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46/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a titulo precário, da Praça Brasília, no Parque das Bandeiras, pela Igreja Metodista Wesleyana, para a realização do evento "Unidade,
Avivamento e Crescimento. |
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47/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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48/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Proíbe o estacionamento de caminhões com mais de dois eixos na Praça Ruy Barbosa, no
trecho compreendido entre as Ruas Carijós e Goytacazes, no Parque São Vicente. |
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49/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II do Parágrafo 1.° do Art. 22 da Lei n.° 1660-A, de 16 de dezembro de 2005, que regulamenta o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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50/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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| materia |
57/2013 |
2013-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, por parte da APAE de São Vicente, em parceria com o Fundo Social de Solidariedade do Município, para a realização da 17ª Festa do Morango, 3ª Festa de
Artesanato e Tradições Brasileiras e Festa da Uva, nos períodos que especifica. |
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| norma |
710/2013 |
2013-03-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, da Câmara Municipal de São Vicente, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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| norma |
711/2013 |
2013-03-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a nomeação para cargos em comissão no âmbito dos órgãos do Poder Executivo e do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Proc. n.º 7987/13 |
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| norma |
3016-A/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial, visando atender aos Convênios SICONV nº s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nº s 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011, respectivamente, com o Ministério do Esporte, objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". Proc. nº 8694/13 |
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| norma |
3017-A/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, pela Associação Nova São Vicente, do evento Dia de Páscoa. Proc. nº 10123/13 |
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| norma |
3018-A/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso da Praça 128, no bairro Humaitá, pela Paróquia Beato José de Anchieta, nos dias 26/03/13 e 06/04/13, para a realização e montagem da Encenação da Paixão de Cristo. Proc. nº 10121/13 |
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| norma |
3019-A/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, visando à implantação e funcionamento no Município do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Proc. nº 45200/12. |
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| norma |
3020-A/2013 |
2013-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Serviço de Saúde de São Vicente - SESASV, visando à cessão recíproca de servidores públicos municipais. Proc. nº 3567/13. |
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7/2013 |
2013-03-26 |
Projeto de Lei Complementar |
Extingue cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. |
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3/2013 |
2013-03-26 |
Decreto Legislativo |
Autoriza a Mesa da Câmara Municipal a determinar a confecção de Placa Comemorativa dos 75 anos de fundação do Esporte Clube Beira-Mar. |
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6/2013 |
2013-03-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a concessão de reposição salarial de 5,20% aos servidores municipais em atividade da Prefeitura Municipal de São Vicente, da Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores
Municipais, do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, aos servidores inativos e pensionistas do Instituto, e dá outras providências. |
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3015-A/2013 |
2013-03-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Peniel, no exercício de 2013. Proc. nº 3891/13. |
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| materia |
32/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos e particulares, em todos os níveis de ensino, de capacitar funcionários para estarem habilitados no atendimento, prevenção e combate a incêndios, controles de situações de pânico e primeiros socorros e
dá outras providências. |
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| materia |
33/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o uso de telefones celulares, rádios de comunicação e equipamentos eletrônicos nas agências bancárias e instituições financeiras e dá outras providências. |
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34/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de agências e postos bancários emitirem documentos em braile e instalar equipamentos de informática adequados ao atendimento dos portadores de
deficiência visual e dá outras providências. |
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35/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça dos Ambientalistas para realização de Evento Evangelístico por parte da Igreja Evangélica Pentecostal o Brasil
para Cristo da Área Continental. |
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36/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o uso da Praça 128, no bairro Humaitá, por parte da Paróquia Beato José de Anchieta, nos dias 26/3/13 e 6/4/13, para a realização e montagem da Encenação da Paixão de Cristo. |
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37/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender aos Convênios SICONV n°s 766452 e 759322, Contratos de Repasse nºs 0373131-53/2011 e 0368683-31/2011. respectivamente, com o Ministério do Esporte objetivando a "Construção de Complexo Esportivo 1ª e 2ª Etapas". |
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38/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir na Contabilidade Municipal, Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional Especial visando atender ao Termo de Compromisso n° 0363.601-34/2012, com o Ministério da Cultura objetivando a "Construção de Praça dos Esportes e da Cultura - PEC". |
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39/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Caixa de Saúde e Pecúlio dos Servidores Municipais de São Vicente a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) objetivando o parcelamento com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. |
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40/2013 |
2013-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José — Santa Casa de São Vicente. |
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1/2013 |
2013-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Diploma Ronaldo Frutuoso aos integrantes da equipe de produção e aos atores da comunidade vicentina participantes da 31.ª Edição da Encenação da Fundação da Vila de São Vicente 2013. |
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2/2013 |
2013-03-14 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Vicentino ao Dr. Aldo Galiano Júnior, pelos relevantes serviços prestados à coletividade vicentina. |
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4/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta inciso III ao art. 3.° da Lei Complementar n.° 164/97, que disciplina a realização de feiras e exposições de comércio, indústria, prestação de serviços e similares no Município. |
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| materia |
5/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cópias atualizadas de laudos de vistorias técnicas e periciais em casas noturnas, locais de realização de atrações culturais, artísticas, esportivas, religiosas, de lazer, divertimento e eventos de qualquer natureza conforme os termos do Decreto n.° 810-A e dá outras providências. |
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26/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim, na Praia do Gonzaguinha, pela Igreja "Obra da Restauração" - São Vicente. |
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27/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação Grêmio Recreativo Cultural Esportivo Escola de Samba Império do Vai Q' Vira. |
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28/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Clóvis Chaves dos Santos (Praça do H), para a realização, por parte da Associação Nova São Vicente, do
evento Dia de Páscoa. |
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29/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município, o Dia do Skatista, a ser comemorado anualmente em 6 de março. |
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30/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Hospital São José - Santa Casa de São Vicente. |
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31/2013 |
2013-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São. Paulo, por
intermédio da Secretaria dos Direitos da Pessoa com Deficiência, objetivando a entrega dos equipamentos denominados Cadeiras de Rodas Anfíbias - CRAs. |
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3014-A/2013 |
2013-03-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Vicente, no período de 7 a 31 de março de 2013, para a realização da Festa da Banana e Chocolate. Proc. nº 6744/13 |
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16/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da Praça Aurélio Simões de Araújo, no Parque das Bandeiras, para a realização, por parte das igrejas evangélicas Crash Church e Igreja de Impacto, do evento Rockinho "Nasce uma Nova Cena", no dia 9 de
março de 2013. |
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17/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 9 a 18 de agosto de 2013, para a realização da Feira do Dia dos Pais. |
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19/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 27 a 31 de janeiro de 2014, para a realização da Feira de Verão. |
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20/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 8 a 10 e de 15 a 17 de novembro de 2013, para a realização da Festa da Uva. |
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21/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 4 a 6 e de 11 a 13 de outubro de 2013, para a realização da Feira das Nações. |
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22/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, no período de 6 a 15 de setembro de 2013, para a realização da Feira Bordado de Ibitinga. |
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23/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia
do Itararé, para a realização de Feira de Malhas, nos dias 17 a 26 de maio de 2013. |
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24/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do
Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 7 a 9 e 14 a 16 de junho de
2013, para a realização da Festa Nordestina. |
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25/2013 |
2013-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, da área de eventos da Praia do Itararé, pela Empresa Art Shine Promoções e Eventos, nos dias 5 a 7 e 12a 14 de abril de 2013, para a realização da Festa do Milho. |
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2/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Acrescenta itens ao inciso III do art. 7.° da Lei Complementar n.º 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vicente. |
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3/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre veiculação de propaganda nos veículos de autolotação e transporte escolar. |
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9/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do Programa Automotivo de Responsabilidade Ambiental e do Selo Roda Verde visando estimular e identificar empresas ambientalmente responsáveis no ramo do comércio de automóveis. |
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10/2013 |
2013-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.° 1684/76, que dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente e dá outras providências. |
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