| norma |
1863/2013 |
2013-02-05 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.824/12, que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- Projovem Urbano, e dá outras providências ”. |
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| norma |
149/2012 |
2012-12-12 |
Lei Complementar |
Altera a alíquota do tributo previsto no artigo 98, I, b, 1 e inclui o §5º no mesmo artigo da Lei Complementar n.º 121, de 23 de dezembro de 2009, concede benefício fiscal e dá outras providências |
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| norma |
150/2012 |
2012-12-12 |
Lei Complementar |
“Cria o Fundo Municipal de Esporte e Lazer e o Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos esportivos, e dá outras providências”. |
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1469/2012 |
2012-12-12 |
Decreto Legislativo |
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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| norma |
1470/2012 |
2012-12-12 |
Decreto Legislativo |
“Aprova as contas do Poder Executivo, referente ao exercício de 2008.” |
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| norma |
1859/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
“Declara como Utilidade Pública Municipal, a Casa de Cláudia”, e dá outras providências." |
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| norma |
1861/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. |
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| norma |
1862/2012 |
2012-12-12 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o reconhecimento da pessoa com Autismo como Portadora de Deficiência, para fins da fruição dos direitos assegurados pela Lei Orgânica do Município de São João de Meriti com amparo da Constituição Brasileira e dá outras providências.” |
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| norma |
1466/2012 |
2012-12-11 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira.” |
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1467/2012 |
2012-12-11 |
Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido.” |
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| norma |
1468/2012 |
2012-12-11 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira.” |
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| norma |
1860/2012 |
2012-12-11 |
Lei Ordinária |
“Permite a soltura de balões artesanais sem fogo no Município de São João de Meriti.” |
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| norma |
1858/2012 |
2012-12-04 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o parcelamento de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias devidos e não repassados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS. |
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| norma |
1465/2012 |
2012-11-27 |
Decreto Legislativo |
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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| norma |
1857/2012 |
2012-11-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial para o Orçamento da Câmara Municipal de São João de Meriti, e dá outras providências. |
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| norma |
1855/2012 |
2012-11-07 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERENCIA DE ATENDIMENTO A MULHER MERITIENSE, COMO ESPAÇO ESTRATÉGICO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, UMA VEZ QUE VISA PROMOVER A RUPTURA DA SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA POR MEIO DE AÇÕES GLOBAIS E DE ATENDIMENTO INTERDISCIPLINAR (PSICOLÓGICO, SOCIAL, JURÍDICO DE
ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA) |
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| norma |
1856/2012 |
2012-11-07 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Estabelecimento do Conselho Municipal de Direitos da Mulher e dá outras providências.” |
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| norma |
1351/2012 |
2012-10-16 |
Resolução |
“Cria a Comissão de Representação para o Curso de Capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Assessores e
Servidores.” |
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| norma |
1464/2012 |
2012-10-16 |
Decreto Legislativo |
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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| norma |
1461/2012 |
2012-10-02 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.” |
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| norma |
1462/2012 |
2012-10-02 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.” |
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| norma |
1463/2012 |
2012-10-02 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Honra ao Mérito Esportivo.” |
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| norma |
1852/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
Aprova o Plano Municipal de Saneamento Básico, específico para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município. Considerando que a Administração Municipal tem a responsabilidade quanto ao serviço público de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de garantir o serviço adequado, nos aspectos de regularidade, segurança, qualidade, atualidade e generalidade; Considerando as disposições da Lei Federal 11.445/07 que exige a formulação do Plano Municipal de Saneamento Básico; Considerando as disposições da Lei Municipal 1795/11 que autoriza a gestão associada do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário e cria o Serviço Autônomo de Água e Esgotos – SAAE; |
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| norma |
1851/2012 |
2012-07-17 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.” |
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| norma |
1850/2012 |
2012-07-03 |
Lei Ordinária |
“Altera a Lei nº 1.824/12 que “Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO, e dá outras providências” |
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| norma |
1349/2012 |
2012-06-27 |
Resolução |
“Fixa o subsídio dos Senhores Vereadores e dá outras providências”. |
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| norma |
1350/2012 |
2012-06-27 |
Resolução |
“Fica determinado a forma de parcelamento do repasse do duodécimo feito a maior no exercício financeiro de 2011.” |
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| norma |
1849/2012 |
2012-06-27 |
Lei Ordinária |
“Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências” |
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| norma |
1457/2012 |
2012-06-26 |
Decreto Legislativo |
“Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido.” |
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| norma |
1458/2012 |
2012-06-26 |
Decreto Legislativo |
“Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido.” |
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| norma |
1846/2012 |
2012-06-26 |
Lei Ordinária |
“NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO.” |
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| norma |
1847/2012 |
2012-06-26 |
Lei Ordinária |
“Estacionamento público para atender o transporte escolar.” |
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| norma |
1848/2012 |
2012-06-26 |
Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos públicos no âmbito do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.” |
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| norma |
1844/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
“Autoriza o Executivo Municipal a dar em cessão de uso o imóvel que menciona, para a manutenção de uma Unidade do SENAC RIO, e dá outras providências”. |
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| norma |
1845/2012 |
2012-06-12 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER, ATRAVÉS DE LEILÃO PÚBLICO, IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1456/2012 |
2012-05-29 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira.” |
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| norma |
1839/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
“Autoriza a Cessão de Terreno e contém outras Providências” |
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| norma |
1840/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
GARANTE A HABILITAÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS NAS UNIDADES RESIDENCIAIS E APARTAMENTOS DE CONDOMÍNIOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1841/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO A PRÁTICA DA GINÁSTICA LABORAL EM TODOS OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
1842/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE QUALIDADE DE VIDA E ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL DOS SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1843/2012 |
2012-05-29 |
Lei Ordinária |
“NOVA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO” |
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| norma |
1835/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
Redefine o Projeto de Recuperação de Crédito Fiscal Municipal – REFISM; altera a legislação tributária municipal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão de juros e multas nos casos em que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
1836/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
“Abre Crédito Adicional Especial às dotações do Orçamento Vigente e dá providências Correlatas” |
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| norma |
1837/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
“Altera dispositivos da Lei 1756 de 14 de dezembro de 2010 e dá outras providências”. |
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| norma |
1838/2012 |
2012-05-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o plano de custeio e a segregação de massas, altera a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São João de Meriti - MERITI-PREVI, consolida a legislação previdenciária do Município, e dá outras providências. |
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| norma |
1834/2012 |
2012-05-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Cartão de Gratuidade de Estacionamento para Portadores de Deficiência Física e dá outras providências. |
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| norma |
1455/2012 |
2012-04-26 |
Decreto Legislativo |
“Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências” |
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| norma |
147/2012 |
2012-04-17 |
Lei Complementar |
“DISPÕE SOBRE A REGULAÇÃO DA CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE EXPLORAÇÃO DE ESTACIONA MENTO DE VEÍCULOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRAÇAS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ, NA FORMA DO ART. 5º DA LEI N.º 943/97.” |
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| norma |
1453/2012 |
2012-04-17 |
Decreto Legislativo |
“Concede Medalha de Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira.” |
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| norma |
1454/2012 |
2012-04-17 |
Decreto Legislativo |
“Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João Candido.” |
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