| norma |
1807/1979 |
1979-05-09 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial, destinado a atender despesas com a aquisição de máquinas de costura industrial e dá outras providências. |
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| materia |
12/1979 |
1979-05-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Considera-se habitação de interesse social, a habitação com o máximo de 60,00 m2, integrando conjuntos habitacionais, construída por entidades públicas de administração direta ou indireta. |
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1806/1979 |
1979-04-27 |
Lei Ordinária |
São criados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara os cargos especificados. |
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| materia |
7/1979 |
1979-04-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, crédito especial de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) destinado a atender às despesas com aquisição de máquinas de costura industrial. |
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| materia |
10/1979 |
1979-04-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se ao artigo 1º da Lei nº 687 de 25 de agosto de 1960 o §, que será o 2º, alterando-se a numeração dos demais. |
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| norma |
1805/1979 |
1979-04-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
8/1979 |
1979-04-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica proibida, no Município, a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, a menos de 100 metros dos já existentes. |
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9/1979 |
1979-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Associação Civil "Baden Powell" com sede em São Vicente, mantenedora do Grupo de Escoteiros do Ar "São Vicente". |
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6/1979 |
1979-04-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - Regional São Vicente. |
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| norma |
1804/1979 |
1979-03-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - e dá outras providências. |
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4/1979 |
1979-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Criam-se cargos especificados no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências. |
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| materia |
5/1979 |
1979-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 418.032,76, para atender despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1803/1979 |
1979-03-15 |
Lei Ordinária |
Revaloriza os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais e dá outras providências. |
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| norma |
1802/1979 |
1979-03-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre serviços de táxis no Município e dá outras providências, instituindo o critério de cor obrigatória. |
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| materia |
3/1979 |
1979-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam revalorizados em 40% (quarenta por cento) os níveis e padrões de vencimento dos funcionários municipais. |
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| norma |
1801/1979 |
1979-03-02 |
Lei Ordinária |
Inclui na Lei 1785/78 a Fraternidade Cristã Vicentina |
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| materia |
1/1979 |
1979-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se alínea "q'' ao artigo 1º da Lei nº 1785, de 1º de setembro de 1978. |
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| materia |
2/1979 |
1979-02-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Fundação de Saúde do Município de São Vicente - FUSASV - com sede e foro neste Município, Estado de São Paulo, vinculada à Supervisão Municipal de Saúde, e que se regerá por Estatutos a serem aprovados pelo Prefeito Municipal. |
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| norma |
1800/1978 |
1978-12-07 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 1377/78 |
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| norma |
1799/1978 |
1978-12-05 |
Lei Ordinária |
Altera a redação da Lei nº 1745, de 29/09/77 - (Código Tributário) |
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| norma |
1798/1978 |
1978-11-29 |
Lei Ordinária |
Considere de utilidade pública o Ilha Porchat Clube. |
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| materia |
46/1978 |
1978-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
O parágrafo único do art. 87 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977, passa a ser seu § 1º, ficando acrescentado ao mesmo artigo o § 2º com redação especificada. |
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| materia |
47/1978 |
1978-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ao artigo 3º da Lei 1377/68 fica acrescido o § 3º com a redação especificada. |
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| norma |
1795/1978 |
1978-11-16 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1979. |
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| norma |
1796/1978 |
1978-11-16 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981. |
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| norma |
1797/1978 |
1978-11-16 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação da Lei nº 1499/71. |
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| norma |
1794/1978 |
1978-11-13 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar despesas com a aquisição de material visando a instalação do Posto de Assistência Sanitária - PAS - , conforme a Lei nº 1787/78. |
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| norma |
1793/1978 |
1978-11-10 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Centro Comunitário, Promocional, Cívico e Social da Vila Jóckey. |
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| materia |
45/1978 |
1978-11-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Ilha Porchat Clube, sociedade sem fins lucrativos, com sede e foro em São Vicente, pelos relevantes serviços que vem prestando a São Vicente, no campo social, esportivo, recreativo e cultural. |
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| norma |
1792/1978 |
1978-11-06 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei nº 1696/76. |
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1791/1978 |
1978-11-01 |
Lei Ordinária |
Estende regime jurídico estatutário aos extranumerários. Estabelece horário para servidor estudante. |
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| materia |
43/1978 |
1978-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município, o "Dia da Defesa dos Direitos Humanos", a ser comemorado anualmente no dia 25 de outubro. |
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| materia |
44/1978 |
1978-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1979/1981. |
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| materia |
42/1978 |
1978-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Para a celebração de Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, de que trata, a Lei Municipal 1787, de 14 de setembro 1978, fica o Poder Executivo autorizado a dotar o Posto de Assistência Sanitária - PAS de material necessário à sua instalação e dá outras providências. |
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| norma |
1790/1978 |
1978-10-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U. - dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| norma |
1789/1978 |
1978-10-02 |
Lei Ordinária |
Confere características de Zona Comercial aos logradouros que especifica. |
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| materia |
39/1978 |
1978-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Centro Comunitário, Promocional, Cívico e Social da Vila Jockey, com sede em São Vicente. |
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| materia |
40/1978 |
1978-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
O regime jurídico da Lei 1780, de 06 de junho de 1978 é extensivo aos servidores municipais amparados pelo § 2º do artigo 177 da Constituição do Brasil, de 1967. |
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| materia |
41/1978 |
1978-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1696, de 04 de junho de 1976. |
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| materia |
35/1978 |
1978-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a Fundo Perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do Programa das Cidades Médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| norma |
1788/1978 |
1978-09-19 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1783/78, e dá outras providências. |
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| norma |
1787/1978 |
1978-09-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Saúde, visando a instalação de Postos de Assistência Sanitária, na área do Município de São Vicente. |
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| materia |
37/1978 |
1978-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogado o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 1499, de 30 de novembro de 1971, passando o parágrafo 1º a ser parágrafo único. |
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| materia |
38/1978 |
1978-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1979. |
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26/1978 |
1978-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
O serviço de carga e descarga de mercadorias, na área compreendida pelas Ruas Tibiriçá, José Bonifácio, João Ramalho e 15 de Novembro, só será permitido no horário das 18:00 às 10:00 horas do dia seguinte. |
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| materia |
36/1978 |
1978-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
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| norma |
1784/1978 |
1978-09-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cidades irmãs entre São Vicente, Estado de São Paulo, Brasil, e Naha, Capital da Província de Okinawa, Japão. |
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| norma |
1785/1978 |
1978-09-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com entidades assistenciais e de benemerência situadas no Município. |
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1786/1978 |
1978-09-01 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, a Creche Santa Terezinha. |
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| materia |
32/1978 |
1978-08-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam a ter características de Zona Comercial, os logradouros públicos especificados. |
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