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47/1979 |
1979-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os padrões e níveis de vencimento dos funcionários do quadro de pessoal da Câmara Municipal ficam revalorizados em 30% (trinta por cento) até o valor de Cr$ 2.268,00 (dois mil, duzentos e sessenta e oito cruzeiros), e em 10% (dez por cento) a quantia excedente desse valor. |
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| norma |
1823/1979 |
1979-11-29 |
Lei Ordinária |
Acrescenta Parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29-09-77. |
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| materia |
38/1979 |
1979-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 192 da Lei 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
39/1979 |
1979-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros). |
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40/1979 |
1979-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam desincorporados da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos bens patrimoniais da Prefeitura áreas especificadas, necessárias à construção de um Centro Esportivo, Cultural e de Lazer. |
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41/1979 |
1979-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com a Fundação Cosipa de Seguridade Social - FENCO, os imóveis relacionados, para possibilitar a construção de Centro Esportivo Social e de Lazer. |
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42/1979 |
1979-11-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os terrenos não edificados, com frente para vias públicas dotadas de pavimentação e ou guias e sarjetas, deverão ser mantidos permanentemente limpos e serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos, com muros de alvenaria, revestidos, ou de concreto, com altura de 1,80m e dotado de porta. |
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| norma |
1822/1979 |
1979-11-28 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal, e dá outras providências. |
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48/1979 |
1979-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída ao Município a Semana de Combate ao Tabagismo, a ser realizada anualmente, de 7 a 14 de abril, destinada à difusão e aplicação de medidas educativas sanitárias antitabágicas. |
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1820/1979 |
1979-11-21 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980. |
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1821/1979 |
1979-11-21 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982. |
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| materia |
43/1979 |
1979-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública o Centro Comunitário "Sá Catarina de Moraes". |
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| norma |
1819/1979 |
1979-11-12 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780/78. |
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| materia |
37/1979 |
1979-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação, extinção, reclassificação e reestruturação dos cargos e funções do quadro de pessoal da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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| norma |
1818/1979 |
1979-10-29 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação aos artigos 2º e 5º, da Lei 1814/79. |
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| norma |
1817/1979 |
1979-10-26 |
Lei Ordinária |
Oficializa a programação comemorativa do Jubileu de Prata do Lions Clube de São Vicente. |
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36/1979 |
1979-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam oficializadas no Município as comemorações do Dia do Soldado Constitucionalista, promovidas pela Associação Capacetes de Aço - Constitucionalistas de 1932 e realizadas, anualmente, a 9 de julho. |
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| materia |
34/1979 |
1979-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializada a programação comemorativa do Jubileu de Prata do Lions Clube de São Vicente. |
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| materia |
35/1979 |
1979-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso II, do artigo 109, da Lei nº 1780, de 6 de junho de 1978. |
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| materia |
30/1979 |
1979-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 2º e 5º da Lei nº 1814, de 28 de agosto de 1979. |
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| materia |
33/1979 |
1979-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído no Município o Dia do Garçom, a ser comemorado anualmente no dia 15 de outubro. |
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31/1979 |
1979-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
As farmácias e drogarias cumprirão os limites mínimos de horário, especificados, e dá outras providências. |
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| materia |
32/1979 |
1979-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica revogada a Lei nº 1726, de 06 de junho de 1977. |
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1816/1979 |
1979-09-27 |
Lei Ordinária |
Disciplina a forma de cobrança dos proprietários lindeiros, considerados não optantes, no regime do Plano Comunitário de Obras e dá outras providências. |
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23/1979 |
1979-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os proprietários de imóveis situados em vias públicas beneficiadas com obras e ou melhoramentos executados no regime de Plano Comunitário, que não tenham aderido, expressa ou tacitamente, ao plano, são considerados, para os efeitos desta lei, como não optantes. |
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1815/1979 |
1979-09-10 |
Lei Ordinária |
Revoga o inciso XI e parágrafo único do artigo 109, da Lei n° 1780/78. |
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| materia |
25/1979 |
1979-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 274 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
26/1979 |
1979-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1980. |
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27/1979 |
1979-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio de 1980/1982. |
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| materia |
29/1979 |
1979-09-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam cancelados os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal, de valor originário igual ou inferior a Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros), e dá outras providências. |
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24/1979 |
1979-08-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial, a Rua Papa João XXIII. |
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1813/1979 |
1979-08-28 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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1814/1979 |
1979-08-28 |
Lei Ordinária |
Concede Abono de Natal às pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente e dá outras providências. |
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28/1979 |
1979-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º da Lei nº 444/57. |
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| materia |
21/1979 |
1979-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam limitadas a dez pavimentos as edificações no Parque Prainha, Avenida Saturnino de Brito, no Morro dos Barbosas e nas vias públicas que o circundam e com ele confinam. |
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| materia |
22/1979 |
1979-08-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
O servidor municipal terá abonada uma falta ao serviço, por mês, até o máximo de 10 (dez) ao ano, independentemente de comprovação do motivo. |
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| materia |
19/1979 |
1979-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
As pensionistas da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente farão jus, no mês de dezembro, a um Abono de Natal, independentemente da pensão a que tiverem direito. |
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| materia |
20/1979 |
1979-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 326 da Lei nº 1745, de 29 de setembro de 1977. |
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| materia |
17/1979 |
1979-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda., destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. |
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| norma |
1811/1979 |
1979-07-02 |
Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 169, 190 e 327 da Lei nº 1745/77. |
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1812/1979 |
1979-07-02 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente Ltda. e dá outras providências. |
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18/1979 |
1979-06-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passa a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial, a Avenida Engº Saturnino de Brito. |
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| materia |
15/1979 |
1979-06-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação dos artigos 169 e 190 da Lei nº 1745, de 29/09/77. |
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| materia |
16/1979 |
1979-06-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece o horário para o Grupo IV do artigo 253 da Lei nº 1745/77, e altera a redação do artigo 261 da referida lei. |
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1810/1979 |
1979-06-11 |
Lei Ordinária |
Regulamenta a instalação de pastelarias e estabelecimentos de venda de caldo de cana, no Município, e dá outras providências. |
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14/1979 |
1979-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Passam a integrar a zona comercial do Município, com características de zona residencial as Ruas Francisco Sá e Sinhá Junqueira. |
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11/1979 |
1979-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá, e dá outras providências. |
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1809/1979 |
1979-05-18 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, a Associação Civil "Baden Powell". |
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| norma |
1808/1979 |
1979-05-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a aprovar projeto de construção da COHAB Santista referente ao Conjunto Residencial Humaitá, em Samaritá, e dá outras providências. |
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| materia |
13/1979 |
1979-05-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1789 de 02 de outubro de 1978. |
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