| norma |
264/1990 |
1990-04-06 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 5º E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 26 DE 22/06/1983". |
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| norma |
5/1990 |
1990-04-03 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 (UM) DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO LOUP FILHO." |
1 |
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| norma |
6/1990 |
1990-04-03 |
Resolução |
"AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DO DR. EURICO DE ANDRADE AZEVEDO PARA A ELABORAÇÃO TÉCNICA DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL." |
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| norma |
262/1990 |
1990-03-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL A LIGA SANJOANENSE DE FUTEBOL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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1 |
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| norma |
4/1990 |
1990-03-27 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 12(DOZE) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ONIVALDO HORNE FERREIRA." |
1 |
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| norma |
260/1990 |
1990-03-23 |
Lei Ordinária |
"CRIA O EMPREGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE APARELHAGEM DE RETRANSMISSÃO DE IMAGENS DE TELEVISÃO". |
1 |
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| norma |
261/1990 |
1990-03-23 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA RUA ANTONIO SILVA OLIVEIRA A RUA 12 DO JARDIM
NOVA REPÚBLICA - 4ª ETAPA" |
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| norma |
258/1990 |
1990-03-22 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS-ITVI DE QUE TRATA O INCISO II DO ARTIGO 156 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 23/12/1988". |
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| norma |
259/1990 |
1990-03-22 |
Lei Ordinária |
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O GRUPO DE CARIDADE ANDRÉ LUIZ". |
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| norma |
3/1990 |
1990-03-13 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO ARTIGO 32, DA RESOLUÇÃO Nº 29, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989" |
1 |
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| norma |
252/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
1 |
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| norma |
253/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA UMA ATIVIDADE NO INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 237, DE 21/02/1990".
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1 |
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| norma |
254/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 241, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1.990".
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| norma |
255/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I A XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº 429, DE 31/03/87".
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1 |
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| norma |
256/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/1989". |
1 |
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| norma |
257/1990 |
1990-03-13 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
1 |
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| norma |
251/1990 |
1990-03-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 11 DO JARDIM SANTARÉM, PARA RUA MANOEL RUIZ Y RUIZ".
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1 |
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| norma |
248/1990 |
1990-03-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO".
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1 |
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| norma |
249/1990 |
1990-03-07 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE REMISSÃO DE DÉBITO REFERENTE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE IMÓVEL DA RUA MATO GROSSO AO GRUPO DE FRATERNIDADE "IRMÃO JOSEPH".
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1 |
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| norma |
250/1990 |
1990-03-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA VIELA LOCALIZADA NO JARDIM SÃO JORGE". |
1 |
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| norma |
2/1990 |
1990-03-06 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO Nº 06, DE 25/04/89" |
1 |
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| norma |
245/1990 |
1990-03-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PRIVATIVO DE MOTOCICLETAS E VEÍCULOS SIMILARES".
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1 |
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| norma |
246/1990 |
1990-03-06 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO".
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1 |
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| norma |
247/1990 |
1990-03-06 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A COMPOR-SE AMIGÁVEL MENTE COM O ESPÓLIO DO DR.OCTÁVIO DA SILVA BASTOS E COMÉRCIO E INDUSTRIA S.BASTOS LTDA. NOS AUTOS DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO". |
1 |
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| norma |
242/1990 |
1990-03-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE NOMENCLATURA DA PRAÇA EXISTENTE NO JARDIM CREPÚSCULO, PRAÇA NELSON MELETTI". |
1 |
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| norma |
243/1990 |
1990-03-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DA RUA 1 DO LOTEAMENTO JARDIM INDUSTRIAL, PARA RUA JOSÉ GONÇALVES SANTOS SOBRINHO". |
1 |
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| norma |
244/1990 |
1990-03-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA 1 DO LOTEAMENTO JARDIM DOS EUCALIPTOS-BAIRRO ALEGRE, PARA RUA JOSÉ ACÁCIO DINIZ"
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1 |
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| norma |
232/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA PARA A RUA UM, JARDIM MOLINARI, O NOME DE PAULO CESAR FERREIRA"
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| norma |
233/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DENOMINASSE RUA ANTONIO ESTEVAN RODRIGUES, A RUA 04 DO JARDIM NOVA REPÚBLICA IV ETAPA". |
1 |
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| norma |
234/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA RUA LIBERATO SEBASTIÃO GALLI A RUA A DO LOTEAMENTO JARDIM SANTO ANTONIO " |
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| norma |
235/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA OZIR GIÃO, A RUA QUATRO DO LOTEAMENTO JARDIM INDUSTRIAL" |
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| norma |
236/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA ESTEVÃO DE SOUZA, A RUA CINCO DO LOTEAMENTO JARDIM INDUSTRIAL" |
1 |
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| norma |
237/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO CONVÊNIO SUDS-SP-MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABOBO ESPECIAL E DE NATUREZA TEMPORÁRIA, ESTABELECIDA PELO SUDS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS ESTADUAIS LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAIS DE SAÚDE". |
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| norma |
238/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº A 429, DE 31/03/87".
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1 |
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| norma |
239/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 16/08/1990"
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1 |
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| norma |
240/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL"
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1 |
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| norma |
241/1990 |
1990-02-21 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N A 229, DE 25 DE JANEIRO DE 1.990"
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1 |
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| norma |
230/1990 |
1990-02-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PUBLICA" |
1 |
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| norma |
231/1990 |
1990-02-14 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL PARA INSTALAÇÃO O CONVÊNIO". |
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| norma |
1/1990 |
1990-02-06 |
Resolução |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA" |
1 |
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| norma |
222/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS". |
1 |
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| norma |
223/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
224/1989 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O REEMBOLSO DE MUTUÁRIOS DO JARDIM NOVA REPÚBLICA 4ª ETAPA". |
1 |
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| norma |
224/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZAÇÃO O REEMBOLSO DE MUTUÁRIOS DO JARDIM NOVA REPÚBLICA 4ª ETAPA". |
1 |
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| norma |
225/1989 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
225/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
extracted
|
| norma |
226/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO DA LEI Nº 429, EE 31/03/87". |
1 |
extracted
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| norma |
227/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº 101, DE 15/08/89". |
1 |
extracted
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| norma |
228/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
1 |
extracted
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| norma |
229/1990 |
1990-01-25 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 205, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1.989". |
1 |
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