessão: 61 2016 · Matéria: 6,958 2016 · Norma: 163 2016 · Sessão: 85 2017 · Matéria: 10,183 2017 · Norma: 151 2017 · Sessão: 82 2018 · Matéria: 12,899 2018 · Norma: 182 2018 · Sessão: 75 2019 · Matéria: 14,189 2019 · Norma: 142 2019 · Sessão: 88 2020 · Matéria: 8,983 2020 · Norma: 280 2020 · Sessão: 79 2021 · Matéria: 12,415 2021 · Norma: 235 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 13,213 2022 · Norma: 250 2022 · Sessão: 106 2023 · Matéria: 16,898 2023 · Norma: 449 2023 · Sessão: 71 2024 · Matéria: 6,346 2024 · Norma: 413 2024 · Sessão: 63 2025 · Matéria: 10,485 2025 · Norma: 230 2025 · Sessão: 37 1944 1982 1986 1990 1994 1998 2002 2006 2010 2014 2018 2022
Matéria Norma Sessão

Records (156712)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 6614/2002 2002-02-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200. 000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6615/2002 2002-02-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA FUMEP, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6616/2002 2002-02-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 225.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA ENCARGOS GERAIS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6617/2002 2002-02-28 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 50.000,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. 1 extracted
norma 6610/2002 2002-02-27 Lei ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI 5.924 DE 09 DE SETEMBRO DE 1999, QUE AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL NO BAIRRO GLÓRIA À RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6611/2002 2002-02-27 Lei CONCEDE DESCONTO À CIDADÃOS DESEMPREGADOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELA PREFEITURA MUNICÍPAL. 1 extracted
norma 6609/2002 2002-02-19 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA DÉLIO RAPOSO 1 extracted
norma 6605/2002 2002-02-18 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6606/2002 2002-02-18 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 511.900,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6607/2002 2002-02-18 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, NO VALOR DE R$ 136.300,00, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO ORÇAMENTO VIGENTE. 1 extracted
norma 6608/2002 2002-02-18 Lei AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 49.000,00 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 1 extracted
norma 6604/2002 2002-02-06 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA - MATUSALÉM ANTÔNIO BRUNO CURSINO. 1 extracted
norma 68/2002 2002-01-28 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6603/2002 2002-01-28 Lei DISPÕE SOBRE O USO DE TICKET E/OU BALANÇA EQUIPADOS COM INFORMAÇÕES SOBRE PESO E PREÇO DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DETERMINA PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 67/2002 2002-01-17 Lei Complementar ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ARTIGO 217 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO 1997. 1 extracted
norma 6601/2002 2002-01-17 Lei DENOMINA CENTRO ESPORTIVO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6602/2002 2002-01-17 Lei DECLARA IMUNE DE CORTE A ÁRVORE QUE ESPECIFICA - SIBIPIRUNA. 1 extracted
norma 6600/2002 2002-01-10 Lei REVOGA LEI Nº 6072 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000 QUE CONCEDE DESCONTO NA BASE DE CÁLCULO DO VALOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN, PARA O CONTRIBUINTE QUE MENCIONA. 1 extracted
norma 2726/2002 2002-01-04 Decreto REGULAMENTA LEI Nº 6595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6597/2002 2002-01-04 Lei DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL- PPA PARA O QUADRIÊNIO 2002-2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6598/2002 2002-01-04 Lei ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 6520 DE 06 DE AGOSTO DE 2001 QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2002 DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6599/2002 2002-01-04 Lei ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 1 extracted
norma 65/2001 2001-12-28 Lei Complementar DEFINE NOVOS VALORES PARA OS ITENS DA TABELA III DO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 66/2001 2001-12-28 Lei Complementar DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6591/2001 2001-12-28 Lei DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO XVII, DO ART. 10, DA LEI Nº 4786 DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993, DEFININDO NOVAS ATRIBUIÇÕES À SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6592/2001 2001-12-28 Lei DISPÕE SOBRE O LICENCIAMENTO DE PRESTADORES DE SERVIÇO DE NATUREZA PUBLICITÁRIA REALIZADA POR MEIO DE AUTOMÓVEIS DOTADOS DE EQUIPAMENTOS DE SOM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6593/2001 2001-12-28 Lei CONSOLIDA LEGISLAÇÃO SOBRE POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANCA E AO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6594/2001 2001-12-28 Lei APROVA QUADRO DE TARIFAS DE AGUA E ESGOTO DO SERVICO AUTONOMO DE AGUA, ESGOTO E SANEAMENTO URBANO - SAAE. 1 extracted
norma 6595/2001 2001-12-28 Lei INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 extracted
norma 6596/2001 2001-12-28 Lei AUTORIZA RATEIO DO SALDO DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEF DO EXERCÍCIO DE 2001, AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL CONTEMPLADOS PELA LEI FEDERAL Nº 9.424 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996. 1 extracted
norma 63/2001 2001-12-26 Lei Complementar DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 88 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. O 1 extracted
norma 64/2001 2001-12-26 Lei Complementar ALTERA REDAÇÃO DO ART. 77, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997, MODIFICADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 43 DE 07 DE MAIO DE 1999. 1 extracted
norma 6584/2001 2001-12-26 Lei INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6585/2001 2001-12-26 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO (FMTT), JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6586/2001 2001-12-26 Lei CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6587/2001 2001-12-26 Lei DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI Nº 158 DE 05 DE JANEIRO DE 2001, MODIFICADO PELAS LEIS Nº 6.503 DE 02 DE JULHO DE 2001 E 6.521 DE 09 DE AGOSTO DE 2001. 1 extracted
norma 6588/2001 2001-12-26 Lei AUTORIZA CONCESSÃO DE USO PARA ADMINISTRAÇÃO, OPERAÇÃO E EXPLORAÇÃO COMERCIAL DO TERMINAL RODOVIÁRIO DR. RENATO AZEREDO. 1 extracted
norma 6589/2001 2001-12-26 Lei REVOGA INCISOS VII, VIII E XXI DA LEI Nº 6504 DE 02 DE JULHO DE 2001, QUE AUTORIZA LEILOAR BENS MÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6590/2001 2001-12-26 Lei AUTORIZA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PELO MUNICÍPIO, REFERENTE AO 3º, 4º, 5º PAVIMENTOS E ÁREA DE COBERTURA DO PRÉDIO DA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6583/2001 2001-12-18 Lei DA DENOMINACAO VIA PÚBLICA - RUA EDIVALDO MENDES. 1 extracted
norma 62/2001 2001-12-17 Lei Complementar ACRESCENTA ITEM AO ANEXO ÚNICO - TABELA I - ALÍQUOTAS DO IPTU DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997. 1 extracted
norma 6578/2001 2001-12-17 Lei RATIFICA A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS APROVADA PELA LEI Nº 5981 DE 28 DE OUTUBRO DE 1999, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - PARA O EXERCÍCIO DE 2002. 1 extracted
norma 6579/2001 2001-12-17 Lei FICA INSTITUÍDO O SELO DE COMPROVAÇÃO DE VISTORIA DE VEÍCULO DE TRANSPORTE REGULAR E TAXA DE PERMANÊNCIA NO DEPÓSITO MUNICIPAL DE VEÍCULO CONCESSIONÁRIO DO TRANSPORTE REGULAR E ALTERNATIVO DE PASSAGEIROS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6580/2001 2001-12-17 Lei CONCEDE DESCONTO E AUTORIZA PARCELAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - DO EXERCÍCIO DE 2002. 1 extracted
norma 6581/2001 2001-12-17 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA EURICO ALVES FAGUNDES. 1 extracted
norma 6582/2001 2001-12-17 Lei DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. 1 extracted
norma 6575/2001 2001-12-10 Lei DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA - •"TEMPLO DO AMANHECER DE ARALUZ". 1 extracted
norma 6576/2001 2001-12-10 Lei DENOMINA VIA PÚBLICA - RUA ISOLINA CAMPOS. 1 extracted
norma 6577/2001 2001-12-10 Lei DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS, INCLUSIVE INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 61/2001 2001-12-07 Lei Complementar ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 61, CAPÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 08, DE 23/09/91 QUE DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted