| norma |
36/1990 |
1990-01-03 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 01 DIA DO CARGO DE VEREADOR AO SR. ANTONIO AQUEVIRQUE NHOLLA" |
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| norma |
9/1990 |
1990-01-01 |
Resolução |
"CONCEDE LICENÇA POR 3 (TRÊS) DIAS DO CARGO DE VEREADOR AO SR. FRANCISCO LOUP FILHO" |
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| norma |
216/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 713 DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER VIVOS POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS" |
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| norma |
217/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 8 DA LEI Nº364, DE 16 DE JULHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE LIMPEZA DE TERRENOS" |
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| norma |
218/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REVIGORAÇÃO DE SALDO RELATIVO A CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL". |
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| norma |
219/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
220/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE PROMOÇÃO NAS FORMAS VERTICAL E HORIZONTAL PREVISTAS NO ARTIGO 4º DA LEI Nº 429/87, DOS SERVIDORES MUNICIPAIS CONTRATADOS POR PRAZO DETERMINADO". |
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| norma |
221/1989 |
1989-12-21 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ÍTEM II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º, DA LEI Nº 195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1984". |
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| norma |
214/1989 |
1989-12-20 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 54, DE 29 DE MAIO DE 1.989". |
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| norma |
215/1989 |
1989-12-20 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE PRAÇA NICOLAU TOLENTINO NASCIMENTO, PRAÇA EXISTENTE NO NÚCLEO HABITACIONAL EUGÊNIO SIMÕES MATHIAS". |
1 |
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| norma |
211/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA -SE PRAÇA JOÃO PIRES, PRAÇA EXISTENTE NO JARDIM DURVAL NICOLAU". |
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| norma |
212/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE PRAÇA ANTÔNIO VALENTIM, PRAÇA EXISTENTE NO NÚCLEO RESIDENCIAL JARDIM GUANABARA". |
1 |
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| norma |
213/1989 |
1989-12-19 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA AGENOR BINATTI A VIÉLA Nº 1, DA VILA CONCEIÇÃO". |
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| norma |
209/1989 |
1989-12-13 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS, BEM COMO SOBRE PREVENÇÃO E CONTROLE DE ZOONOSE NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
210/1989 |
1989-12-13 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
191/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
192/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
193/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
194/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
195/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
196/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA ALÍQUOTA DA TAXA DE OCUPAÇÃO DE ESPAÇO NA FEIRA - LIVRE, BEM COMO A TAXA DE LIMPEZA DO RECINTO DA FEIRA". |
1 |
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| norma |
197/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA AS TABELAS PARA CÁLCULO E LANÇAMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI Nº 303/85". |
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| norma |
198/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 303, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1.985, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO". |
1 |
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| norma |
199/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A ALÍQUOTA DO ISSQN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
1 |
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| norma |
200/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO". |
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| norma |
201/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DE ABONO E ACRESCENTA UMA ATIVIDADE DE INCISO II DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 163, DE 28/11/1989". |
1 |
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| norma |
202/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO V DA LEI Nº 429, DE 31/03/87". |
1 |
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| norma |
203/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
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| norma |
204/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI Nº101, DE 15/08/1.989". |
1 |
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| norma |
205/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 159, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.989". |
1 |
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| norma |
206/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"EXTINGUE, A PARTIR DE 1° DE JANEIRO DE 1.990, O FUNDO DE APOIO À PAVIMENTAÇÃO E O PLANO POPULAR DE PAVIMENTAÇÃO CRIADO PELA LEI Nº18/83 E REGULAMENTADO PELO DECRETO Nº 45/83". |
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| norma |
207/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
208/1989 |
1989-12-11 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE PRAÇA ISAURA TEIXEIRA DE VASCONCELLOS A PRAÇA EXISTENTE NO JARDIM PROGRESSO, FINAL DA RUA HENRIQUE CABRAL DE VASCONCELOS". |
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| norma |
189/1989 |
1989-12-08 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 9º DA LEI Nº 86, DE 26 DE JULHO DE 1.989". |
1 |
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| norma |
190/1989 |
1989-12-08 |
Lei Ordinária |
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 137: EXCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 138 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 141, TODOS DO CAPÍTULO XXIII, DA LEI Nº067, DE 2º DE NOVEMBRO DE 1.983". |
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| norma |
171/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA HÉLIO SIMON A RUA 1 DO JARDIM NOVA REPÚBLICA - 4º ETAPA |
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| norma |
172/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPOE SOBRE DENOMINACAO DA RUA DOIS DO JARDIM NOVA REPUBLICA - 4º ETAPA, PARA RUA ANTONIO ALEXANDRE NEDER |
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| norma |
173/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA FERNANDO FURLANETTO A RUA 5 DO JARDIM NOVA REPUBLICA - 4ª ETAPA |
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| norma |
174/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA RUA JOÃO CORRÊA DE ALVARENGA A RUA 8 DO JARDIM NOVA REPUBLICA 4ª ETAPA |
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| norma |
176/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA JOÃO ROCHA A RUA 10 DO JARDIM NOVA REPÚBLICA - 4ª ETAPA". |
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| norma |
177/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA ANTONIO GULIN A RUA 11 DO JARDIM NOVA REPÚBLICA - 4ª ETAPA". |
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| norma |
178/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA EMÍLIO CASLINI A FONTE TEATRO LOCALIZADA NO JARDIM DA PRAÇA CEL. JOAQUIM JOSÉ". |
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| norma |
179/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE AVENIDA PEDRO REZENDE LOPES TODO O TRAJETO DO ACESSO QUE LIGA A VILA VALENTIM AO JARDIM SANTIAGO PENHA, COM SEU INÍCIO NO LEITO DA VIA FÉRREA - FEPASA E TÉRMINO NA RUA MAURÍLIO ALVAREZ". |
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| norma |
180/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE EMPRESAS COMERCIAIS ATACADISTAS DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS NO POLO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| norma |
181/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
182/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
extracted
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| norma |
183/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
184/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"PERMITE A TROCA DE LOTES DO POLO INDUSTRIAL COM LOTES DE PROPRIEDADE DE EMPRESAS QUE TEM INTERESSE DE TRANSFERIR-SE PARA O POLO". |
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| norma |
185/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI Nº195, - DE 07 DE DEZEMBRO DE 1.984". |
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| norma |
186/1989 |
1989-12-05 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER EM DOAÇÃO A SRA. DIVINA VENÂNCIO DE VASCONCELLOS, UMA ÁREA DE TERRAS COM 2.037,06 M² PARA INTERLIGAÇÃO DAS RUAS SEBASTIANA GERMANO GABRIEL (ANTIGA RUA 9) DO JARDIM AMÉLIA E JONAS VIEIRA DE BARROS DO JARDIM FLEMING E PROLONGAR A RUA JOÃO MARCONDES NETO (ANTIGA RUA 7) DO JARDIM PROGRESSO ATÉ A INTERLIGAÇÃO ACIMA MENCIONADA". |
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