| materia |
13/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
“ALTERA A ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS – ITBI, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 185, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
14/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Complementar |
“INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS/2025” |
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| materia |
60/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE.” |
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| materia |
61/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
62/2025 |
2025-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
4896/2025 |
2025-08-29 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal n. 135, de 30 de junho de 1995, referente à vistoria obrigatória de equipamentos utilizados pelo comércio ambulante no Município de Bertioga, e dá outras providências. |
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| materia |
59/2025 |
2025-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA REALIZAR E FISCALIZAR O ALINHAMENTO E/OU RETIRADA DOS FIOS/CABOS INOPERANTES DOS POSTES DE TODO O MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4895/2025 |
2025-08-28 |
Decreto Executivo |
Altera e acresce dispositivo ao Decreto Municipal n. 4.767, de 22 de abril de 2025, que estabeleceu limites, requisitos e critérios par rateio das despesas administrativas indiretas dos Contratos de Gestão, Termos de Colaboração e Termos de Fomento celebrados com as Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil. |
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| materia |
58/2025 |
2025-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, A SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM À DIOCESE DE SANTOS PELA PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO DA SEMANA NACIONAL DA FAMÍLIA, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO DIA 20 DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| norma |
4894/2025 |
2025-08-27 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais). |
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| materia |
30/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização ao Sr. Renato Cortez dos Anjos. |
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| materia |
31/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização à Senhora Maria do Tricô do projeto "Solidariedade com Amor". |
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| materia |
32/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização à equipe de Força Tática de Bertioga. |
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| materia |
33/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização a Dra. Nathalia dos Santos Martelli |
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| materia |
34/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização aos Frades Carmelitas Descalços: Frei Henrique, Frei Fritz KintzeI, Frei Wilson Gomes e Frei Hudson, pelo brilhante trabalho realizado na Paróquia São João Batista em Bertioga. |
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| materia |
35/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização ao Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo - COREN/SP pelos seus 50 anos de dedicação à enfermagem e à saúde da população paulista. |
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| materia |
36/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Reconhecimento e Parabenização ao empresário Jeferson dos Santos da Silva, proprietário da Barbearia Bertioga |
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| materia |
37/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização à Cantora, compositora e Educadora Grazi Araújo. |
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| materia |
38/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Reconhecimento e Parabenização ao Pastor Marinaldo dos Santos Barboza, carinhosamente conhecido como Pastor Mazinho |
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| materia |
39/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização à Igreja Universal do Reino de Deus pela celebração de seus 48 anos de existência, comemorados em 9 de julho. |
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| materia |
40/2025 |
2025-08-26 |
Moção |
Parabenização à Senhora Lusia Arlindo, por sua trajetória de vida inspiradora e por sua incansável dedicação à comunidade de Guaratuba. |
0 |
no document
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| norma |
4892/2025 |
2025-08-26 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por remanejamento e transposição, no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 139.000,00 (cento e trinta e nove mil reais). |
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| norma |
4893/2025 |
2025-08-26 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 230.736,00 (duzentos e trinta mil e setecentos e trinta e seis reais). |
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| sessao |
21 |
2025-08-26 |
Ordinária |
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| norma |
4890/2025 |
2025-08-25 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.319.733,49 (dois milhões, trezentos e dezenove mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). |
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| norma |
4891/2025 |
2025-08-25 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais). |
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| norma |
4888/2025 |
2025-08-22 |
Decreto Executivo |
Regulamenta os artigos 58 e 59 da Lei Complementar Municipal n. 185, de 11 de outubro de 2023, estabelecendo normas e procedimentos para apuração da base de cálculo do ISSQN da construção civil, itens 7.02, 7.04 e 7.05 da lista de serviços, por arbitramento e por estimativa de mão de obra para construção. |
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| norma |
4889/2025 |
2025-08-22 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 4.900.000,00 (quatro milhões e novecentos mil reais). |
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| norma |
4887/2025 |
2025-08-21 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.509, de 24 de julho de 2024, que nomeou o Conselho Municipal de Políticas Culturais, nos termos que especifica. |
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| sessao |
4 |
2025-08-20 |
Solene |
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| materia |
57/2025 |
2025-08-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
"INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À DIABETES NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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| sessao |
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2025-08-19 |
Não Realizada |
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no document
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| norma |
4885/2025 |
2025-08-18 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre alteração orçamentária, por transposição,no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 361.445,01 (trezentos e sessenta e um mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e um centavo). |
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| norma |
4886/2025 |
2025-08-18 |
Decreto Executivo |
Abre Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Poder Executivo Municipal, no valor de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). |
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| materia |
11/2025 |
2025-08-15 |
Projeto de Lei Complementar |
“DESAFETA ÁREAS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO E AS TRANSFERE PARA A DOS BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, DE FORMA A MANTER AS MESMAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DO DIREITO REAL DE USO À AARSL, PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTOS DOS MÓDULOS 18, 19, 20, 30 E 32 E TORRES DE CARGA DOS MÓDULOS 11, 12, 17, 18, 21, E 30, DESVIO NO MÓDULO 12 POSTO DE COLETA DE RECICLÁVEIS DO MÓDULO 24, CAIXA DE MANOBRAS DO MÓDULO 17, DA RIVIERA DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA.” |
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| materia |
55/2025 |
2025-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DO DIABETES EM CRIANÇAS, ADOLESCENTES E ADULTOS NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
56/2025 |
2025-08-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DISPOE SOBRE REALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO E REMANEJAMENTO DE VERBA NO VALOR DE R$ 410.000,00 (QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.” |
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| norma |
4884/2025 |
2025-08-15 |
Decreto Executivo |
Dispõe sobre a criação e regulamentação do Programa Probem no Município de Bertioga. |
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| norma |
1698/2025 |
2025-08-14 |
Lei Ordinária |
“REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL N. 1.465, DE 11 DE MARÇO DE 2022, QUE AUTORIZOU O MUNICÍPIO DE BERTIOGA A DOAR ÁREA INSTITUCIONAL AO ESTADO DE SÃO PAULO PARA A INSTALAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL II E ENSINO MÉDIO.” |
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| norma |
4883/2025 |
2025-08-14 |
Decreto Executivo |
Altera o Decreto Municipal n. 4.524, de 15 de agosto de 2024, que nomeou os membros do Conselho Municipal de Esportes, nos termos que especifica. |
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| materia |
53/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI A CONCESSÃO DE ATESTADO MÉDICO PARA MÃES QUE PRECISEM ACOMPANHAR SEUS FILHOS A CONSULTAS MÉDICAS, COM EFEITOS NA JUSTIFICATIVA DE FALTAS NO TRABALHO, NO MUNCÍPIO DE BERTIOGA.” |
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| materia |
54/2025 |
2025-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “ADOTE UM PONTO DE ÔNIBUS” NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". |
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| materia |
331/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Estudos para reclassificação do cargo de recepcionista, com acréscimo de atribuições e melhoria salarial |
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| materia |
332/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Implantação de Programa Municipal de Prevenção à Violência contra Crianças e Adolescentes no Ambiente Escolar |
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| materia |
333/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Implantação de Base Especializada 24h de Atendimento à Mulher no Município de Bertioga. |
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| materia |
334/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Reconhecimento dos encaminhamentos médicos do Pronto-Socorro para agendamento direto com especialistas no SUS. |
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| materia |
335/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Realização de Mutirão de Testes Rápidos de DSTs. |
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| materia |
336/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Fiscalização da obra no bairro Vicente de Carvalho II. |
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| materia |
337/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Realização de manutenção e a colocação de bica corrida nas vias do bairro Albatroz I. |
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| materia |
338/2025 |
2025-08-12 |
Indicação |
Implantação de coletores para bitucas de cigarro. |
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