| sessao |
28 |
2015-10-15 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| norma |
1270/2015 |
2015-10-02 |
Lei |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR SUPERAVIT FINANCEIRO. |
1 |
extracted
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| norma |
1271/2015 |
2015-10-02 |
Lei |
CRIA A CASA DA ACOLHIDA PARA ADOLESCENTES EM SISTUAÇÃO DE RESICO PESSOAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1272/2015 |
2015-10-02 |
Lei |
INSTITUI TAXA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1273/2015 |
2015-10-02 |
Lei |
DISPÇOE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
19/2015 |
2015-09-30 |
Requerimento |
REQUERER, QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SE DIGNE EM FAZER CUMPRIR O INCISO XXVIII DO ART. 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO A LEI MUNICIPAL Nº 821, DE 17 DE JUNHO DE 2009. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2015 |
2015-09-30 |
Indicação |
I - PLACA DE IDENTIFICAÇÃO DO "AMA". |
1 |
extracted
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| materia |
48/2015 |
2015-09-30 |
Indicação |
I - CONSTRUÇÃO DE DOIS QUEBRAS-MOLAS NA RUA CONSTANTE CASAGRANDE - BAIRRO IRMÃ TEREZA. |
1 |
extracted
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| materia |
49/2015 |
2015-09-30 |
Indicação |
I - CALÇAMENTO DA RUA ALPHEU SOSSAI (CENTRO MUNICÍPIO ATÉ O FINAL DO BAIRRO LAQUINI). |
1 |
extracted
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| materia |
50/2015 |
2015-09-30 |
Indicação |
I - REGULARIZAÇÃO/LEGALIZAÇÃO COM A TITULAÇÃO DEFINITIVA DOS LOTES LOCALIZADOS NO BAIRRO BOA VISTA. |
1 |
extracted
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| sessao |
15 |
2015-09-30 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
27 |
2015-09-30 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
46/2015 |
2015-09-29 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 772, DE 1º DE JULHO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES. |
1 |
extracted
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| materia |
47/2015 |
2015-09-29 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 1.198, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014. |
1 |
extracted
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| materia |
48/2015 |
2015-09-29 |
Projeto Executivo Municipal |
ESTABELECE NOVAS TARIFAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO SAAE DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1269/2015 |
2015-09-17 |
Lei |
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO POR ATACADO E NO VAREJO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ/ES. |
1 |
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| materia |
43/2015 |
2015-09-15 |
Projeto de Lei Complementar |
INSTITUI A TAXA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
44/2015 |
2015-09-15 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ - PGMJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
44/2015 |
2015-09-15 |
Indicação |
I - RETIRADA DE ACÚMULO DE LIXO E ENTULHOS NA SEDE DA CIDADE DANDO CARÁTER ESPECIAL AO BAIRRO NOVO TEMPO;
II - CONSTRUÇÃO DE CALÇADA CIDADÃO NAS RUAS DO BAIRRO NOVO TEMPO;
III - PROVIDENCIAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS JUNTO AOS CORREIOS COM RELAÇÃO ÀS EFETIVAS ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS NO BAIRRO NOVO TEMPO;
IV - SOLICITAR AO ÓRGÃO, EMPRESA, OU DIRETAMENTE COM CONCESSIONÁRIA A RETIRADA DAS REDES DE ALTA TENSÃO QUE ESTÃO INSTALADAS ACIMA DAS RESIDÊNCIAS DO BAIRRO NOVO TEMPO. |
1 |
extracted
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| materia |
45/2015 |
2015-09-15 |
Projeto Executivo Municipal |
DISCIPLINA A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE COMERCIALIZAÇÃO POR ATACADO E NO VAREJO E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ-ES. |
1 |
extracted
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| materia |
45/2015 |
2015-09-15 |
Indicação |
I - REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DE JAGUARÉ-ES E FIXAÇÃO DE DATA BASE. |
1 |
extracted
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| materia |
46/2015 |
2015-09-15 |
Indicação |
I - REITERAR A INDICAÇÃO Nº 032/2015;
II - REITERAR A INDICAÇÃO Nº 034/2014;
III - BUSCAR JUNTO AO DETRAN/ES, PROVIDÊNCIAS SOBRE O TRAFEGO NAS PROXIMIDADES DO ACESSO A ENTRADA DE ÁGUA LIMPA ATÉ O ACESSO AO TREVO DA BR 101, E VICE VERSA. |
1 |
extracted
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| sessao |
14 |
2015-09-15 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
26 |
2015-09-15 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
41/2015 |
2015-09-09 |
Projeto Executivo Municipal |
CRIA A CASA DE ACOLHIDA PARA ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
42/2015 |
2015-09-09 |
Projeto Executivo Municipal |
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 680, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1266/2015 |
2015-09-01 |
Lei |
DISPÇOE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL BARRA SECA PREMIAS PRÉ-MOLDADOS E SERVIÇOS LTDA ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1267/2015 |
2015-09-01 |
Lei |
DISPÕE SOBRE OAÇÃO, COM ENCARGO DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL BARRA SECA. |
1 |
extracted
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| norma |
1268/2015 |
2015-09-01 |
Lei |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
8/2015 |
2015-08-31 |
Projeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISTRITO DE PALMITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
18/2015 |
2015-08-31 |
Requerimento |
DESARQUIVAMENTO E REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 008/2013 COM ALTERAÇÕES DE PROPOSTAS. |
1 |
extracted
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| materia |
43/2015 |
2015-08-31 |
Indicação |
I - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA SEM CUSTO PARA OS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA, M ESPECIAL OS MORADORES DO BAIRRO NOVO TEMPO. |
1 |
extracted
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| sessao |
13 |
2015-08-31 |
Ordinária |
— |
1 |
extracted
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| sessao |
25 |
2015-08-31 |
Extraordinária |
— |
1 |
extracted
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| materia |
7/2015 |
2015-08-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JP DE ESPORTE, CULTURA E LAZER DE JAGUARÉ-ES." |
1 |
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| materia |
16/2015 |
2015-08-17 |
Requerimento |
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS HORAS MÁQUINAS, COM INDICAÇÃO DO PRODUTOR ATENDIDO, BEM COMO O VALOR COBRADO POR CADA ATENDIMENTO, CONFORME PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 17 DE MARÇO DE 2015. |
1 |
extracted
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| materia |
17/2015 |
2015-08-17 |
Requerimento |
REQUER AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE SEGURANÇA PÚBLICA. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2015 |
2015-08-17 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO, COM ENCARGO DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA PREMAIS PREMOLDADOS E SERVIÇOS LTDA-ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
39/2015 |
2015-08-17 |
Indicação |
I - REGULARIZAR ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA COMUNIDADE SÃO JOÃO BOSCO. |
1 |
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| materia |
40/2015 |
2015-08-17 |
Projeto Executivo Municipal |
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO, COM ENCARGO, DE TERRENO LOCALIZADO NO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL DE BARRA SECA, VERTICAL SOLTEC INDUSTRIA E COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| materia |
40/2015 |
2015-08-17 |
Indicação |
I - MELHORIA NAS ESTRADAS DA REGIÃO DA COMUNIDADE SÃO JOÃO BOSCO, COMUNIDADE CÓRREGO DEZESSEIS E COMUNIDADES VIZINHAS. |
1 |
extracted
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| materia |
41/2015 |
2015-08-17 |
Indicação |
I - ATENDIMENTO COM MÁQUINAS AGRÍCOLAS AOS PRODUTORES RURAIS DA COMUNIDADE SANTO ANJO. |
1 |
extracted
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| materia |
42/2015 |
2015-08-17 |
Indicação |
I - APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA AMPLIAR PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO. |
1 |
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| sessao |
12 |
2015-08-17 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
37/2015 |
2015-08-14 |
Projeto Executivo Municipal |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO CORRENTE, POR SUPERAVIT FINANCEIRO. |
1 |
extracted
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| materia |
38/2015 |
2015-08-14 |
Projeto Executivo Municipal |
INSTITUI PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE JAGUARÉ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1265/2015 |
2015-08-04 |
Promulgação de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
extracted
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| norma |
1264/2015 |
2015-07-23 |
Lei |
DENOMINA LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE DE SÃO JOÃO BOSCO. |
1 |
extracted
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| norma |
1262/2015 |
2015-07-21 |
Lei |
ALTERA ARTIGO 5º DA LEI Nº 1.213, DE 19 DE DEZMEBRO DE 2014. |
1 |
extracted
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| norma |
1263/2015 |
2015-07-21 |
Lei |
INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 003, DE ABRIL DE 1983, QUE CRIA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE JAGUARÉ/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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