| norma |
1824/2006 |
2006-03-22 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
1825/2006 |
2006-03-22 |
Lei Ordinária |
“ALTERA A REDAÇÃO DOS ITENS 17 E 17.1, NA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELA LEI Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993 E LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002” |
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| norma |
1826/2006 |
2006-03-22 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ALTERAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CREDIVISTA” |
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| norma |
4/2006 |
2006-03-14 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL NO 50º CONGRESSO ESTADUAL DE MUNICÍPIOS, NO GUARUJÁ" |
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| norma |
1812/2006 |
2006-03-14 |
Lei Ordinária |
“DECLARA ZONA RESIDENCIAL E COMERCIAL, COM RESTRIÇÕES,
O BAIRRO JARDIM PRIMAVERA”
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| norma |
1813/2006 |
2006-03-14 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.712, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1814/2006 |
2006-03-14 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.364, DE 29 DE JUNHO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À L.A. DE M. TROCHILLO ME” |
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| norma |
1815/2006 |
2006-03-14 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DA CRIANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1811/2006 |
2006-03-13 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI A SEMANA DA MULHER NOS ÓRGÃOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1809/2006 |
2006-03-09 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À LIGA SANJOANENSE DE DESPORTOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
3/2006 |
2006-03-07 |
Resolução |
"AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE HOMENAGENS A PERSONALIDADES FEMININAS, PELO DIA INTERNACIONAL DA MULHER" |
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| norma |
7/2006 |
2006-03-07 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE HOMENAGEM À SRA. AMÉLIA QUEIROZ, NO DIA INTERNACIONAL DA MULHER" |
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| norma |
1804/2006 |
2006-03-07 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA-SE PRAÇA THEODORO DE MORAES SEIXAS O SISTEMA DE LAZER EXISTENTE NO BAIRRO JARDIM AMÉLIA” |
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| norma |
1805/2006 |
2006-03-07 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
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| norma |
1806/2006 |
2006-03-07 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º DA LEI Nº 314, DE 21/09/95” |
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| norma |
1807/2006 |
2006-03-07 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” |
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| norma |
1808/2006 |
2006-03-07 |
Lei Ordinária |
“ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 1.465, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO JACOB LTDA.” |
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| norma |
1782/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
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| norma |
1783/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
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| norma |
1784/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
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| norma |
1785/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1786/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL” |
1 |
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| norma |
1787/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CRIA CARGOS NO QUADRO DE CARGOS PERMANENTE DA PREFEITURA, EXTINGUE VAGAS DO EMPREGO DE ASSISTENTE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1788/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1789/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO GRUPO DA FRATERNIDADE IRMÃOS JOSEPH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1790/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1791/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1792/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1793/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1794/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR VICENTINO SÃO JOSÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
1 |
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| norma |
1795/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SAS CRECHE CHAFICA ANTAKLY E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1796/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO LAR SANTO ANTONIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1797/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
1798/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONDERG – CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
1799/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS AO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE GOVERNO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDERG” |
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| norma |
1800/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO DO HOMEM DE AMANHÃ – AEHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1801/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR” |
1 |
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| norma |
1802/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À CASA DE APOIO AO ADOLESCENTE E A CRIANÇA COM CÂNCER E HEMOPATIAS – CAACCH DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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| norma |
1803/2006 |
2006-03-03 |
Lei Ordinária |
“REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA” |
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| norma |
5/2006 |
2006-03-02 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DR. SALOMÃO VIEIRA" |
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| norma |
6/2006 |
2006-03-02 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO DAS CONTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA NO EXERCÍCIO DE 2.004" |
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| norma |
1777/2006 |
2006-03-02 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA-SE RUA SILVERIO RINALDI, A RUA UM DO JARDIM FLAMBOYANT” |
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| norma |
1778/2006 |
2006-03-02 |
Lei Ordinária |
“INSTITUI A DIVULGAÇÃO, EM TODOS OS POSTOS DE SAÚDE E REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS DA RELAÇÃO DE ENTIDADES PERTENCENTES AOS NARCÓTICOS ANÔNIMOS, COM NOME, ENDEREÇO E DIA DE REUNIÃO” |
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| norma |
1779/2006 |
2006-03-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES POR PARTE DE FARMÁCIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO COM O NÚMERO DO TELEFONE DO DISQUE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA – ANVISA” |
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| norma |
1780/2006 |
2006-03-02 |
Lei Ordinária |
"DÁ PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS DE IDADE". |
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| norma |
1781/2006 |
2006-03-02 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO CONTENDO O NÚMERO DO DISQUE DENÚNCIA” |
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| norma |
1/2006 |
2006-02-21 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PR. JOSÉ EDSON ELEUTÉRIO" |
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| norma |
2/2006 |
2006-02-21 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR NADIM HANNA NASSR" |
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| norma |
4/2006 |
2006-02-21 |
Decreto Legislativo |
"CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR RODRIGO MATOS DO CARMO, GERENTE REGIONAL DO SEBRAE EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA" |
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| norma |
1770/2006 |
2006-02-21 |
Lei Ordinária |
“DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA CRIANÇAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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