| materia |
17/2019 |
2019-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre diretrizes e exigências para a regularização e aprovação do loteamento denominado ''iguape do Tietê'', a ser executado no município de Itapuí, e dá outras providências . |
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19/2019 |
2019-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autorizo o Poder Executivo Municipal a contratar com a Fundação para o Desenvolvimento de Bauru - Fundeb por meio da Faculdade de Arquitetura , artes e comunicação - FAAC - UNESP , objetivando elaboração do Plano Diretor , Plano Diretor de Acessibilidade e Mobilidade Urbana do Município de Itapuí , e dá outras providências . |
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20/2019 |
2019-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder executivo no exercício de 2019 e subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . |
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21/2019 |
2019-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Dispõe sobre autorização para o cancelamento de restos a pagar pela prescrição quinquenal e dá outras providências . |
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35/2019 |
2019-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de Itapuí para exercício de 2020. |
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| norma |
225/2019 |
2019-03-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referencia do Município de Itapuí - UFIM e dá outras providências . |
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| norma |
226/2019 |
2019-03-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre pagamento por Serviços Ambientais para Provedores de Serviços Ambientais que promovam ações de conservação e/ou restauração de serviços ecossistêmicos e dá outras providências . |
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227/2019 |
2019-03-29 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a preferencia na compra de veículos movidos a combustíveis não fosseis e dá outras providências . |
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| norma |
228/2019 |
2019-03-29 |
Lei Complementar |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
4/2019 |
2019-03-26 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a criação da Unidade Fiscal de Referencia do Município de Itapuí - UFIM e dá outras providências . |
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| materia |
9/2019 |
2019-03-26 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre pagamento por Serviços Ambientais para Provedores de Serviços Ambientais que promovam ações de conservação e/ou restauração de serviços ecossistêmicos e dá outras providências . |
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| materia |
10/2019 |
2019-03-26 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a preferencia na compra de veículos movidos a combustíveis não fosseis e dá outras providências . |
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7/2019 |
2019-03-25 |
Requerimento |
Requeiro , ouvida a Casa e dispensadas ás formalidades legais , seja oficiado ao Senhor Gerente Regional do D.E.R- Departamento de Estradas e Rodagens , solicitando providências no sentido de mandar limpar e capinar o mato do acostamento de toda a extensão da via de acesso '' Prefeito Alberto Massoni'', pois os motoristas reclamam que em determinados pontos o mato atrapalha a visibilidade na pista . |
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8/2019 |
2019-03-25 |
Requerimento |
Requeiro , ouvida a casa e dispensadas ás formalidades legais , seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando que encaminhe a esta casa de Leis , o plano que está sendo implantado pela Diretoria Municipal de Saúde , pela vigilância Sanitária e Diretorias de Obras em nosso Município para combate e prevenção aos mosquitos Aedes Aegypti que causam Dengue , Zika , chikungunya e Febre Amarela , como também na erradicação dos Escorpiões.
Ainda sobre o tema , gostaria de ser informado se em nosso hospital está disponibilizado , em caso de necessidade , o antidoto para o Veneno na picada de escorpião .
Tal plano se demonstra importantíssimo , visto a grave crise de epidemia constatada em nossa região . |
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9/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal , para que estude as possibilidades de elaborar um projeto de lei , que dispõe sobre a limpeza de terrenos particulares , autorizando que o serviço de limpeza seja realizada pelo município sendo imputado ao proprietário uma taxa de limpeza . Tal sugestão tem como objetivo conter a infestação de animais peçonhentos e a proliferação do mosquito da dengue que tanto assombra nossos Munícipes.
Segue em anexo , cópia da lei municipal n 7.104/2018, do município de Bauru , que dispõe sobre o assunto . |
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9/2019 |
2019-03-25 |
Requerimento |
Requeiro, ouvida a casa e dispensadas ás formalidades legais , seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal solicitando cópia do processo de licitação, acompanhado do contrato e empenhos de pagamentos referente a contratação da empresa responsável pelo corte das árvores em áreas do Município.
Cópia do processo de licitação , acompanhado do contrato e relatório dos valores recebidos pelo Município referentes a venda da madeira resultado do corte das arvores feitas pela empresa contratada . |
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10/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar limpar as ruas do bairro Jardim Primavera , recolhendo as pedras e cascalhos que foram espalhados pela chuva e o mato que está se acumulando por todo bairro . Solicito ainda , providências quanto a mandar tampar os buracos que estão aumentando por todo bairro , principalmente no cruzamento da Alameda das Quaresmeiras com a Avenida Brasil . |
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| materia |
10/2019 |
2019-03-25 |
Requerimento |
Requeiro , ouvida a casa e dispensadas ás formalidades legais , seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal Solicitando que encaminhe a esta casa de Leis , esclarecimentos sobre o que está ocorrendo com o setor de Radiologia e Ultrassonografia do Município. No último mês venho recebendo diversas reclamações de Munícipes que me procuram dizendo que não estão conseguindo fazer uso dos referidos serviços . |
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| materia |
12/2019 |
2019-03-25 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Itapuí e dá outras providências. |
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| materia |
13/2019 |
2019-03-25 |
Indicação |
Indico ao Senhor Prefeito Municipal, para que tome as devidas providências no sentido de mandar tampar o buraco que está formando no início da ponte da Marambaia, sentido Itapuí-Bariri, pois o risco de acidente no local é iminente . |
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| norma |
220/2019 |
2019-03-15 |
Lei Complementar |
Promove a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, com ênfase no Programa de Educação Ambiental Municipal , com seus objetivos , princípios e fundamentos de acordo com a politica Nacional de Educação , Lei Federal n 9.975 , de 27 de abril de 1999 e Politica Estadual de Educação , Lei Estadual n 12.780, de 30 de novembro de 2007. |
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| norma |
221/2019 |
2019-03-15 |
Lei Complementar |
Institui a obrigatoriedade de melhores condições de vida às arvores urbanas , criando o local especifico e dispõe sobre conceito , parâmetros , disciplina e instalação do '' Espaço Arvore '' no Município de Itapuí e dá outras providências . |
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| norma |
222/2019 |
2019-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica , através da inspeção da fumaça de veículos e maquinas movidos a diesel , conforme especifica e adota outras providências . |
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| norma |
223/2019 |
2019-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itapuí , estabelece penalidade e dá outras providências . |
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| norma |
224/2019 |
2019-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a criação do cargo de atendente pelo regime estatutário e dá outras providências . |
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| norma |
2756/2019 |
2019-03-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Brigada de Incêndio do município de Itapuí, e dá outras providências. |
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| norma |
2757/2019 |
2019-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( APAE ) . |
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| norma |
2758/2019 |
2019-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício e 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . |
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| norma |
2759/2019 |
2019-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . (APAE). |
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| materia |
5/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Promove a implantação da Política Municipal de Educação Ambiental, com ênfase no Programa de Educação Ambiental Municipal , com seus objetivos , princípios e fundamentos de acordo com a politica Nacional de Educação , Lei Federal n 9.975 , de 27 de abril de 1999 e Politica Estadual de Educação , Lei Estadual n 12.780, de 30 de novembro de 2007. |
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| materia |
6/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Institui a obrigatoriedade de melhores condições de vida às arvores urbanas , criando o local especifico e dispõe sobre conceito , parâmetros , disciplina e instalação do '' Espaço Arvore '' no Município de Itapuí e dá outras providências . |
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| materia |
7/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre as atividades pertinentes ao controle da poluição atmosférica , através da inspeção da fumaça de veículos e maquinas movidos a diesel , conforme especifica e adota outras providências . |
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| materia |
8/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
QUEIMADAS NO MUNICÍPIO DE ITAPUÍ,
ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
12/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
BRIGADA DE INCENDIO DO MUNICÍPIO
DE ITAPUÍ,E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( APAE ) . |
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| materia |
14/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . |
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| materia |
15/2019 |
2019-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . (APAE). |
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| materia |
8/2019 |
2019-03-11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a proibição de queimadas no Município de Itapuí , estabelece penalidade e dá outras providências . |
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| materia |
11/2019 |
2019-03-11 |
Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dispõe sobre a criação do cargo de atendente pelo regime estatutário e dá outras providências . |
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| materia |
12/2019 |
2019-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Itapuí e dá outras providências . |
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no document
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| norma |
2747/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Câncer ) . |
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| norma |
2748/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou de fomento e dá outras providências . ( Nosso Lar ) . |
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| norma |
2749/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 e subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou de fomento e dá outras providências . ( Asilo) . |
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| norma |
2750/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências , (Asilo) . |
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| norma |
2751/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no Exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . (Asilo) . |
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| norma |
2752/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 subvencionar entidades que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Casa da Criança ) . |
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| norma |
2753/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Casa da Criança ) . |
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| norma |
2754/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Casa da Criança ) . |
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| norma |
2755/2019 |
2019-02-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Casa da Criança ) . |
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| materia |
3/2019 |
2019-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo no exercício de 2019 a subvencionar entidade que especifica mediante termo de colaboração ou fomento e dá outras providências . ( Câncer ) . |
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