| materia |
186/2024 |
2024-08-19 |
Ofício Legislativo |
Solicitação de prorrogação do prazo de vencimento do IPTU |
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| sessao |
2179 |
2024-08-19 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
182/2024 |
2024-08-14 |
Ofício Legislativo |
Solicitando informações sobre Projeto de Lei nº 44/2024. |
1 |
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| materia |
183/2024 |
2024-08-14 |
Ofício Legislativo |
Solicitando informações sobre Projeto de Lei nº 45/2024. |
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| materia |
184/2024 |
2024-08-14 |
Ofício Legislativo |
Solicitando informações sobre Projeto de Lei nº 43/2024. |
1 |
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| materia |
185/2024 |
2024-08-14 |
Ofício Legislativo |
Solicitando informações sobre Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Lei nº 02/2024, do executivo. |
1 |
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| materia |
180/2024 |
2024-08-13 |
Ofício Legislativo |
Encaminha ao Poder Executivo proposição aprovada em sessão ordinária no dia 13/08/2024, para conhecimento e as devidas providências. |
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| materia |
181/2024 |
2024-08-13 |
Ofício Legislativo |
Encaminha ao Poder Executivo proposição aprovado em sessão ordinária no dia 12/08/2024, para conhecimento e as devidas providências. |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-08-12 |
Processo Infração Político-Administrativo |
Processo de Cassação em face de supostas infrações político-administrativas praticadas pelo Prefeito Municipal, Sr. José Ricardo Rodrigues Mattar, conforme denúncia subscrita pelo eleitor Adilson Morais Freitas. |
1 |
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| materia |
6/2024 |
2024-08-12 |
Ato da Presidência |
ATO DA PRESIDÊNCIA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE EM FACE DE SUPOSTAS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS PRATICADAS PELO SR. PREFEITO MUNICIPAL, JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, CONFORME DENÚNCIA SUBSCRITA PELO ELEITOR ADILSON MORAIS FREITAS. |
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| materia |
22/2024 |
2024-08-12 |
Emenda |
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 022 AO PROJETO DE LEI 023/2024 DO EXECUTIVO. |
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| materia |
23/2024 |
2024-08-12 |
Emenda |
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA DE REDAÇÃO Nº 023 AO PROJETO DE LEI 024/2024 DO EXECUTIVO. |
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| materia |
26/2024 |
2024-08-12 |
Redação Final Projetos |
APÓS APROVADO O REQUERIMENTO DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 048/2024 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. APÓS COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 048/2024 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA. |
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| materia |
31/2024 |
2024-08-12 |
Ata das Comissões |
ATA DA REUNIÃO CONJUNTA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 12/08/2024. |
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| materia |
46/2024 |
2024-08-12 |
Requerimento Verbal |
NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR REQUEREU QUE: DIANTE DA IMPORTÂNCIA DAS MATÉRIAS E COM BASE NO ARTIGO 154, PARÁGRAFO SEGUNDO DO REGIMENTO INTERNO, FOSSE DISPENSADO O INTERSTÍCIO PARA QUE A PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DE AUTORIA DA MESA DO LEGISLATIVO FOSSE COLOCADA NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM 1º DISCUSSÃO E 1º VOTAÇÃO E PARA QUE O PROJETO DE LEI 048/2024 DO EXECUTIVO FOSSE COLOCADO NA ORDEM DO DIA DESTA SESSÃO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA. |
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| materia |
47/2024 |
2024-08-12 |
Requerimento Verbal |
NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI 048/2024 DO EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
179/2024 |
2024-08-12 |
Ofício Legislativo |
Solicitando ao Setor Competente, a viabilidade de encaminhar caminhão pipa para irrigar as gramas dos campos de futebol no antigo "Madrugada" e no campo do "Esporte". |
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| sessao |
2178 |
2024-08-12 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
54/2024 |
2024-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
160/2024 |
2024-08-08 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO OPERAÇÃO TAPA BURACOS NAS RUAS JOÃO ORSI, ALTURA DO Nº 442 E RUA ARISTIDES VALDOMIRO NERI, ALTURA DO Nº 1589, JARDIM BELA VISTA. |
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| materia |
172/2024 |
2024-08-08 |
Ofício Legislativo |
Convite à Empresa Igarapava Saneamento, objetivando prestar esclarecimentos à população igarapavense sobre os serviços de água e esgoto prestados ao Município. |
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| materia |
178/2024 |
2024-08-08 |
Ofício Legislativo |
Solicitando ao Coordenador da Unidade Raizen, que durante o período de safra, tome medidas para diminuir o impacto da poeira gerada pelos caminhões que transportam cana de açúcar em nossa cidade. |
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| materia |
367/2024 |
2024-08-08 |
Documentos Diversos |
PEDIDO DE ABERTURA DE COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO E PROCESSANTE. |
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| materia |
161/2024 |
2024-08-07 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO OBRA DE RECAPEAMENTO NA ENTRADA DOS ÔNIBUS NA RODOVIÁRIA NOVA. |
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| materia |
162/2024 |
2024-08-07 |
Indicação |
SOLICITA TAPA BURACOS NA ENTRADA DO ANTIGO TERMINAL RODOVIÁRIO, ATUAL FEIRA DO PRODUTOR. |
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| materia |
127/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A LISTA DE ESPERA PARA ATENDIMENTO COM PSICÓLOGO NO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL E QUANTIDADE DE PSICÓLOGOS NO CAPS. |
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| materia |
128/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A INTERVENÇÃO DA SANTA CASA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA. |
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| materia |
129/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A INTERVENÇÃO DA SANTA CASA DE IGARAPAVA PELO EXECUTIVO. |
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| materia |
130/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFROMAÇÕES SOBRE A CONTRATAÇÃO DO INTERVENTOR DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE IGARAPAVA. |
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| materia |
131/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS, DEMANDA REPRIMIDA E O TEMPO DE ESPERA DOS EXAMES. |
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| materia |
132/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O PROGRAMA DE TELEMEDICINA OFERECIDO PELA SANTA CASA DE IGARAPAVA. |
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| materia |
133/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕE SOBRE OS RECURSOS NO VALOR DE R$ 300.000,00 DESTINADOS VIA EMENDA PARLAMENTAR PARA SERVIÇOS MÉDICOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE. |
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| materia |
134/2024 |
2024-08-06 |
Requerimento Legislativo |
REQUER INFORMAÇÕES SOBE INTERNAÇÕES VIA SUS E VIA PRIVADO PELA SANTA CASA NO PERÍODO DE 2018 E 2024 E TAMBÉM SOBRE EXAMES DE ULTRASSONOGRAFIA. |
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| materia |
157/2024 |
2024-08-06 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO OPERAÇÃO TAPA BURACOS NA RUA GUILHERME G DA COSTA, DEFRONTE AOS NSº 21,032 E 121. |
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| materia |
158/2024 |
2024-08-06 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO O CONCERTO DA RECEM CONSTRUÍDA DEPRESSÃO PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUA NA RUA BRANCA MARCACINI, DEFRONTE AO Nº 90, UBALDO FAGIONNI. |
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| materia |
159/2024 |
2024-08-06 |
Indicação |
SOLICITA DO EXECUTIVO A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DA SAÚDE DA MULHER. |
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| materia |
171/2024 |
2024-08-06 |
Ofício Legislativo |
Encaminha ao Poder Executivo proposições aprovadas em sessão ordinária no dia 05/08/2024, para conhecimento e as devidas providências. |
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| norma |
8/2024 |
2024-08-06 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2021. |
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| materia |
25/2024 |
2024-08-05 |
Redação Final Projetos |
APÓS A APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO VERBAL DA VEREADORA DRA. EDINAMAR O PRESIDENTE COLOCOU EM DISCUSSÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. ATO CONTÍNUO COLOCOU EM VOTAÇÃO A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 08/2024. REDAÇÃO FINAL DO PROJETO APROVADA. |
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| materia |
30/2024 |
2024-08-05 |
Ata das Comissões |
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DAS COMISSÕES DE JUSTIÇA E REDAÇÃO E FINANÇAS E ORÇAMENTO DE 05/08/2024. |
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| materia |
45/2024 |
2024-08-05 |
Requerimento Verbal |
NESTE MOMENTO A EDIL DRA. EDINAMAR SOLICITOU A DISPENSA DA PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 008/2024, NOS TERMOS DO ARTIGO 185 DO REGIMENTO INTERNO. |
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| materia |
53/2024 |
2024-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ACICIONAL ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
170/2024 |
2024-08-05 |
Ofício Legislativo |
Reiterando informações sobre Projeto de Lei Complementar n. 06/2024. |
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| sessao |
2177 |
2024-08-05 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
506/2024 |
2024-08-03 |
Ofício do Executivo Municipal |
OF. DO EXECUTIVO RELATÓRIO DE VISTORIA AMBIENTAL DA PRAIA DA REVOLUÇÃO DE 32. |
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| materia |
6/2024 |
2024-08-01 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
CRIA O SELO ANTICORRUPÇÃO A SER CONCEDIDO PELA PREFEITURA MUNICIPAL, ÀS EMPRESAS QUE ADOTEM OS PROGRAMAS DE INTEGRIDADE. |
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| materia |
9/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE INCENTIVOS FISCAIS A EMPRESAS CONDENADAS POR ENVOLVIMENTO EM CORRUPÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE OU
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. |
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| materia |
10/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES INDICADAS AO MUNICÍPIO POR DEPUTADOS. |
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| materia |
11/2024 |
2024-08-01 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM DOSSIÊ DAS TERCEIRIZAÇÕES PARA TRANSPARÊNCIA E MONITORAMENTO A RESPEITO DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO QUE TÊM COMO PARTE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO. |
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