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São João da Boa Vista (SP)

IBGE code3549102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 28360 / 11958 / 700
Documents (with text) 40260 (40213)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1920 · Norma: 10 1921 · Norma: 23 1922 · Norma: 30 1923 · Norma: 37 1924 · Norma: 26 1948 · Norma: 41 1949 · Norma: 32 1950 · Norma: 22 1951 · Norma: 25 1952 · Norma: 45 1953 · Norma: 24 1954 · Norma: 24 1955 · Norma: 14 1956 · Norma: 54 1957 · Norma: 32 1958 · Norma: 73 1959 · Norma: 39 1960 · Norma: 11 1961 · Norma: 119 1962 · Norma: 108 1963 · Norma: 109 1964 · Norma: 87 1965 · Norma: 82 1966 · Norma: 60 1967 · Norma: 61 1968 · Norma: 87 1969 · Norma: 102 1971 · Norma: 103 1972 · Norma: 82 1973 · Norma: 67 1974 · Matéria: 1 1974 · Norma: 46 1975 · Norma: 56 1976 · Norma: 49 1977 · Norma: 55 1978 · Norma: 64 1979 · Norma: 67 1980 · Norma: 56 1981 · Norma: 54 1982 · Norma: 69 1983 · Norma: 97 1984 · Norma: 128 1985 · Norma: 113 1986 · Norma: 113 1987 · Norma: 139 1988 · Norma: 223 1989 · Norma: 273 1990 · Norma: 180 1991 · Norma: 237 1992 · Norma: 198 1993 · Norma: 163 1994 · Norma: 186 1995 · Norma: 154 1996 · Norma: 179 1997 · Norma: 151 1998 · Norma: 228 1999 · Norma: 194 2000 · Norma: 278 2001 · Norma: 221 2002 · Norma: 305 2003 · Norma: 286 2004 · Norma: 289 2005 · Norma: 315 2006 · Norma: 308 2007 · Norma: 288 2008 · Norma: 310 2009 · Norma: 307 2010 · Norma: 242 2011 · Norma: 224 2012 · Matéria: 16 2012 · Norma: 181 2013 · Matéria: 2,170 2013 · Norma: 269 2013 · Sessão: 47 2014 · Matéria: 2,542 2014 · Norma: 331 2014 · Sessão: 52 2015 · Matéria: 2,054 2015 · Norma: 227 2015 · Sessão: 54 2016 · Matéria: 1,314 2016 · Norma: 170 2016 · Sessão: 57 2017 · Matéria: 1,767 2017 · Norma: 237 2017 · Sessão: 46 2018 · Matéria: 1,213 2018 · Norma: 198 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,571 2019 · Norma: 259 2019 · Sessão: 63 2020 · Matéria: 1,370 2020 · Norma: 214 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 3,917 2021 · Norma: 276 2021 · Sessão: 62 2022 · Matéria: 3,152 2022 · Norma: 227 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 2,194 2023 · Norma: 188 2023 · Sessão: 40 2024 · Matéria: 1,397 2024 · Norma: 225 2024 · Sessão: 42 2025 · Matéria: 2,931 2025 · Norma: 321 2025 · Sessão: 58 2026 · Matéria: 751 2026 · Norma: 77 2026 · Sessão: 24 1920 1950 1957 1964 1972 1979 1986 1993 2000 2007 2014 2021
Matéria Norma Sessão

Records (41018)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1854/2006 2006-05-24 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” 1 extracted
norma 12/2006 2006-05-23 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" 1 extracted
norma 13/2006 2006-05-23 Decreto Legislativo "CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR FLÁVIO APRÍGIO LISBÔA" 1 extracted
norma 14/2006 2006-05-23 Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.004" 1 extracted
norma 1853/2006 2006-05-22 Lei Ordinária “GARANTE REENQUADRAMENTO AO OCUPANTE DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO INFANTIL” 1 extracted
norma 12/2006 2006-05-16 Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO A ILUSTRÍSSIMA SENHORA FLÁVIA DE A NORONHA CARIOCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 1846/2006 2006-05-09 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ANEXAÇÃO, DESDOBRO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS EXISTENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA COM DÉBITOS MUNICIPAIS DE QUAISQUER ORIGENS” 1 extracted
norma 1847/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO REGIONAL DE TURISMO DO NORDESTE PAULISTA” 1 extracted
norma 1848/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DA CATEGORIA ECONÔMICA, SOB O CÓDIGO 4.5.90.61.35 CONSTANTE DOS ANEXOS DA LEI Nº 1.715, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2.005” 1 extracted
norma 1849/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS NO EXERCÍCIO DE 2.006, AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.700, DE 23/11/2005” 1 extracted
norma 1850/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1851/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “AUMENTA 09 VAGAS NO CARGO EM COMISSÃO DE VICE-DIRETOR E EXTINGUE 09 VAGAS DO CARGO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO, TAMBÉM EM COMISSÃO” 1 extracted
norma 1852/2006 2006-05-09 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO À CASA DE APOIO AO MENOR ABANDONADO IRMÃ DULCE - CAMID, DE UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO” 1 extracted
norma 1845/2006 2006-05-06 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DO ARQUIVO PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 1841/2006 2006-05-05 Lei Ordinária “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, A SER FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, DUAS GLEBAS DE TERRAS LOCALIZADAS NESTE MUNICÍPIO, NO LOCAL DENOMINADO SÍTIO MATA DO PICADÃO DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE CASAS POPULARES, SENDO UMA COM ÁREA DE 29.924,65 M² E OUTRA COM ÁREA DE 5.423,21M², JÁ DECLARADAS DE INTERESSE SOCIAL PELO DECRETO Nº 1972, DE 04 DE ABRIL DE 2006” 1 extracted
norma 1842/2006 2006-05-05 Lei Ordinária “ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL EMEIF JOSÉ PERES CASTELHANO” 1 extracted
norma 1843/2006 2006-05-05 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 1844/2006 2006-05-05 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” 1 extracted
norma 1840/2006 2006-05-04 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DA EMENTA E ARTIGOS DA LEI Nº 050, DE 27/10/83, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE MUROS E CALÇADAS” 1 extracted
norma 11/2006 2006-05-03 Decreto Legislativo "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE MEDALHA DE MÉRITO CÍVICO 24 DE JUNHO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PAULO FALDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 1 extracted
norma 1839/2006 2006-04-27 Lei Ordinária “ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.202, DE 20 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA CASAS DE DIVERSÕES ELETRÔNICAS E LAN-HOUSE”. 1 extracted
norma 1837/2006 2006-04-26 Lei Ordinária “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO AO 5º PELOTÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, DE UM TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.” 1 extracted
norma 1838/2006 2006-04-26 Lei Ordinária “INSTITUI O NOVO PERÍMETRO URBANO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 1836/2006 2006-04-24 Lei Ordinária “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DIABETES DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” 1 extracted
norma 10/2006 2006-04-18 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SENHOR ANTONIO CELSO MORAES" 1 extracted
norma 8/2006 2006-04-11 Resolução "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGEM PÓSTUMA AO DR. OCTÁVIO DA SILVA BASTOS, PELA PASSAGEM DE SEU CENTENÁRIO DE NASCIMENTO COMEMORADO EM ABRIL DE 2006" 1 extracted
norma 9/2006 2006-04-11 Resolução "AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS AO DR. PALMYRO FERRANTI EM COMEMORAÇÃO AOS SEUS 100 ANOS" 1 extracted
norma 10/2006 2006-04-11 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR MERCÍLIO MACENA BENEVIDES" 1 extracted
norma 1831/2006 2006-04-11 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 198 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997” 1 extracted
norma 1832/2006 2006-04-11 Lei Ordinária “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 176 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1.997” 1 extracted
norma 1833/2006 2006-04-11 Lei Ordinária “AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO”. 1 extracted
norma 1834/2006 2006-04-11 Lei Ordinária “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO CONVÊNIO Nº 1.00.00.00/8.00.00.00/1039/02, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DA HABITAÇÃO E DO EMPREGO E RELAÇÕES DO TRABALHO; A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU E O BANCO NOSSA CAIXA S/A, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA PRÓ-LAR/BANCO DO POVO PAULISTA” 1 extracted
norma 6/2006 2006-04-04 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" 1 extracted
norma 7/2006 2006-04-04 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO CELSO MORAES" 1 extracted
norma 1830/2006 2006-04-04 Lei Ordinária “ALTERA PARA O EXERCÍCIO DE 2.006 O VALOR DO DESCONTO CONCEDIDO NO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO, POR METRO QUADRADO DE ÁREA TERRITORIAL ATRAVÉS DA LEI Nº 1.020, DE 30/12/2002” 1 extracted
norma 1829/2006 2006-04-03 Lei Ordinária “DENOMINA-SE RUA ACYR GIÃO, A RUA SETE DO JARDIM FLAMBOYANT” 1 extracted
norma 1828/2006 2006-03-30 Lei Ordinária “DENOMINA-SE RUA JOSÉ MENIN, A RUA SETE DO JARDIM DOS IPÊS III” 1 extracted
norma 5/2006 2006-03-28 Resolução "CONCEDE LICENÇA DE UM (01) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. JOÃO VICENTE MARQUES DE OLIVEIRA" 1 extracted
norma 8/2006 2006-03-28 Decreto Legislativo "CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ DOMINGOS GIFFONI ROSA" 1 extracted
norma 9/2006 2006-03-28 Decreto Legislativo "AUTORIZA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE NA CÂMARA MUNICIPAL, COM O INTUITO DE CELEBRAR O ANIVERSÁRIO DO 24} BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, E TAMBÉM HOMENAGEAR OS COMPONENTES DESTA IMPORTANTE CORPORAÇÃO POLICIAL" 1 extracted
norma 1827/2006 2006-03-28 Lei Ordinária “DENOMINA-SE RUA SATURNINO DIOGO VALIM, A RUA DOIS DO JARDIM DAS AMOREIRAS II” 1 extracted
norma 2/2006 2006-03-27 Decreto Lei ARTIGO 1º: FICA DECLARADO FACULTATIVO O PONTO NAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA 13 DE ABRIL DE 2006, QUINTA-FEIRA SANTA. 1 extracted
norma 1816/2006 2006-03-22 Lei Ordinária "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS À PREFEITURA MUNICIPAL” 1 extracted
norma 1817/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1818/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO MENOR IRMÃ DULCE - CAMID E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1819/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃOS JOSEPH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1820/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1821/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1822/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted
norma 1823/2006 2006-03-22 Lei Ordinária “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR ADITAMENTO CONTRATUAL COM O CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – CEPRO, PRORROGANDO O PRAZO DO CONVÊNIO QUE FORA AUTORIZADO PELA LEI Nº 1.437, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2004 E POSTERIORMENTE ALTERADA PELA LEI 1.622, DE 15 DE JULHO DE 2005, POR 12 (DOZE) MESES, DESTINADO A GARANTIR A GRATUIDADE NOS CURSOS TÉCNICOS PARA ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO MÉDIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 1 extracted