| norma |
5109/2012 |
2012-10-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPENSAÇÃO FINCANCEIRA ÀS CONSELHEIRAS TUTELARES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
2/2012 |
2012-10-26 |
Emenda |
Altera § 1º do artigo 130 do projeto de resolução 6/2012 |
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| materia |
1/2012 |
2012-10-23 |
Emenda |
ref. emenda do projeto de resolução 06/2012 |
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| norma |
5105/2012 |
2012-10-16 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5051, DE 19 DE DABRIL DE 2012, CONFORME ESPCIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5106/2012 |
2012-10-16 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DA LEI Nº 5.059, DE 17 DE MAIO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5104/2012 |
2012-10-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ANEXOS I E II DA LEI 3.671, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1998, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5.064, DE 12 DE JUNHO DE 2012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5103/2012 |
2012-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO MONTE CARMELO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
292/2012 |
2012-09-17 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5100/2012 |
2012-09-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PORTO FELIZ - APAE - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5101/2012 |
2012-09-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONSIDERAÇÃO DE ÁREA INDUSTRIAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5102/2012 |
2012-09-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPAMENTO AMBIENTAL E OSTENSIVO RURAL (GAOR), VINCULADA A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
293/2012 |
2012-09-05 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA DE CARGO CONSTANTE RESOLUÇÃO Nº 292, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012 QUE DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5098/2012 |
2012-08-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5099/2012 |
2012-08-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.083, DE 17 DE JULHO DE 2.012, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
140/2012 |
2012-08-08 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO E ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 127, DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
1 |
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| norma |
5090/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS, II, III DA LEI Nº 4770, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5091/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ANEXOS V E VI DA LEI Nº. 4.969, DE 07 DE JULHO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5092/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
OUTORGA TÍTULO DE SERVIDOR PADRÃO AO SENHOR ARILDO DA SILVA ALMEIDA |
1 |
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| norma |
5093/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5.024 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5094/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LOS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5095/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DESAFETAÇÃO DE IMÓVEIS COM REVERSÃO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, AUTORIZA O EXECUTIVO A PERMUTÁ-LOS, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5096/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 4.977 DE 29 DE AGOSTO DE 2011, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5097/2012 |
2012-08-08 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE ÁREA DE EXPANSÃO URBANA, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
307/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO A CLÁUDIO MAFFEI |
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| norma |
308/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA A DOUTORA DANIELA ANGELIERI |
1 |
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| norma |
309/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR GILSON MARINONIO |
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| norma |
310/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO - FELICENSE AO SENHOR JOSÉ GASPAR DE MOURA |
1 |
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| norma |
311/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO - FELICENSE AO SENHOR ROBERTO BRANDÃO RODRIGUES |
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| norma |
312/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR FERNANDO CESAR DE MIRANDA |
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| norma |
313/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR AGNALDO LOPES DA SILVA |
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| norma |
314/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR JOÃO
FRANCISCO DE CAMPOS SANA |
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| norma |
315/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR EDNILSON DE JESUS MACEDO |
1 |
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| norma |
316/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR BETUEL MARTINS DIAS |
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| norma |
317/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTO - FELICENSE AO SENHOR PAULO RICARDO BASSUL |
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| norma |
318/2012 |
2012-08-06 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO SENHOR NICODEMOS EMÍDIO DE MELO |
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| norma |
139/2012 |
2012-07-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVISTA NO INCISO II DO ARTIGO 56 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2004, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
305/2012 |
2012-07-26 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO PORTOFELICENSE AO OSWALDO PRIETO |
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| norma |
306/2012 |
2012-07-26 |
Decreto Legislativo |
OUTORGA TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SENHOR NILSON ARAÚJO |
1 |
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| norma |
5086/2012 |
2012-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA ESTRADA MUNICIPAL PFZ-416 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| norma |
5087/2012 |
2012-07-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A EXCLUSÃO DE BEM PATRIMONIAL CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5088/2012 |
2012-07-26 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5089/2012 |
2012-07-26 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL "SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PORTO FELIZ", CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5082/2012 |
2012-07-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5083/2012 |
2012-07-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE SUBVENÇÃO ÚNICA À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E INSTITUTO DE EDUCAÇÃO MUSICAL - SONORUM, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS |
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| norma |
5084/2012 |
2012-07-17 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE PORTO FELIZ A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES FILANTRÓPICAS, ONG''''S E ESCOLAS PARTICULARES DE EDUCAÇÃO INFANTIL, OBJETIVANDO O AUMENTO DA OFERTA DE VAGAS E A CONCESSÃO DE BOLSAS CRECHES AS CRIANÇAS QUE NÃO OBTENHAM VAGA NA REDE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNICAS |
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| norma |
5085/2012 |
2012-07-17 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA CONTADORIA DA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5077/2012 |
2012-07-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ORGANIZADAS PARA FINS NÃO ECONÔMICOS COM SEDE OU ÓRGÃO ATUANTE NO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ, CONFORME ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5078/2012 |
2012-07-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DO INSTITUTO DE SAUDE E MEIO AMBIENTE - ISAMA OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5079/2012 |
2012-07-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNCIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO DE JOSÉ GILENO BREGNOLI - ME OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
5080/2012 |
2012-07-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A COOPERATIVA NACIONAL DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO - COOPERTETO - CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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