| materia |
33/2023 |
2023-12-11 |
Requerimento |
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa, por meio de documentos todos os empenhos realizados em favor da ONG Anjos da Rua, durante todo o ano de 2023 até a presente data. |
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| materia |
36/2023 |
2023-12-11 |
Moção |
Moção de Aplausos e Congratulações a Talita Cristina Aparecida Leite Amorim. |
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| materia |
69/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei |
Autoriza a cessão de uso para os servidores públicos municipais, de veículos pertencentes a frota municipal , durante os finais de semana e feriados , na forma que especifica. |
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| materia |
70/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Município de Barrinha a designar os servidores concursados como agentes de saúde para exercerem as funções de agentes comunitários de saúde para exercerem as funções de agentes Comunitários de saúde na forma que especifica. |
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| materia |
71/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências |
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| materia |
215/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de instalar uma placa de "proibido sentido" na Rua Dante Sartori, nas proximidades com Rua Alberta Marcari e Estádio Municipal. |
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| materia |
216/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de realizar o devido recapeamento asfáltico na Rua João Manoel de Lima, altura do número 371 e cruzamento com a Rua Santos Dumont - Jardim Paulista. |
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| materia |
217/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de solicitar a realização de infraestrutura e reparo de vazamento de água na Rua Machado de Assis, altura do número 130 e recapeamento asfáltico no cruzamento com a Rua João Manoel de Lima – Jardim Paulista. |
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| materia |
218/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de; Fica instituído o programa de "Escolas Cívico Militares - ECM" na Rede Municipal de Ensino do Município de Barrinha, Estado de São Paulo. |
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| materia |
219/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura que determine o devido reparo “tapa buraco” na Rua 6, Yoshio Kinoshita altura do número 58 . |
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| norma |
42/2023 |
2023-12-11 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias a servidores que mencionam.
Artigo 1- Conceder férias para o servidor Marcelo Alão Vieira ocupante do cargo de Assessor parlamentar, a partir do dia 11/12/2023 até 20/12/2023 referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022 devendo retornar ao trabalho no dia 21/12/2023.
Artigo 2°- Conceder férias para o servidor José de Mores Filho ocupante do cargo de Assessor parlamentar, a partir do dia 11/12/2023 até 30/12/2023 referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022 devendo retornar ao trabalho no dia 31/12/2023. Sendo convertido 10 dias em pecúnia. |
1 |
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| sessao |
4 |
2023-12-11 |
Audiência Pública |
— |
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| sessao |
19 |
2023-12-11 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
5/2023 |
2023-12-08 |
Projeto de Resolução |
Altera o parágrafo único do Artigo 106 do Regimento Interno Resolução nº 05/92, alterado pela Resolução 01/2020 |
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| materia |
35/2023 |
2023-12-08 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO AOS ALUNOS DA ESCOLA MUNICIPAL DR. ANTÔNIO DUARTE NOGUEIRA PELAS MEDALHAS NA OLIMPÍADA MIRIM DE MATEMÁTICA. |
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| norma |
41/2023 |
2023-12-07 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias a servidora que menciona. Artigo 1°- Conceder férias para a servidora Aline Patrícia de Oliveira ocupante do cargo de Recepcionista, a partir do dia 11/12/2023 à 15/12/2023 referente ao período aquisitivo de 30 de novembro de 2022 até 29 de novembro de 2023, devendo retornar ao trabalho no dia 16/12/2023, sendo convertido 10 dias em pecúnia. |
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| norma |
2861/2023 |
2023-12-07 |
Lei |
Dispõe sobre alterar o Artigo 3º da Lei Municipal nº 2.798-2023. |
1 |
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| materia |
11/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei Complementar |
CRIA OS CARGOS QUE ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
12/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O VALOR DO RECURSO FINANCEIRO A ENTIDADE INDICADA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
65/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre o programa de "Escolas Cívico-Militares - ECM" na Rede Municipal de Ensino do Município de Barrinha, Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| materia |
66/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO COM A COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ (cPFL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
67/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei |
AUTORIZA CONFISSÃO DE DIVIDA PREVIDENCIÁRIA JUNTO Á PREVIDENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
68/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de Créditos Adicionais Suplementares/Especiais e dá outras providências. |
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| norma |
40/2023 |
2023-12-05 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias a servidor que menciona. Artigo 1°- Conceder férias para a servidora Tatiane Alves da Silva Valério ocupante do cargo de Assessor parlamentar, a partir do dia 01/12/2023 até 20/12/2023 referente ao período aquisitivo de 05 de janeiro de 2022 até 04 de janeiro de 2023 devendo retornar ao trabalho no dia 21/12/2023.
Artigo 2°- Conceder férias para a servidora Rosélia Vieira Lima ocupante do cargo de Assessor parlamentar, a partir do dia 13/12/2023 até 20/12/2023 referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2023 devendo retornar ao trabalho no dia 21/12/2023 |
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| norma |
2859/2023 |
2023-11-29 |
Lei |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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| norma |
2860/2023 |
2023-11-29 |
Lei |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências |
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| materia |
4/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Resolução |
Estabelece o percentual máximo de consignação para fins de empréstimos aos servidores da Câmara Municipal de Barrinha-SP. |
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| norma |
2858/2023 |
2023-11-28 |
Lei |
Altera o anexo V da Lei Municipal Complementar 2.838 de 04 de agosto de 2023, e corrige erro material dos Anexos I e III , e dá outras providências |
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| materia |
34/2023 |
2023-11-27 |
Moção |
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão Ordinária uma Moção de Aplausos e Congratulações ao Clube Barravolks. |
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| materia |
214/2023 |
2023-11-27 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo setor competente da prefeitura no sentido de que promova junto ao setor competente serviços de roçagem, poda e remoção do mesmo, na Rua: Francisco Cassão altura do N: 347. Bairro Jardim Lisboa. |
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| sessao |
3 |
2023-11-27 |
Audiência Pública |
— |
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| sessao |
18 |
2023-11-27 |
Sessão Ordinária |
— |
0 |
no document
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| materia |
1/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Lincoln Petrus de Castro, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
2/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Policial do Ano ao Senhor DENIS HENRIQUE DE CARVALHO. |
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| materia |
3/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
A vereadora Aline Cristina de Souza Ubida, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
4/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Vicente de Paula Martins da Silva Filho, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Emerson Ananias Fernandes Dos Santos, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
6/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Francisco da Silva Barros, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
7/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Eduardo Alexandre De Souza, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
8/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Claúdio Dos Santos Da Conceição, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
9/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Alessandro Mares, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
10/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O vereador Ronaldo da Silva Alves, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
11/2023 |
2023-11-24 |
Emenda Aditiva |
O Vereador Ricardo Henrique Baptista Canavez, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| materia |
62/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Lei |
Declara utilidade Pública Municipal a Associação NIPO BRASILEIRA DE BARRINHA. |
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| materia |
63/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre alterar o Artigo 3º da lei Municipal nº 2.798-2023 |
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| materia |
64/2023 |
2023-11-24 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências |
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| materia |
2/2023 |
2023-11-22 |
Emenda Aditiva |
A vereadora Marisa Aparecida de Campos, nos termos do artigo 216-A da lei orgânica municipal e do artigo 159 do regimento interno, propõe a seguinte emenda ao projeto de lei n° 57/2023 que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. |
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| norma |
39/2023 |
2023-11-22 |
Portaria |
Dispõe sobre concessão de férias a servidor que menciona. Artigo 1°- Conceder férias para o servidor Paulo Felipe Ferreira Barroso ocupante do cargo de Assessor parlamentar, a partir do dia 22/11/2023 até 01/12/2023 referente ao período aquisitivo de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022 devendo retornar ao trabalho no dia 02/12/2023. |
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| materia |
61/2023 |
2023-11-14 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais especiais suplementares e dá outras providências. |
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| norma |
2853/2023 |
2023-11-14 |
Lei |
Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal receber por doação ou desapropriação amigável imóvel onde funciona Serviço Público Municipal. |
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