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28/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão Pós-Parto na Rede Municipal de Saúde e dá outras providências. |
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29/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
: Institui a Campanha Permanente de Conscientização e Enfrentamento ao Assédio Materno no Município de Rio das Ostras. |
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30/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal da Juventude. |
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31/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
: Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Semana Municipal de Conscientização sobre a Alergia Alimentar. |
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32/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o “Programa Municipal de Intervenções Assistidas por Animais” em Rio das Ostras. |
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33/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia de Ação de Graças, a ser comemorado no dia 1º de abril e dá outras providências”. |
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34/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o “Clama Rio das Ostras”, evento evangélico a ser comemorado no dia 31 de outubro e dá outras providências. |
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35/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a transparência nos serviços e contratos que tenham por objeto a manutenção de iluminação pública no Município de Rio das Ostras |
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36/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia Municipal do Protetor de Animais, a ser comemorado no dia 10 de dezembro e dá outras providências”. |
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37/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação nos cardápios dos estabelecimentos que menciona, informações sobre a existência ou não de glúten, lactose ou açúcar, assim como se tem natureza diet ou light nos ingredientes utilizados na elaboração ou na composição dos pratos. |
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38/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política de Transparência dos Imóveis de Propriedade do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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39/2023 |
2023-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Campanha JUNHO VIOLETA visando a conscientização acerca das formas de violência contra a pessoa idosa no Município de Rio das Ostras. |
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1/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Municipal n.º 203/96 - Código de Posturas e dá outras providências (vedado nas praias, bem como nos logradouros públicos que lhes dão acesso, o uso de caixas de som, alto-falantes ou quaisquer outros equipamentos que causem perturbação ao sossego público) ”. |
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1/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a alteração do art. 54 do Regimento Interno, modificando os dias de realização das sessões ordinárias. |
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2/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA "BANHEIRO LEGAL", QUE VERSA SOBRE A CONSTRUÇÃO E/OU DISPONIBILIZAÇÃO DE BANHEIROS DE USO PÚBLICO EM PRAÇAS ONDE SEJAM PRATICADAS MODALIDADES ESPORTIVAS OU QUE SEJAM CONSIDERADAS PONTOS TURÍSTICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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3/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A IMPLANTAÇÃO E COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA DE SUPORTE E DE TELECOMUNICAÇÕES PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G) NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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4/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO DAS TECNOLOGIAS DE CONECTIVIDADE MÓVEL NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS PARA VIABILIZAR A CHEGADA DA TECNOLOGIA DE QUINTA GERAÇÃO (5G). |
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5/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA MUNICIPAL DE PSICOLOGIA SOCIAL COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA A MEIA-ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER, ENTRETENIMENTO E QUE ESTIMULEM A DIFUSÃO CULTURAL E ESPORTIVA NO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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7/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE A MEIA ENTRADA PARA OS PROFISSIONAIS E PROFESSORES QUE ESTEJAM EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS EM ESTABELECIMENTOS QUE PROMOVAM LAZER E CULTURA. |
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8/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DA UNIVERSALIZAÇÃO DO ACESSO A ABSORVENTES HIGIÊNICOS E DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A MENSTRUAÇÃO EM RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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9/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESPAÇO INFANTIL NOTURNO - ATENDIMENTO À PRIMEIRA INFÂNCIA – DENOMINADO “ESPAÇO CORUJINHA”, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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10/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DE COMBATE À VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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11/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CAPACITAÇÃO EM NOÇÕES BÁSICAS DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DO ENSINO PÚBLICO E PRIVADO (EDUCAÇÃO BÁSICA E FUNDAMENTAL), CRECHES E DE ESTABELECIMENTOS DE RECREAÇÃO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
EMENTA: DISPÕE SOBRE A PREVISÃO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE ISS AOS TAXISTAS ACIMA DE 60 ANOS DE IDADE, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº. 2.000/2017. |
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13/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA 25 DE JULHO COMO O “DIA MUNICIPAL DA CULTURA DA PAZ” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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14/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A CAMPANHA DE VALORIZAÇÃO DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO SUICIDIO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICIPIO DE RIO DAS OSTRAS. |
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15/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA “PROFESSOR CONECTADO” QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE NOTEBOOKS AOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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16/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nomina a Rua C, localizada no Bairro Liberdade, de Rua Almir Jóia. |
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17/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a realização de tatuagens temporárias nas orlas e praias pertencentes ao Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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18/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de “Plenário Cláudio Ribeiro” as salas das Sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras”. |
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19/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, o mês “Março Azul”, dedicado às ações de conscientização ao câncer de cólon e reto. |
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20/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a previsão de isenção do pagamento da Contribuição de Iluminação Pública – CIP, alterando a Lei Municipal nº 1982/2017. |
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21/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de permanência de monitor nos estabelecimentos comerciais que disponibilizem brinquedoteca para as crianças e dá outras providências. |
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22/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos industriais, comerciais e as residências a descartarem de forma adequada os resíduos perfurocortantes no Município de das Ostras, e dá outras providências. |
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23/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de Rio das Ostras a “Semana de Conscientização para o Manejo e Descarte Adequado de Materiais Perfurocortantes” e dá outras providências. |
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24/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão, no site da Prefeitura do Município de Rio das Ostras, das informações relativas aos imóveis locados pela Administração Pública e dá outras providências |
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25/2023 |
2023-01-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio das Ostras, o Dia da Marcha para Jesus, a ser comemorado no primeiro sábado do mês de junho e dá outras providências”. |
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1/2023 |
2023-01-05 |
Requerimento |
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER à Secretaria Municipal de Manutenção da Infraestrutura Urbana e Obras Públicas – SEMOP que informe se a seguintes ruas constam como asfaltadas: Rua 47 no bairro Serramar; Rua João Batista Cordeiro no bairro Jardim Campomar; Avenida Beira Canal e Rua 20 no bairro Extensão Serramar; Avenida Netuno no bairro Terra Firme; Rua Capitão Silveira no bairro Cidade Beira Mar, Rua Granada no bairro Ouro Verde e Rua Guanabara no bairro Jardim Bela Vista. |
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1/2023 |
2023-01-04 |
Veto Total |
Veto totalmente o projeto de Lei nº 299/2022, de autoria do nobre Vereador Uderlan de Andrade Hespanhol, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que "INSTITUI O PROGRAMA "BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS" NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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1/2023 |
2023-01-04 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Requer que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: SILVANA VIANA FLORES e RICARDO SIMON NAIFEID. |
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2/2023 |
2023-01-04 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU - AS PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) COMO MEDIDA DE FORTALECIMENTO DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO AO IDOSO". |
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3/2023 |
2023-01-04 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 003/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que " ALTERA O ART. 67, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, PARA INCLUIR O DIREITO À ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL - IPTU – DO IMÓVEL INTEGRANTE AO PATRIMÔNIO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS, AUTISMO E DOENÇAS GRAVES". |
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| norma |
83/2023 |
2023-01-04 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO DO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA NOVA REDAÇÃO DOS ART. 83, DO CAPUT DO ARTIGO 90 E DO ARTIGO 97, TODOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PREVISTA NO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 74/2021. |
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| norma |
2821/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui a “Semana da Segurança Digital” na Rede Municipal de Ensino. |
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| norma |
2822/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a “Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) ”, e dá outras providências. |
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| norma |
2823/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo na Terceira Idade, no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2824/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. |
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| norma |
2825/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
Institui a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos e dá outras providências |
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| norma |
2826/2023 |
2023-01-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODOS OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS CONTENHAM A RECOMENDAÇÃO: “NÃO JOGAR ESTE IMPRESSO EM VIA PÚBLICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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