| norma |
1701/1976 |
1976-09-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre escavações e retirada de terra na área urbana do Município, e dá outras providências. |
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| materia |
39/1976 |
1976-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, a Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados, SETA, entidade filantrópica com sede em São Vicente. |
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| materia |
40/1976 |
1976-08-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o "Grupo Alegre de Teatro Amador", com sede e foro em São Vicente. |
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| materia |
35/1976 |
1976-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam mantidos os 10 (dez) cargos de Despachante Municipal, criados pela Lei nº 724, de 31 de dezembro de 1960, de livre nomeação do Prefeito e sem vencimentos ou regalias de lei. |
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36/1976 |
1976-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
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34/1976 |
1976-08-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica referendado o ato do Executivo celebrando Convênio com o Instituto Nacional de Previdência Social, objetivando maior aproveitamento de recursos materiais, humanos e financeiros na prestação de assistência médica e ou odontológica à população. |
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28/1976 |
1976-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre escavações e retirada de terra na área urbana do Município e dá outras providências. |
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| materia |
29/1976 |
1976-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 250.000,00, destinado a atender às despesas necessárias à aquisição de 10 (dez) Iglus, molde lanchonete. |
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30/1976 |
1976-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial no valor de Cr$ 397.320,00 (trezentos e noventa e sete mil, trezentos e vinte cruzeiros) destinado a atender à despesas necessárias à contratação de serviços de vigilância, com a Guarda Noturna de São Vicente. |
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1700/1976 |
1976-08-09 |
Lei Ordinária |
Oficializa no Município de São Vicente, a Semana da Família |
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| materia |
33/1976 |
1976-08-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Centro de Estudos Pitagóricos "São Vicente", com sede nesta cidade. |
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| materia |
32/1976 |
1976-07-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Praça da Bíblia, a atual Praça Cuba. |
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| materia |
31/1976 |
1976-07-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| norma |
1699/1976 |
1976-07-01 |
Lei Ordinária |
Instituí o Dia dos Centros Comunitários de São Vicente. |
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1698/1976 |
1976-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre vencimentos e vantagens do funcionalismo municipal. |
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| materia |
27/1976 |
1976-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Beneficente "Sacro Lar", com sede em São Vicente. |
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| norma |
1697/1976 |
1976-06-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal, e dá outras providências. |
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| materia |
23/1976 |
1976-06-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica autorizada a contagem de tempo de serviço particular para fins de aposentadoria no serviço público municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1696/1976 |
1976-06-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a receber em doação imóveis do Clube Soroptimista de São Vicente. |
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| materia |
24/1976 |
1976-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o Dia do Centos Comunitários de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
25/1976 |
1976-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao funcionalismo municipal do Executivo e do Legislativo, considera-se padrão de vencimento o padrão-base, fixado em lei, desacompanhado de qualquer vantagem legal de ordem pessoal e dá outras providências. |
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| materia |
26/1976 |
1976-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializada no Município de São Vicente a Semana da Família e dá outras providências. |
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| norma |
1695/1976 |
1976-06-01 |
Lei Ordinária |
Acrescenta inciso ao artigo 163, da Lei 1473 de 31/12/70. |
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| norma |
1693/1976 |
1976-05-27 |
Lei Ordinária |
Cria cargos no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| norma |
1694/1976 |
1976-05-27 |
Lei Ordinária |
Aumenta em 30% os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| norma |
1692/1976 |
1976-05-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo a alienar os bens móveis. |
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| norma |
1691/1976 |
1976-05-24 |
Lei Ordinária |
Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos do funcionalismo municipal. |
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| materia |
17/1976 |
1976-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) os níveis e padrões de vencimentos dos funcionários municipais. |
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| materia |
18/1976 |
1976-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica acrescentado ao artigo 163, da Lei nº 1473, de 30 de dezembro de 1970, o inciso VII. |
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| materia |
19/1976 |
1976-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Regime Especial de Trabalho para cargos do Quadro do Ensino Municipal. |
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20/1976 |
1976-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
A partir de 1º de janeiro de 1977, não será mais permitida a instalação e funcionamento de feiras-livres nos logradouros públicos da 1ª e 2ª zonas residenciais do Município. |
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| materia |
21/1976 |
1976-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam aumentados de 30% (trinta por cento) os padrões de vencimento dos funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| materia |
22/1976 |
1976-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a receber em doação os imóveis nºs 2 e 3 da Quadra 4-A, do Club soroptimista de São Vicente. |
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| norma |
1690/1976 |
1976-05-17 |
Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Teatro Estudantil Castro Alves , entidade cultural sem fim lucrativos, sediada em São Vicente |
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| materia |
16/1976 |
1976-04-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam criados os cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| norma |
1689/1976 |
1976-04-19 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o São Paulo Futebol Clube. |
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| materia |
15/1976 |
1976-04-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a baixa dos bens móveis, constantes no patrimônio municipal, quando forem considerados inservíveis . |
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| norma |
1688/1976 |
1976-04-13 |
Lei Ordinária |
Concede subvenção anual de Cr$ 225.000,00 ao Hospital São José Santa Casa de são Vicente. |
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| materia |
13/1976 |
1976-04-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 205.312,50, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção de Escolas de 1º Grau, na Cidade Náutica. |
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| materia |
14/1976 |
1976-04-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o "Teatro Estudantil Castro Alves", entidade cultural sem fins lucrativos, sediada em São Vicente. |
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| norma |
1686/1976 |
1976-04-06 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de CR$ 100.312,07, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1687/1976 |
1976-04-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. |
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| materia |
10/1976 |
1976-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de Cr$ 100.312,07, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
11/1976 |
1976-03-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida à Irmandade do Hospital São José, Santa Casa de São Vicente, uma subvenção anual de Cr$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil cruzeiros), a partir do corrente ano de 1976. |
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| norma |
1684/1976 |
1976-03-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os Símbolos do Município de São Vicente. |
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| norma |
1685/1976 |
1976-03-22 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Associação Beneficente "LAR NOSSA SENHORA MENINA". |
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| materia |
12/1976 |
1976-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o São Paulo Futebol Clube, com sede e foro em São Vicente. |
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9/1976 |
1976-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um Crédito Especial de Cr$ 484.000,00 para contratação de serviços com a Guarda Noturna de São Vicente. |
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| materia |
7/1976 |
1976-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, através da II Divisão Regional de Educação do Litoral, para a manutenção e incentivo do ensino de 1º e 2º graus no Município. |
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1683/1976 |
1976-03-12 |
Lei Ordinária |
Altera artigos da Lei nº 1662, de 09/12/75 e dá outras providências. |
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