| materia |
11/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a afixação em casas de diversão noturnas, de cartazes indicando a lotação máxima de pessoas. |
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12/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição de jogar lixo e entulho nas vias e demais logradouros públicos do Município. |
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13/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. |
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14/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. |
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15/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. |
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3013-A/2013 |
2013-02-15 |
Lei Ordinária |
Inclui item ao art. 1.º da Lei n.º 1785, de 1.º.9.78, e suas alterações, que autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município.
Proc. n.º 11714/77 |
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1/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a redação do art. 148 da Lei n.° 1745, de 29.9.77 - Código Tributário do Município. |
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5/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. |
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| materia |
6/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das
Bandeiras, no dia 16 de fevereiro de 2013, por parte da Igreja Batista Pentecostal Missionária,
para a realização do evento denominado Fruto Fiel. |
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| materia |
7/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de Programa de Orientação ao Idoso sobre Primeiros Socorros e Prevenção de Acidentes no Município e dá outras providências. |
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8/2013 |
2013-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação do cardápio da merenda escolar pelo Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências. |
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| materia |
2/2013 |
2013-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria e inclui no Calendário Oficial do
Município o Dia do CARNASUP, a ser
comemorado anualmente em todo 2.°
sábado do mês de fevereiro. |
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| materia |
3/2013 |
2013-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe a utilização de fogos de artifício "indoor" e suas variações, como sinalizadores, artefatos pirotécnicos, efeitos especiais que produzam fagulhas e faíscas em casas noturnas,
boates, teatros, ginásios de esportes, salões de festas e eventos, centros de convenções, casas de espetáculos e outros recintos fechados de uso coletivo similares. |
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4/2013 |
2013-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Dilson Marone, no Conjunto Residencial Tancredo Neves. |
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709/2012 |
2012-12-26 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a implantar nova sistemática de pagamento dos benefícios concedidos a título de Cesta Alimentação e Abono Alimentação, através de cartões denominados “Cesta Alimentação” e “Alimentação” aos servidores comissionados e aos contratados pelo regime da CLT, conforme especifica.
Proc. n.º 57771/11 |
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| norma |
3010-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de veículos com mais de dois eixos na Rua Marechal Euclides Zenóbio da Costa, no trecho que especifica. |
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| norma |
3011-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos no trecho da Rua Gal. Vicente de Paula Dale Coutinho compreendido entre as Ruas Casper Líbero e Maria Pacheco Nobre, na Cidade Náutica. |
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| norma |
3012-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos, em toda a extensão da Rua José Adriano Marrey Júnior, no bairro Cidade Náutica. |
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| norma |
3001-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento de Investimentos da CODESAVI - Companhia de Desenvolvimento de São Vicente para o exercício de 2013, e dá outras providências. Proc. nº 49159/12 |
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3002-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o Orçamento Fiscal do Município de São Vicente para o exercício de 2013, e dá outras providências. |
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3003-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Centro Cultural Latino Americano. |
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3004-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Inclui no Calendário Oficial do Município o evento Rockinho, a ser realizado no decorrer de 2013, nas datas: 12.1, 9.2, 9.3, 13.4, 11.5, 8.6, 13.7, 10.8, 14.9, 12.10, 9.11 e 14.12 em praças públicas e centros comunitários do Município. |
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3005-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Denomina Ivanir da Cruz a Rua 30 (Símbolo 1853), que inicia na Avenida I, atual Paschoal Gzebien (Símbolo 1816) e termina na Alameda Hugo Ventura (Símbolo 1817), no Parque Continental. |
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| norma |
3006-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões acima de 2 eixos em toda extensão da Rua Bugre, no bairro Parque São Vicente. |
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3007-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de ônibus e caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Capitão Antão de Moura, no Parque Bitaru. |
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| norma |
3008-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Denomina Dirce Costa a Rua B - Símbolo 3016, com início na Via Vereadora Angelina Pretti da Silva - Símbolo 3027 e término na Rua G - Símbolo 3026, no Jardim Irmã Dolores. |
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3009-A/2012 |
2012-12-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de placas indicativas de profundidade nas bordas das piscinas e dá outras providências. |
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707/2012 |
2012-12-19 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo a, no exercício de 2013, reduzir as alíquotas de IPTU dos imóveis construídos sem aprovação da Prefeitura, nas condições que especifica.
Proc. n.º 50939/12 |
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708/2012 |
2012-12-19 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Feirantes e da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento fixada aos permissionários de quiosques na Praia do Itararé e autorizatários de quiosques na Praia do Gonzaguinha, da Taxa de Licença para o Exercício do Comércio de Ambulantes e de permissionários de bens municipais para o exercício de 2013, nas condições que especifica.
Proc. n.º 60439/12 |
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3000-A/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Discipulador, a ser comemorado, anualmente em 12 de dezembro. |
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2999-A/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, e da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana do Parque das Bandeiras, nos dias 15, 18 e 19 de janeiro de 2013, para a realização de evento artístico com o grupo King's Kids. |
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| norma |
2998-A/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| norma |
2997-A/2012 |
2012-12-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1.° da Lei 594-A/97, que autoriza o Poder Executivo a instalar sanitários públicos na Praia do Itararé e dá outras providências. |
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| norma |
703/2012 |
2012-12-14 |
Lei Complementar |
Altera o Anexo II da Lei Complementar n.º 386, de 13.11.02 e suas alterações.
Proc. n.º 26301/12 |
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| norma |
704/2012 |
2012-12-14 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor devido a título de IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano a ser pago no exercício de 2013.
Proc. n.º 50734/12 |
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| norma |
705/2012 |
2012-12-14 |
Lei Complementar |
Altera a data e o ano previstos no art. 1.º da Lei Complementar n.º 474, de 7.10.05, alterada pela Lei Complementar n.º 598, de 27.11.09, que dispõe sobre o lançamento de IPTU das novas unidades habitacionais e das consolidadas pertencentes à primeira fase do Projeto Municipal contemplado pelo Programa Habitar Brasil – BID; sobre isenção de cobrança de valores a título de regularização de construções; sobre a isenção de ISSQN e Taxas para o primeiro acréscimo de construção e dá outras providências.
Proc. n.º 32284/05 |
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| norma |
706/2012 |
2012-12-14 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 685, de 21.12.11, que dispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente e dá outras providências.
Proc. n.º 61852/11 |
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| norma |
2993-A/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Cásper Líbero, na Cidade Náutica. |
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| norma |
2996-A/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego e o estacionamento de caminhões acima de 2 eixos em toda a extensão da Rua Borges de Medeiros, no bairro Vila Jóquei Clube. |
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| norma |
2995-A/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Proíbe o tráfego de caminhões com mais de dois eixos em toda a extensão da Rua Travessa do Parque, no bairro Parque São Vicente. |
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2994-A/2012 |
2012-12-14 |
Lei Ordinária |
Denomina Maria Cecília Brasil Mavrides a Sala de Canto Coral do 2º Andar da Academia de Artes Oswaldo Névola Filho, das Oficinas Culturais do Município. |
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241/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Discipulador, a ser comemorado, anualmente, em 12 de dezembro. |
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243/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Agente de Saúde no Combate à Dengue. |
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244/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1.° da Lei n.° 2866- A, de 4/5/12, que proíbe o estacionamento de
ônibus, caminhões e carretas em toda a extensão da Rua Pero Vaz de Caminha, na Vila Valença. |
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245/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre serviços de montagem de estruturas para eventos públicos. |
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246/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, e da Praça dos Ambientalistas, no Jardim Rio Branco, pela Igreja Presbiteriana do Parque das Bandeiras, nos dias 15, 18 e 19 de janeiro de 2013, para a realização de evento artístico com o grupo King's Kids. |
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| materia |
247/2012 |
2012-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui e inclui no Calendário Oficial do Município o Dia do Discipulador, a ser comemorado, anualmente em 12 de dezembro. |
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2983-A/2012 |
2012-12-07 |
Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Rua Paulo Hourneaux de Moura, no bairro Cidade Náutica III. |
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2992-A/2012 |
2012-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Fazenda, visando à cooperação técnica na área de administração tributária. |
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2991-A/2012 |
2012-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 630.000,00 (seiscentos e trinta mil reais) para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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