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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 28/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. 1 extracted
materia 29/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária : Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 30/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Institui a Semana Municipal da Juventude. 1 extracted
materia 31/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária : Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar. 1 extracted
materia 32/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. 1 extracted
materia 33/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. 1 extracted
materia 34/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. 1 extracted
materia 35/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras 1 extracted
materia 36/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. 1 extracted
materia 37/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos pratos. 1 extracted
materia 38/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 39/2023 2023-01-17 Projeto de Lei Ordinária Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Municipal n.º 203/96 - Código de Posturas e dá outras providências (vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público) ”. 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-12 Projeto de Resolução Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias. 1 extracted
materia 2/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 3/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 4/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G). 1 extracted
materia 5/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 6/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL E ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 7/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS E PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA. 1 extracted
materia 8/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 9/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 10/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 11/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL), CRECHES E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 12/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS AOS TAXISTAS ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 2.000/2017. 1 extracted
materia 13/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 14/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. 1 extracted
materia 15/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária INSTITUI O PROGRAMA “PROFESSOR CONECTADO” QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 16/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Almir Jóia. 1 extracted
materia 17/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras providências. 1 extracted
materia 18/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Denomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. 1 extracted
materia 19/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. 1 extracted
materia 20/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. 1 extracted
materia 21/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças e dá outras providências. 1 extracted
materia 22/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. 1 extracted
materia 23/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. 1 extracted
materia 24/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências 1 extracted
materia 25/2023 2023-01-12 Projeto de Lei Ordinária “Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-05 Requerimento O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP que informe se a seguintes ruas constam como asfaltadas: Rua 47 no bairro Serramar; Rua João Batista Cordeiro no bairro Jardim Campomar; Avenida Beira Canal e Rua 20 no bairro Extensão Serramar; Avenida Netuno no bairro Terra Firme; Rua Capitão Silveira no bairro Cidade Beira Mar, Rua Granada no bairro Ouro Verde e Rua Guanabara no bairro Jardim Bela Vista. 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-04 Veto Total Veto totalmente o projeto de Lei nº 299/2022, de autoria do nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que "INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 1 extracted
materia 1/2023 2023-01-04 Moção de Congratulações e Aplausos Requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: SILVANA VIANA FLORES e RICARDO SIMON NAIFEID. 1 extracted
materia 2/2023 2023-01-04 Veto Total Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO". 1 extracted
materia 3/2023 2023-01-04 Veto Total Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES". 1 extracted
norma 83/2023 2023-01-04 Lei Complementar PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. 1 extracted
norma 2821/2023 2023-01-04 Lei Ordinária Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. 1 extracted
norma 2822/2023 2023-01-04 Lei Ordinária Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. 1 extracted
norma 2823/2023 2023-01-04 Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
norma 2824/2023 2023-01-04 Lei Ordinária Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. 1 extracted
norma 2825/2023 2023-01-04 Lei Ordinária Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências 1 extracted
norma 2826/2023 2023-01-04 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted