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42/1977 |
1977-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica permitida a prática de esportes na Praia do Itararé a partir do Costão da Ilha Porchat até 100 metros adiante. |
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40/1977 |
1977-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado à construção de um Parque Infantil no Bairro do Jóquei Clube. |
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37/1977 |
1977-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam cancelados os débitos fiscais, vencidos até 31 de dezembro de 1976, cujo valor originário não ultrapasse a quantia de Cr$ 80,00 (oitenta cruzeiros). |
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1738/1977 |
1977-08-31 |
Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno necessária à ampliação do Cemitério Municipal. |
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1739/1977 |
1977-08-31 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Núcleo Espírita "Fé em Deus - San D'Wille" |
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1740/1977 |
1977-08-31 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Associação e Oficina Menino Jesus de Praga. |
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1741/1977 |
1977-08-31 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Capítulo São Vicente, AMORC. |
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33/1977 |
1977-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam limitadas a dois pavimentos as edificações na Ilha Porchat. |
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34/1977 |
1977-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam limitadas a dois pavimentos as edificações no Parque Prainha e na Av. Saturnino de Brito. |
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35/1977 |
1977-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a "Assistência e Promoção Social Exército da Salvação, São Vicente, "APROSES". |
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32/1977 |
1977-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 2º e 4º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973. |
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1737/1977 |
1977-08-24 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública, a Associação Oficinas de Caridade Santa Rita de Cássia. |
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31/1977 |
1977-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 3º da Lei nº 944/63. |
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30/1977 |
1977-08-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 2º, do artigo 1º, da Lei nº 1509, de 29 de março de 1972, com as modificações introduzidas pela Lei 1573, de 24 de outubro de 1973. |
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21/1977 |
1977-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei 1714 de 25/11/76. |
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22/1977 |
1977-08-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Plano Comunitário" para execução de pavimentação e Obras Complementares no Município de São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no decreto que a regulamentará. |
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1736/1977 |
1977-08-16 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública, a Sociedade de Melhoramentos dos moradores do Parque das Bandeiras . |
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1734/1977 |
1977-08-12 |
Lei Ordinária |
Modifica o artigo 2º da Lei nº 1714 de 25/11/76, e dá outras providências. |
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1735/1977 |
1977-08-12 |
Lei Ordinária |
Institui o "Plano Comunitário" para obras e melhoramentos, cria o "Fundo de Desenvolvimento Comunitário" e dá outras providências. |
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27/1977 |
1977-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibido alugar a menores, barcos de recreio, tipo "sandolim" ou a remo, e dá outras providências. |
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28/1977 |
1977-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Núcleo Espírita "Fé em Deus - San D'Wille". |
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29/1977 |
1977-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Municipalidade, faixa de terreno da Avenida Capitão Antão de Moura, necessária a ampliação do Cemitério Municipal, e dá outras providências. |
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26/1977 |
1977-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação e Oficina Menino Jesus de Praga, com sede em São Vicente, e pertencente à Associação Oficina de Caridade Santa Rita de Cassia. |
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25/1977 |
1977-08-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Capítulo São Vicente, AMORC. |
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23/1977 |
1977-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
A construção ou o licenciamento de prédios destinados a hotéis, motéis, pensões, casas de cômodos ou similares, só será permitido na Zona Comercial, observada, porém, a distância mínima de 50 metros da residência ou prédio residencial mais próximo. |
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24/1977 |
1977-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica sendo considerada a data de 07/07/77 como o "Dia da Estância", sendo incluída no calendário de festejos da cidade. |
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1733/1977 |
1977-07-12 |
Lei Ordinária |
Considera zona comercial as vias públicas que especifica. |
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1732/1977 |
1977-07-11 |
Lei Ordinária |
Acrescenta parágrafo único ao artigo 5º da Lei 1662/75, modificado pela Lei 1683/76. |
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1731/1977 |
1977-07-04 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei 444/57. |
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1729/1977 |
1977-06-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a promover a urbanização das praias do Município, através de iniciativa particular |
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| norma |
1730/1977 |
1977-06-29 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974. |
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| norma |
1727/1977 |
1977-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1728/1977 |
1977-06-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos. |
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17/1977 |
1977-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, em São Paulo, ou da Subdelegacia do Trabalho, em Santos, no sentido de instalação e funcionamento do Posto Regional do Trabalho em São Vicente. |
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| materia |
18/1977 |
1977-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de Cr$ 67.167,49, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
20/1977 |
1977-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de Utilidade Pública, a Sociedade de Melhoramentos dos Moradores do Parque das Bandeiras, entidade filantrópica sem fins lucrativos, com sede no Município. |
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19/1977 |
1977-06-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
São consideradas Zona Comercial, com características de Zona Residencial quanto ao recuos, as Avenidas Capitão Luiz Hourneaux, Penedo e Augusto Severo, em toda a sua extensão. |
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| norma |
1726/1977 |
1977-06-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza a constituição da Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. |
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1725/1977 |
1977-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo e as entidades da administração, a aplicarem as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras e dá outras providências. |
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| materia |
16/1977 |
1977-06-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
altera a redação do "caput" do artigo 1º da Lei nº 444, de 11 de fevereiro de 1957. |
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1724/1977 |
1977-05-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento - DNOS. |
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| materia |
14/1977 |
1977-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a urbanização das praias do Município, em áreas que vier a delimitar, observada a legislação Federal e a Estadual, mediante o concurso da iniciativa particular, visando criar melhores condições turísticas para o local. |
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10/1977 |
1977-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revalorizados em 44,07 (quarenta e quatro por cento e sete décimos) até o valor de Cr$ 1.000,00 e em 30% (trinta por cento) a quantia excedente desse valor. |
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12/1977 |
1977-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam a Prefeitura Municipal de São Vicente e as entidades da administração indireta, autorizadas a aplicar as suas eventuais disponibilidades de caixa, sem prejuízo do pontual cumprimento das obrigações financeiras. |
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13/1977 |
1977-05-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a constituição de Sociedade de Economia Mista e dá outras providências. |
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15/1977 |
1977-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Oficinas de Caridade Santa Rita de Cassia. |
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1723/1977 |
1977-05-16 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências. |
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38/1977 |
1977-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10 de maio de 1977. |
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1722/1977 |
1977-05-10 |
Lei Ordinária |
Cria, no Município, o Conselho de Defesa do Consumidor. |
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11/1977 |
1977-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar com o Departamento Nacional de Obras de Saneamento, DNOS, Convênio destinado à dragagem de canais, construção de diques e retificação de cursos d'água, no Município de São Vicente, num volume até 75.000 m3 (setenta e cinco mil metros cúbicos). |
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