| norma |
116/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº77, DE 27 DE JUNHO DE 1.989" .
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1 |
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| norma |
117/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
118/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE"CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
extracted
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| norma |
119/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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1 |
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| norma |
120/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº429, DE 31/03/1987".
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1 |
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| norma |
121/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO CRIADO PELA LEI - Nº101, DE 15/08/89". |
1 |
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| norma |
122/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO MENSAL, PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL". |
1 |
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| norma |
123/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1ºDA LEI Nº107 , DE 23 DE AGOSTO DE 1.989" . |
1 |
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| norma |
124/1989 |
1989-09-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.990".
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1 |
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| norma |
115/1989 |
1989-09-21 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
extracted
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| norma |
113/1989 |
1989-09-19 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA A AV. ALFREDO ANTONIO DE SOUZA FILHO, EM VIA SEM DENOMINAÇÃO, CONSTANDO APENAS AV. -UM (LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS)".
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1 |
extracted
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| norma |
114/1989 |
1989-09-19 |
Lei Ordinária |
"DENOMINA-SE RUA LUIZ CARLOS ZANETTI, EM VIA SEM DENOMINAÇÃO, CONSTANDO APENAS RUA NOVE (LOTEAMENTO JARDIM DAS PAINEIRAS)".
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1 |
extracted
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| norma |
112/1989 |
1989-09-12 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
1 |
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| norma |
111/1989 |
1989-09-06 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E COM A FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE - OBJETIVANDO A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS ESCOLAS ESTADUAIS RURAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA".
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1 |
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| norma |
110/1989 |
1989-08-29 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL".
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1 |
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| norma |
108/1989 |
1989-08-24 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA DE PARTICULARES EM PRÓPRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
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1 |
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| norma |
109/1989 |
1989-08-24 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PROVENIENTES DO CONVÊNIO SUDS-SP-MUNICÍPIO, PARA CONCEDER ABONO, ESPECIAL E DE NATUREZA TEMPORÁRIA, ESTABELECIDA PELO SUDS, AOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS LOTADOS NO SERVIÇO MUNICIPAL DE SAÚDE".
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1 |
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| norma |
102/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DA LINHA TELEFÔNICA Nº23. 2679 AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO". |
1 |
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| norma |
103/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DAS TABELAS DE I À XIV DO ANEXO VI DA LEI Nº429, DE 31/03/87". |
1 |
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| norma |
104/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DO SALÁRIO DO MÉDICO PLANTONISTA". |
1 |
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| norma |
105/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA O VALOR DO PLANTÃO MÉDICO". |
1 |
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| norma |
106/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"FIXA O VALOR DA PENSÃO PAGA ÀS VIÚVAS DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS NÃO AMPARADAS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL".
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| norma |
107/1989 |
1989-08-23 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI Nº78, DE 27 DE JUNHO.DE 1.989" .
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| norma |
9/1989 |
1989-08-15 |
Decreto Legislativo |
REGULARIZA A REMUNERAÇÃO PAGA AO PREFEITO MUNICIPAL E VERBA DE REPRESENTAÇÃO. |
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| norma |
98/1989 |
1989-08-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR". |
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| norma |
99/1989 |
1989-08-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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1 |
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| norma |
100/1989 |
1989-08-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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1 |
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| norma |
101/1989 |
1989-08-15 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VALORES DE PLANTÃO MÉDICO E HORÁRIO".
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| norma |
94/1989 |
1989-08-14 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".
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1 |
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| norma |
95/1989 |
1989-08-14 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº283, DE 29/10/85".
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| norma |
96/1989 |
1989-08-14 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A ALÍNEA "A" DO INCISO II DO ARTIGO 2º DA LEI Nº109, DE 04/04/84".
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| norma |
97/1989 |
1989-08-14 |
Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº51, DE 17/05/78".
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| norma |
92/1989 |
1989-08-07 |
Lei Ordinária |
"REGULAMENTA A CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS E MUROS COM A PROIBIÇÃO DA COLOCAÇÃO DE ÁRVORES OU ARBUSTOS QUE CONTENHAM ESPINHOS OU QUE CAUSEM RISCOS À POPULAÇÃO NOS PASSEIOS DE NOSSA CIDADE".
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| norma |
93/1989 |
1989-08-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, EXIGIREM, QUANDO DA VENDA DE SPRAY (TINTA), IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR". |
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| norma |
91/1989 |
1989-08-02 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL." |
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| norma |
86/1989 |
1989-07-26 |
Lei Ordinária |
"DISCIPLINA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS PARA A INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS NO POLO INDUSTRIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA". |
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| norma |
87/1989 |
1989-07-26 |
Lei Ordinária |
"INTRODUZ NORMAS PENAIS À LEI N°54, DE 29 DE MAIO DE 1.989".
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| norma |
88/1989 |
1989-07-26 |
Lei Ordinária |
"INCLUI NO SISTEMA DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL OS EMPREGOS CRIADOS PELA LEI Nº554 DE 08/03/88".
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| norma |
89/1989 |
1989-07-26 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº678, DE 25 DE OUTUBRO DE 1.988". |
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| norma |
90/1989 |
1989-07-26 |
Lei Ordinária |
SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE MIL NOVECENTOS E OITENTA E NOVE(26/07/1989). |
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| norma |
85/1989 |
1989-07-24 |
Lei Ordinária |
"MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DA LEI Nº01, DE 26/05/82 E RESTAURA O § 3º DO MESMO ARTIGO 16, MODIFICANDO A SUA REDAÇÃO". |
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| norma |
6/1989 |
1989-07-18 |
Decreto Legislativo |
"REGULAMENTA AS PROPOSITURAS DE CONCESSÃO DE TÍTULOS E DÁ OURAS PROVIDÊNCIAS" |
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| norma |
7/1989 |
1989-07-18 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO EXMO. SR. DR. JOÃO BATISTA MERLIN" |
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| norma |
8/1989 |
1989-07-18 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. PROFº JOÃO BATISTA CIACCO NETO" |
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| norma |
5/1989 |
1989-07-11 |
Decreto Legislativo |
"DISPÕE SOBRE A OUTORGA DO TÍTULO DE CIDADÃO SANJOANENSE AO EXMO. SR. ORLANDO GERALDO COSTA" |
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| norma |
84/1989 |
1989-07-10 |
Lei Ordinária |
"ALTERA AS EXIGÊNCIAS PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO DA PREFEITURA MUNICIPAL".
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| norma |
83/1989 |
1989-07-07 |
Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA DEPOSIÇÃO DE LIXO EM RIOS, CÓRREGOS, MANANCIAIS E PRÓPRIOS MUNICIPAIS EXISTENTES EM NOSSO MUNICÍPIO E EM TERRENOS BALDIOS DE NOSSA CIDADE".
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| norma |
80/1989 |
1989-07-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR DE SEBASTIÃO CASSIANO E SUA MULHER ADÉLIA DEBONI CASSIANO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA".
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| norma |
81/1989 |
1989-07-04 |
Lei Ordinária |
"PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O USO DE BARRACAS DE LONA, TRAILLERS OU SIMILARES PARA FINS DE MORADIA, SALVO EM ÁREAS DE ACAMPAMENTO PREVIAMENTE APROVADAS".
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| norma |
82/1989 |
1989-07-04 |
Lei Ordinária |
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A PERMUTAR IMÓVEL COM A EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - EMURVI E POSTERIORMENTE ALIENÁ-LO POR DOAÇÃO AO CLUBE DESPORTIVO SÃO LÁZARO".
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