| norma |
187/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, A ALIENAR, POR DOAÇÃO, AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO OS BENS MÓVEIS QUE ESPECIFICA". |
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| norma |
188/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO, EM SUA SEDE , DE UMA UNIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS, CONSTITUÍDA DE ELEMENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO". |
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| norma |
160/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO, PARA RECEBER POR DOAÇÃO INTEGRAL DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, A IMPORTÂNCIA DE ATÉ NCRZ$100.000,00 - CEM MIL CRUZADOS NOVOS), QUE SERÁ UTILIZADA NA AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) AMBULÂNCIA, ZERO QUILÔMETRO".
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| norma |
161/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CDHU E O DOP, COM ANUÊNCIA DA SECRETARIA DA HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO". |
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| norma |
162/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
163/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES
DO CONVÊNIO SUDS-SP-MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO, ESPECIAL E DE NATUREZA TEMPORÁRIA, ESTABELECIDA PELO SUDS AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS E ESTADUAIS LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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| norma |
164/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 68/83 , ALTERADA PELA LEI Nº 100/84 , DISPONDO AMBAS SOBRE PARCELAMENTO DE DÉBITOS". |
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| norma |
165/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
166/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DA LETRA "B" DO ARTIGO 4º DA LEI Nº697 DE 01 DE DEZEMBRO DE 1.988".
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| norma |
167/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº124, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.989".
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| norma |
168/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DE OBRA PERANTE A PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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| norma |
169/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação de vias públicas. |
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| norma |
170/1989 |
1989-11-28 |
Lei Ordinária |
"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PARA O EXERCÍCIOS DE 1990". |
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| norma |
156/1989 |
1989-11-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº429, DE 31/03/1987".
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| norma |
157/1989 |
1989-11-23 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL".
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| norma |
158/1989 |
1989-11-23 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº101, DE 15/08/89". |
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| norma |
159/1989 |
1989-11-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº145, DE 31 DE OUTUBRO DE 1.989". |
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| norma |
10/1989 |
1989-11-14 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA, CÂMARA E AUTARQUIA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.987" |
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| norma |
146/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO".
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| norma |
147/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O CAPÍTULO V DO TÍTULO VIII DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, ALTERANDO A REDAÇÃO, MAS MANTENDO A NUMERAÇÃO DOS ARTIGOS".
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| norma |
148/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REMISSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| norma |
149/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO EXERCÍCIO DE 1.990".
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| norma |
150/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM NO EXERCÍCIO DE 1.990".
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1 |
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| norma |
151/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DE 10% NO CASO DE PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPTU".
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| norma |
152/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS EM BÔNUS DO TESOURO NACIONAL (B.T.N.)."
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| norma |
153/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"0 CRÉDITO AUTORIZADO PELO ARTIGO ANTERIOR, SERÁ COBERTO COM OS RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A SE VERIFICAR NO PRESENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO." |
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| norma |
154/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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| norma |
155/1989 |
1989-11-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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| norma |
229/1998 |
1989-11-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ÀS LUMINÁRIAS NOGUEIRA LTDA. "ME", DE ACORDOO COM O DISPOSTO NA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1989 E LEI Nº 139, E 06 DE ABRIL DE 1998". |
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| norma |
140/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº429, DE 31/03/87" . |
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| norma |
141/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
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| norma |
142/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº101, DE 15/08/89". |
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| norma |
143/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar. |
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| norma |
144/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
"AUMENTA O NÚMERO DE VAGAS DO EMPREGO DE VETERINÁRIO".
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| norma |
145/1989 |
1989-10-31 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO - 1º DA LEI Nº153, DE 25 DE SETEMBRO DE 1.989". |
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| norma |
139/1989 |
1989-10-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA". |
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| norma |
138/1989 |
1989-10-20 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DE WAGNER OSES E SUA ESPOSA Dª SÔNIA MARIA MOLINARI OSES, O IMÓVEL QUE ESPECIFICA". |
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| norma |
133/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE SALVADOR POVEDA NO - PRÓPRIO MUNICIPAL QUE CONSTA COMO MERCADO MUNICIPAL".
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| norma |
134/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA ALBERTO NICOLAU JOSÉ A RUA UM DO LOTEAMENTO JARDIM PRISCILA". |
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| norma |
135/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
"DA DENOMINAÇÃO DO SR. JOSÉ MARCONDES NA RUA 3 DO LOTEAMENTO JARDIM PRISCILA E NA RUA 4 DO MESMO LOTEAMENTO O NOME DE JOSÉ RABELLO JUNQUEIRA". |
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| norma |
136/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA MILTON MARCON A RUA DOIS DO LOTEAMENTO JARDIM PRISCILA". |
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| norma |
137/1989 |
1989-10-18 |
Lei Ordinária |
"ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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| norma |
132/1989 |
1989-10-17 |
Lei Ordinária |
"PROÍBE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NUM RAIO DE 300 METROS DO TERMINAL RODOVIÁRIO ADOLPHO DOMINGUES"
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| norma |
131/1989 |
1989-10-16 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE DE RUA NENÊ MATIELO A RUA SEM DENOMINAÇÃO, IDENTIFICADA POR RUA 07 DO LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS". |
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| norma |
130/1989 |
1989-10-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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| norma |
127/1989 |
1989-10-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO CONVÊNIO SUDS-SP-MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO, ESPECIAL E DE NATUREZA TEMPORÁRIA, ESTABELECIDA PELO SUDS, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES ESTADUAIS LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE". |
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| norma |
128/1989 |
1989-10-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS,
E REVOGA O DECRETO Nº137 , DE 02 DE JANEIRO DE 1973".
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| norma |
129/1989 |
1989-10-03 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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| norma |
126/1989 |
1989-10-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE O RECUO DO ALINHAMENTO PARA CONSTRUÇÃO DE AMBOS OS LADOS DA AV. OSCAR PIRAJÁ MARTINS E AV. DR. DURVAL NICOLAU".
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| norma |
125/1989 |
1989-09-28 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS NO PERÍMETRO URBANO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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