| materia |
33/1978 |
1978-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Creche Santa Terezinha, com sede em São Vicente e que se destina à organização e manutenção de obras sociais. |
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34/1978 |
1978-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando à instalação de Postos de Assistência Sanitária na área do Município de São Vicente. |
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| materia |
31/1978 |
1978-08-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78. |
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| norma |
1783/1978 |
1978-06-22 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o serviço de carga e descarga de mercadorias no perímetro urbano de São Vicente. |
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| materia |
28/1978 |
1978-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Civil "Baden Powell" com sede em São Vicente, mantenedora do Grupo de Escoteiros do Ar "São Vicente". |
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29/1978 |
1978-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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| materia |
30/1978 |
1978-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cidades irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Naha, Capital da Província de Okinawa, Japão. |
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| norma |
1782/1978 |
1978-06-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
1781/1978 |
1978-06-09 |
Lei Ordinária |
Fica instituída a "Semana do Nordestino". |
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| materia |
27/1978 |
1978-06-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todos os estabelecimentos comerciais, escritórios e residências do centro da cidade usem embalagem plástica apropriada para lixo. |
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| norma |
1780/1978 |
1978-06-06 |
Lei Ordinária |
ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. |
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| norma |
1779/1978 |
1978-06-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 83.151,52, destinado a atender a despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1778/1978 |
1978-05-31 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661/75, e dá outras providências. |
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| materia |
22/1978 |
1978-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 8.700.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
23/1978 |
1978-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os valores dos padrões de vencimento vigentes em 28 de fevereiro de 1978, dos funcionários municipais ativos e inativos e dos funcionários em disponibilidade remunerada ficam revalorizados em 42% e dá outras providências. |
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| norma |
1777/1978 |
1978-05-18 |
Lei Ordinária |
Acrescenta mais um inciso ao artigo 229 da Lei nº 1745/77. |
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| materia |
25/1978 |
1978-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibida a instalação de padarias no município, a menos de 500m das já existentes. |
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| norma |
1776/1978 |
1978-05-15 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os padrões de vencimento do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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| materia |
24/1978 |
1978-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 83.151,52, destinado a atender a despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
19/1978 |
1978-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente. |
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| materia |
20/1978 |
1978-05-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Não será concedido licença ou alvará de funcionamento para o comércio ou indústria que se pretenda instalar em lojas de prédios de apartamentos ou conjuntos para escritórios ou fins correlatos, se a área respectiva configurada na planta do prédio for destinada a garagem ou abrigo de autos. |
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| norma |
1775/1978 |
1978-05-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a receber da COHAB Santista, em comodato, benfeitoria localizada no Jardim Pombeba. |
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1774/1978 |
1978-05-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o serviço de guinchamento de veículos. |
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| materia |
21/1978 |
1978-04-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se inciso XII ao artigo 229, da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| norma |
1773/1978 |
1978-04-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a comercialização e a evisceração de peixe. |
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| norma |
1772/1978 |
1978-04-12 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado a atender despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. |
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| norma |
1771/1978 |
1978-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas necessárias à construção de três unidades escolares através da CONESP. |
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| materia |
17/1978 |
1978-04-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a receber em comodato da Companhia de Habitação - COHAB SANTISTA, a benfeitoria localizada na Praça formada pelas Ruas "A", "B", e "F", no Jardim Pompeba. |
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| materia |
16/1978 |
1978-03-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revogadas, em todos os seus termos, as Leis nºs 1662, de 9 de dezembro de 1975, 1683, de 12 de março de 1976, e 1732, de 11 de julho de 1977. |
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| materia |
18/1978 |
1978-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do § 3º do artigo 3º da Lei nº 1661, de 08.12.75. |
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| norma |
1770/1978 |
1978-03-28 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 358.220,65 e dá outras providências. |
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| materia |
15/1978 |
1978-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os veículos que estacionarem irregularmente nas vias públicas ou que trafegarem de maneira a violar a legislação municipal, serão guinchados e recolhidos ao depósito da Prefeitura. |
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| materia |
13/1978 |
1978-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a "Semana do Nordestino", a ser comemorada na 3ª semana do mês de julho. |
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| materia |
14/1978 |
1978-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 274 da Lei 1745/77 - Código Tributário. |
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| materia |
10/1978 |
1978-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto um crédito Especial de Cr$ 358.220,65 (trezentos e cinquenta e oito mil, duzentos e vinte cruzeiros e sessenta e cinco centavos), à Câmara Municipal de São Vicente, para pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
11/1978 |
1978-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
As empresas concessionárias de transportes coletivos intermunicipais ou urbanos ficam obrigadas a construir abrigos para passageiros nos pontos de maior afluência de usuários. |
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12/1978 |
1978-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, áreas de terreno, referente à Quadra 19, constituídas pelos lotes nºs 1 a 15, situado no loteamento Vila Matteo Bei, neste Município. |
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1769/1978 |
1978-03-14 |
Lei Ordinária |
Antecipa aumento parcial ao funcionalismo e dá outras providências. |
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9/1978 |
1978-03-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros), destinado a atender a despesas com o Convênio celebrado com a Secretaria de Educação do Estado de São Paulo. |
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| norma |
1768/1978 |
1978-03-09 |
Lei Ordinária |
Concede empréstimo de Cr$ 200.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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8/1978 |
1978-03-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedido aos funcionários municipais, um adiantamento de 10% sobre os respectivos níveis e padrões de vencimento. |
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7/1978 |
1978-02-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É proibido o estacionamento de veículos, a não ser para o serviço de carga e descarga, e de embarque e desembarque de passageiros, na testada do lote onde se localiza o prédio da Escola Estadual de 1º grau de São Vicente. |
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1767/1978 |
1978-02-22 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública, o Centro Espírita de Umbanda Caboclo da Mata e João da Areia. |
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4/1978 |
1978-02-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
A comercialização e a evisceração de peixe somente serão permitidas em locais dotados de todos os requisitos de higiene, exigidos pelos órgãos competentes do setor de saúde pública. |
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1766/1978 |
1978-02-20 |
Lei Ordinária |
Determina às escolas municipais promoção de palestras sobre tóxicos. |
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3/1978 |
1978-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído em São Vicente, o "Dia do Artista Plástico", que será comemorado no dia 05 de setembro, data da Fundação da Associação dos artistas plásticos do litoral paulista. |
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2/1978 |
1978-02-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
O rebaixamento dos meios-fios, para a entrada e saída de veículos, não poderá ultrapassar o limite de 30% da testada do lote. |
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1/1978 |
1978-01-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
O transporte individual de passageiros, no Município, em veículos de aluguel de taxímetro, constitui serviço de interesse público, que somente poderá ser executado mediante prévia autorização da Prefeitura, a qual será consubstanciada pela outorga de Alvará de Estacionamento e dá outras providências. |
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| norma |
1764/1977 |
1977-12-27 |
Lei Ordinária |
Fica oficializado o concurso "Professores do Ano". |
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1765/1977 |
1977-12-27 |
Lei Ordinária |
Acrescenta mais um parágrafo ao artigo 8º da Lei nº 1735/77 de 12.08.77. |
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