| materia |
1/2023 |
2023-01-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de conferência produtos adquiridos pelo consumidor em supermercados e similares, após o pagamento das compras no caixa, no Município de Rio das Ostras. |
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9/2023 |
2023-01-02 |
Processo |
Ofício PRS/SSE/CGC 33040/2022 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO - EXERCÍCIO DE 2021.
PARA ANÁLISE DO PLENÁRIO. |
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50/2022 |
2023-01-02 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 191/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI AÇÕES EDUCATIVAS PARA CONSCIENTIZAÇÃO E DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL”. |
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51/2022 |
2023-01-02 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 333/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 29 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “INSTITUI NO ÂMBTO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS O INCENTIVO FISCAL DE ISS EM BENEFÍCIO DA PRODUÇÃO DE PROJETOS CUTURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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52/2022 |
2023-01-02 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 114/2022, de Autoria do Nobre Vereador Carlos Augusto Carvalho Balthazar, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 30 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO SOLO COBRADA PARA A INSTALAÇÃO DE BARRACAS DE FEIRANTES, STANDS, VEÍCULO (FOOD TRUCK), BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS, EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS CAUSADOS PELA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
53/2022 |
2023-01-02 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei Complementar nº 006/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 30 de novembro e 06 de dezembro do corrente ano, que “Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona.” |
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| materia |
54/2022 |
2023-01-02 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 158/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 06 e 13 de dezembro do corrente ano, que “DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS QUE FIGUREM COMO PARTE OU INTERESSADA A PESSOA EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.” |
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| norma |
82/2022 |
2022-12-29 |
Lei Complementar |
Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. |
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| norma |
2815/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº. 2610/2021 - PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022/2025 |
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| norma |
2816/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2817/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
NOMINA A RUA QUE SE ENCONTRA SEM NOME E É CONHECIDA COMO “BECO DA RUA SETE DE SETEMBRO” COMO DENILDA ALVES TAVARES. |
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| norma |
2818/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
“Fica instituída a campanha “Setembro Verde” e o Programa de Mapeamento Socioeconômico no município de Rio das Ostras e dá outras providências. ” |
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| norma |
2819/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
Institui a Obrigatoriedade de Afixação, no Âmbito do Município de Rio das Ostras, de Adesivos com o Número do Disk Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180). |
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| norma |
2820/2022 |
2022-12-29 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO A ACIDENTES DE TRÂNSITO COM MOTOCICLISTAS. |
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| materia |
49/2022 |
2022-12-23 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 170/2022, de Autoria do Nobre Vereador Maurício Braga Mesquita, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 29 de novembro do corrente ano, que “DISPÕE ACERCA DA EXCLUSÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À LOTAÇÃO DE SERVIDORAS MUNICIPAIS QUE ESTEJAM SOB O ALCANCE DE MEDIDAS PROTETIVAS NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA NO MUNICÍPIO NOS RESPECTIVOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS.” |
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| norma |
2808/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA DE COMBATE À IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO TRANSPORTE COLETIVO. |
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| norma |
2809/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Efetivação do Direito das Pessoas com Deficiência ou Mobilidade Reduzida ao Esporte e ao Lazer, na Forma que Indica. |
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| norma |
2810/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS CRONOGRAMAS DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2811/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
PROÍBE O ACESSO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES A ESTABELECIMENTO QUE COMERCIALIZE PRODUTOS COM CONOTAÇÃO SEXUAL OU ERÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2812/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O “PROGRAMA IR DE BIKE” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ” |
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| norma |
2813/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de rede de segurança e/ou tela de proteção no local onde realizado o trabalho de roçada no Município de Rio das Ostras e dá outras providências |
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| norma |
2814/2022 |
2022-12-22 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
33 |
2022-12-22 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| materia |
102/2022 |
2022-12-21 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, O AUXÍLIO MUNICIPAL EMERGENCIAL COM A FINALIDADE DE ATENDER TEMPORARIAMENTE ÀS FAMÍLIAS VULNERÁVEIS AFETADAS PELAS FORTES CHUVAS QUE ACOMETERAM O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS RECENTEMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
48/2022 |
2022-12-20 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 109/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 23 e 24 de novembro do corrente ano, que “INSTITUI O PROGRAMA FILA ZERO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS”. O projeto de lei em questão não trata de serviços, órgãos, nem de pessoal da Administração Pública municipal. O tema aborda a proteção de direitos fundamentais de pessoas diagnosticadas com neoplasia maligna (Câncer), em todas as unidades de saúde e hospitalares. Por essa razão, não apresenta vício de iniciativa no processo legislativo. |
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| norma |
2805/2022 |
2022-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino. |
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| norma |
2806/2022 |
2022-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa a quem impedir, invadir, ocupar e/ou perturbar culto religioso, no âmbito do município de Rio das Ostras |
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| norma |
2807/2022 |
2022-12-20 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI O PORTAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
167/2022 |
2022-12-16 |
Resolução |
Cria a Comissão de Representação com a finalidade de Acompanhar os Trabalhos de Eleição dos Vereadores Mirins a serem realizados pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer. |
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| norma |
2803/2022 |
2022-12-16 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o atendimento preferencial de transplantados em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências. |
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| norma |
2804/2022 |
2022-12-16 |
Lei Ordinária |
Veda qualquer discriminação à criança e ao adolescente com deficiência ou doença crônica nos estabelecimentos de ensino, creches ou similares, em instituições públicas ou privadas, no âmbito do Município de Rio das Ostras e dá outras providências. |
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| norma |
2798/2022 |
2022-12-14 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO O DIA DE DEFESA E PROMOÇÃO DA LIBERDADE RELIGIOSA E COMBATE AOS ATOS DE INTOLERÂNCIA. (LEI VIVIAN BRUNA) |
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| norma |
2799/2022 |
2022-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, NO VALOR DE R$ 1.600.000,00. |
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| norma |
2800/2022 |
2022-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS MUNICIPAL Nº 2.638 E 2639, AMBAS DE 20 DE ABRIL DE 2022. |
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| norma |
2801/2022 |
2022-12-14 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE VAGAS DE CARGOS EFETIVOS, NO QUADRO GERAL DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER – SEMED. |
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| norma |
2802/2022 |
2022-12-14 |
Lei Ordinária |
Ementa: Altera a redação do inciso VII, do art. 19, da Lei Municipal nº. 1.962, de 27 de janeiro de 2017 |
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| sessao |
31 |
2022-12-14 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
32 |
2022-12-14 |
Sessão Ordinária |
— |
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| sessao |
32 |
2022-12-14 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
65/2022 |
2022-12-13 |
Requerimento |
REQUERIMENTO Nº /2022
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER, ao Chefe do Executivo que, dentro do prazo regimental, informe de forma individualizada, envie uma relação contendo todas as obras no Município, indicando para cada uma destas sua situação atual, isto é, se paralisadas ou em andamento, seu cronograma, justificando quando o porquê da paralisação, e o prazo de conclusão destas bem como o número do Processo Administrativo correspondente.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador |
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| materia |
66/2022 |
2022-12-13 |
Requerimento |
REQUER ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja informado a esta Casa sobre o andamento do programa criado pelo Governo Federal, através do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que dispõe sobre o Auxílio Emergencial à Gratuidade das Pessoas Idosas no Transporte Público Coletivo Urbano, devendo o Executivo informar os valores recebidos, bem como a destinação da verba, acompanhado das cópias integrais dos processos administrativos. |
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| materia |
408/2022 |
2022-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera o caput do artigo 1º da Lei nº 2597/2021. |
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| materia |
880/2022 |
2022-12-13 |
Indicação |
, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja feita poda de arvores na Rua Prefeito Jardim (Rua da Igreja Católica) no Bairro Cidade Beira Mar. |
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2022-12-13 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
27 |
2022-12-13 |
Sessão Extraordinária |
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| sessao |
28 |
2022-12-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
29 |
2022-12-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
30 |
2022-12-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| sessao |
31 |
2022-12-13 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
46/2022 |
2022-12-12 |
Veto Total |
Veto totalmente o Projeto de Lei nº 088/2022, de Autoria do Nobre Vereador Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento, com carimbo de aprovação em duas discussões, nos dias 09 e 16 de novembro do corrente ano, que “CRIA AS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS
COMPENSATÓRIAS AMBIENTAIS E DISPÕE SOBRE SUA PUBLICIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PELO PODER EXECUTIVO,
ATRAVÉS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA” |
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