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26/1973 |
1973-08-30 |
Ato |
ANULA ATOS LEGISLATIVOS. |
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| norma |
2/1973 |
1973-08-29 |
Resolução |
FICA AUTORIZADO AO SENHOR PREFEITO INCLUIR NA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA EXERCÍCIO DE 1974, A IMPORTÂNCIA DE 155,000,00 CRUZEIROS APARA AS DESPESAS DA CÂMARA DISCRIMINADAS. |
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| norma |
1/1973 |
1973-08-15 |
Decreto Legislativo |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, FAZ PUBLICAR O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. |
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| norma |
2/1973 |
1973-08-15 |
Decreto Legislativo |
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, FAZ PUBLICAR O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO. |
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| norma |
478/1973 |
1973-08-15 |
Decreto Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA. |
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| norma |
477/1973 |
1973-08-01 |
Decreto Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$22.000,00 , CONFORME LEI Nº1009 DE 13/06/1973 |
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| norma |
476/1973 |
1973-07-23 |
Decreto Municipal |
PERMITE, O USO DO PRÉDIO CONSTITUÍDO PELO SEGUNDO PAVILHÃO DO COLÉGIO COMERCIAL "PROF JOSÉ BARRETO COELHO", À FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA PARA QUE NELE SE INSTALEM, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1978. |
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| norma |
475/1973 |
1973-06-28 |
Decreto Municipal |
PERMITE, O USO DO PRÉDIO CONSTITUÍDO PELO SEGUNDO PAVILHÃO DO COLÉGIO COMERCIAL "PROF JOSÉ BARRETO COELHO", À FUNDAÇÃO DE ENSINO DE MOCOCA PARA QUE NELE SE INSTALEM, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1978. |
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| norma |
1019/1973 |
1973-06-28 |
Lei |
FICA SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE 1 MILHÃO, 206 MIL, E 600 CRUZEIROS. |
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| norma |
1020/1973 |
1973-06-28 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 80 MIL CRUZEIROS. |
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| norma |
474/1973 |
1973-06-27 |
Decreto Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, POR NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE UM POSTO POLICIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECÍFICA: -... |
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| norma |
473/1973 |
1973-06-25 |
Decreto Municipal |
ATUALIZA A TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E RODAGEM MUNICIPAL |
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| norma |
473/1973 |
1973-06-25 |
Decreto Municipal |
ART 1º - A TABELA N° 11 DO ARTIGO 186 DO COD. TRIB. MUNICIPAL E CRIADA PELA LEI Nº 884 DE 10/09/1970, PASSA A VIGORAR NO EXERCÍCIO DE 1973. |
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| norma |
473 A/1973 |
1973-06-25 |
Decreto Municipal |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO SOCIAL |
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| norma |
472/1973 |
1973-06-19 |
Decreto Municipal |
Declara de utilidade pública, por necessidade de abertura de rua, para fins de desapropriação os imóveis que especifica. |
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| norma |
472/1973 |
1973-06-19 |
Decreto Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, NECESSIDADE DE ABERTURA DE RUA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA |
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| norma |
471/1973 |
1973-06-14 |
Decreto Municipal |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 61.779,99 CONFORME LEI Nº 999 DE 30/03/73 |
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| norma |
470/1973 |
1973-06-13 |
Decreto Municipal |
ART 1º -FICA APOSENTADO A PARTIR DESTA DATA NO CARGO DE ESCRITURÁRIO DA SECÇÃO DA RECEITA, PADRÃO J COM OS PROVENTOS QUE LHE COMPETIREM POR LEI, O SR. PEDRO GERALDO DANIEL. |
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| norma |
1006/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA A ADQUIRIR, POR DESAPROPRIAÇÃO AMIGAVEL, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO SENHOR MARY PAVAN, COM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: - FORMA RETANGULAR, SITUADO NA ESTRADA MOCOCA DIVISA DE MINAS VIA "GATOLANDIA, PRÓXIMO ÀS ESTACAS 136 E 143, COM ÁREA TOTAL DE VINTE E CINCO MIL (25.000) METROS QUADRADOS, COM INICIO NO MACO DE CONCRETO (A) SITUADO A QUINZE (15) METROS DA CERCA DO D.E.R, E A TRISTA E UM METROS E SESSENTA CENTIMETROS (31,60) DA BASE DA TORRE DA C.E.S.P, DE NUMERAÇÃO CHERP IT 57, DAI SEGUE PARALELO A CINCO (5) METROS DA ADUTORA A ÀGUA NOVA, NUMA EXPANSÃO DE CENTO E CINQUENTA E TRES METROS E QUARENTA CENTIMETROS (143,40), ONDE FOI COLOCADO UM MARCO DE CONCRETO "B", DESTE DEFLETE À DIREITA COM UM ANGULO DE NOVENTA GRAUS, NUMA EXTENSÃO DE CENTO E TRINTA METROS (130) ATÉ O MARCO DE CONCRETO "C", DESTE PONTO DEFLETE À DIREITA COM UM ANGULO DE NOVENTA (90) GRAUS UMA EXTENSÃO DE CENTO E QUARENTA E CINCO METROS E NOVENTA CENTIMETROS (145,90) ONDE FOI COLOCADO UM MARCO DE CONCRETO "D", DISTANTE QUINZE (15) METROS DA CERCA DO D.E.R, DESTE PONTO DEFLETE à DIREITA NUMA EXTENSÃO DE CENTO E TRINTA E DOIS (132) METROS EM SEMI-CIRCULO ATÉ ATINGIR O PONTO INICIAL (A). |
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| norma |
1007/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 40 MIL CRUZEIROS. |
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| norma |
1008/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA PRORROGAR POR MAIS 60 DIAS A VIGENCIA DA LEI N° 982 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. |
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| norma |
1009/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 110.000,00, DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI SUPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/70, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183 DE 27/04/1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A, OU QULAQUER OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CRÉDITO. |
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| norma |
1010/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
APROVADO, SANCIONADO E PROMULGADO A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 2° DO ARTIGO 180, DA LEI MUNICIPAL N° 882, DE 20 DE AGOSTO DE 1970. |
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| norma |
1011/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O ARTIGO N° 135, DA LEI N° 867 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1969 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
1012/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - O PARÁGRAFO 1° DO ARTIGO - 11, DA LEI MUNICIPAL N° 603, DE 18 DE SETEMBRO DE 1967. |
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| norma |
1013/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
APROVA, SANCIONA E PROMULGA A LEI: ART. 1° - FICA EXTINTA A TAXA DE EXPEDIENTE, DE 2%, INCIDENTE SOBRE O VALOR DOS CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E A QUE SE REFERE O ITEM IV, DA TABELA 9, ARTIGO - 112, DA LEI MUNICIPAL N° 867, DE 29/12/1969. |
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| norma |
1014/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA A ALIENAR, TRANSFERIR OU PERMUTAR OS SEGUINTES TERRENOS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MOCOCA, INSCRITO NO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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| norma |
1015/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CENTO E TRINTA E OITO MIL CRUZEIROS (Cr$ 138.000,00), DESTINADO A ATENDER À MANUTENÇÃO DO COLÉGIO OCMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO", E ATRIBUIDO À SEGUINTE CATEGORIA ECONOMICA E FUNÇÃO DO GOVERNO, CONFORME DETERMINA A LEI FEDERAL N° 4.320/64. |
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| norma |
1016/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$6.000,00. |
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| norma |
1017/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
AUTORIZA A CEDER PARA USO GRATUITO E PELO PRAZO DE 24 MESES, AO SR. ANTONIO ROCHA SANTIAGO FILHO, CIC 016.950.376, UMA FAIXA DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE, LOCALIZADA NA GLÉBA DE TERRACONTIGUA AO MATADOURO MUNICIPAL, E NUMA ÁREA TOTAL DE 1.000 M². |
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| norma |
1018/1973 |
1973-06-13 |
Lei |
ISENTA PAGAMENTO DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E SUAS AGENCIAS QUE APLICAREM CEM POR CENTO (100%) DOS DEPÓSITOS DO PÚBLICO, ATRAVÉS DE EMPRÉSTIMOS OU DESCONTOS DE TÍTULOS EM FAVOR DAS INDUSTRIAS, COMÉRCIO, LAVOURA E PECUARIA DO MUNICÍPIO. |
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| norma |
469/1973 |
1973-06-07 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ... |
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| norma |
1005/1973 |
1973-05-25 |
Lei |
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE 90 MIL CRUZEIROS. |
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| norma |
1002/1973 |
1973-05-04 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS ATÉ O VALOR DE Cr$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS), COM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, FINANCEIRAS OU CAIXA ECONOMICAS, DESTINADO A AQUISIÇÃO DE APARELHAMENTO RETRANSMISSOR DE TELEVISÃO EM UHF E DEMAIS DESPESAS DECORRENTES COM A INSTALAÇÃO DO CENTRO DE RETRANSMISSÃO NO PICO DAS TRÊS BARRAS, INCLUSIVE DESPESAS FINANCEIRAS. |
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| norma |
1003/1973 |
1973-05-04 |
Lei |
AUTORIZA A ASSINAR JUNTO AOS INSTINTOS NACIONAL DE PROVIDÊNCIA SOCIAL (I.N.P.S), BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO (COORDENAÇÃO GERAL DO F.G.T.S) E SERVIÇO DA QUOTA DE PREVIDENCIA, TÊRMO DE ACORDO E PEDIDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO, E, RECONHECER NOTIFICAÇÕES (RDV), DE IMPORTÂNCIAS LEVANTADAS PELA FISCALIZAÇÃO DO I.N.P.S ATÉ 31 DE JANEIRO DE 1.973, E EMITIR NOTAS PROMISSÓRIAS EM NOME DA PREFEITURA MUNICIPAL, PARA GARANTIA DO DÉBITO LEVANTADO, NO MONTANTE DE Cr$ 960.478,67, INCLUSIVE MULTAS, JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIAS. |
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| norma |
1004/1973 |
1973-05-04 |
Lei |
AUTORIZA MOVIMENTAR A CONTA BANCÁRIA C/ ESPECIAL VINCULADA, ENSINO PRIMÁRIO ANO DE 1.972, JUNTO AO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A, ABERTA NO DIA 23/03/73, NO VALOR DE Cr$ 38.409,40, DESTINADA A COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS COM O ENSINO PRIMÁRIO REFENTE AO EXERCÍCIO DE 1.972. |
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| norma |
466/1973 |
1973-05-03 |
Decreto Municipal |
ART 1º - OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES CONTRATADOS DO COLÉGIO COMERCIAL "BARRETO COELHO" |
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| norma |
467/1973 |
1973-05-03 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ... |
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| norma |
468/1973 |
1973-05-03 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ... |
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| norma |
1001/1973 |
1973-04-30 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMOS JUNTO A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATÉ O MONTANTE DE Cr$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS). |
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| norma |
465/1973 |
1973-04-25 |
Decreto Municipal |
ART 1º -O ARTIGO 2° DO DEC. N° 262 DE 1967, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: -... |
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| norma |
1/1973 |
1973-04-18 |
Resolução |
A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1973, OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA, FICAM MAJORADOS EM 20% SOBRE NÍVEIS VIGORANTES EM 31/12/1972. DA LEI MUNICIPAL N°860 DE 09/12/69. |
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| norma |
463/1973 |
1973-04-10 |
Decreto Municipal |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA |
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| norma |
464/1973 |
1973-04-10 |
Decreto Municipal |
ART 1º - FICA SUPLEMENTADA A SEGUINTE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE, CONFORME LEI Nº 4320 E ATRIBUÍDA A SEGUINTE CATEGORIA ECONÔMICA: - ... |
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| norma |
998/1973 |
1973-03-30 |
Lei |
AUTORIZA CONTRATAR OS SERVIÇOS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS WILSON LUIZ DE SOUZA FOZ E JOSÉ MARIA PAULA LEITE SAMPAIO, A FIM DE PATROCINAR EM JUÍZO COMPETENTE, DA COMARCA DA CAPITAL, AÇÃO JUDICIAL EM NOME DO MUNICÍPIO CONTRA A CAIXA ECONOMIA ESTADUAL DE SÃO PAULO, VISANDO OBTER A DEVOLUÇÃO DAS TAXAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIÇOS, TAXA DE EXPEDIENTE E CORREÇÃO MONETÁRIA COBRADAS INDEVIDAMENTE NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO E, TAMBÉM, A CESSAÇÃO DEFINITIVA DA COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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| norma |
999/1973 |
1973-03-30 |
Lei |
AUTORIZA A CONTRAIR EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR DE Cr$ 360.000,00 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS), DENTRO DO ESQUEMA OPERACIONAL DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP), INSTITUIDO PELA LEI COMPLEMENTAR N° 8, DE 03/12/1970, REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO N° 183, DE 27 DE ABRIL DE 1971, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DE QUE É ADMINISTRADOR O BANCO DO BRASIL S/A. |
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| norma |
1000/1973 |
1973-03-30 |
Lei |
FICA SUSPENSA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 1.973, A COBRANÇA DA TAXA DE VIGILÂNCIA INSTITUIDA PELA LEI N° 863, DE 09/12/1969. |
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| norma |
986/1973 |
1973-03-26 |
Lei |
Cria o Setor Municipal de Alimentação Escolar, destinado a promover a execução do programa de educação e assistência alimentar nas escolas. |
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| norma |
987/1973 |
1973-03-26 |
Lei |
AUTORIZA A ALIENAR, PELOS PREÇOS DE AVALIAÇÃO FIXADOS EM DEZESSÉTE CRUZEIROS (17,00) O METRO QUADRADO E DIRETAMENTE AOS MUNICÍPES CONFRONTANTES SENHORES WALDENAR GUIDO BIAGIOTTI, BENEDITO MACHADO E JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS, AOS TRES (3) TERRENOS DESMEMBRADOS DA ANTIGA PRAÇA DE ESPORTES DO RADIUM FUTEBOL CLUBE, EM PARALÉLO COM A RUA COSTA PEREIRA, FAZENDO FUNDO COM O PRÉDIO DO COLÉGIO COMERCIAL MUNICIPAL "PROF. JOSÉ BARRETO COELHO". |
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| norma |
988/1973 |
1973-03-26 |
Lei |
AUTORIZA A PREFEITURA VENDER, ATRAVÉS DE AVALIAÇÃO, ÁREA DE TERRENO QUE ESPECIFICA. |
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