| norma |
1762/1977 |
1977-12-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial de Cr$ 245.000,00, destinado à construção de dependências para o Pátio de Recolhimento de Veículos. |
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1763/1977 |
1977-12-07 |
Lei Ordinária |
Cria o Corpo de Vigilância Municipal - VM. |
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58/1977 |
1977-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante, órgão diretamente subordinado ao Prefeito, com o objetivo de implantar, organizar, dinamizar e manter em sua área territorial a profissionalização de adolescentes e adultos, a nível de aprendizagem, como suplência do Ensino de Primeiro Grau. |
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67/1977 |
1977-11-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Centro Espírita de Umbanda Caboclo da Mata e João da Areia, entidade jurídica, com sede em São Vicente. |
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1761/1977 |
1977-11-25 |
Lei Ordinária |
Cria o Conselho Municipal de Ensino Profissionalizante e dá outras providências. |
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63/1977 |
1977-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
As empresas concessionárias dos serviços de água, luz, gás, esgoto domiciliares e telefones, somente poderão ligar as suas redes, em caráter definitivo, às construções novas que possuam Carta de Habitação. |
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64/1977 |
1977-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Determina o mínimo para o funcionamento de supermercados no Município. |
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65/1977 |
1977-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
A instalação, no Município, de indústrias pesadas ou poluidoras, somente será permitida na Zona Industrial de Samaritá. |
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66/1977 |
1977-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os prédios de apartamentos deverão ser dotados de garagens, exclusivamente para estacionamento de autos de passeios, na proporção de 1 (um) veículo para cada 100 m2 de área construída, devendo ser considerada a área de 25 m2, para estacionamento e circulação de cada veículo. |
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60/1977 |
1977-11-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É acrescentado mais um parágrafo, que passa a ser o 3º, ao artigo 8º da Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
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1759/1977 |
1977-11-17 |
Lei Ordinária |
Regulamenta o estacionamento de veículos à margem das ilhas da Avenida Presidente Wilson. |
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1760/1977 |
1977-11-17 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei 1021/64. |
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| materia |
59/1977 |
1977-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções, na Ilha Porchat, não poderão ocupar mais do que 40% da área total do lote, nem alterar a topografia do morro. |
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| materia |
61/1977 |
1977-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado, no sistema de administração direta da Prefeitura de São Vicente, o Corpo de Vigilância Municipal - VM, com a atribuição específica de proteger os bens públicos no Município. |
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| materia |
62/1977 |
1977-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil cruzeiros), destinado à construção de dependência para o Pátio de Recolhimento de Veículos. |
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1757/1977 |
1977-11-16 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica "Duque de Caxias". |
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1758/1977 |
1977-11-16 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênios de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública. |
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1756/1977 |
1977-11-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a firmar, através da COHAB Santista, convênios ou contratos de empréstimo com o Banco Nacional de Habitação, visando a aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município. |
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| norma |
1755/1977 |
1977-11-03 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 3º da Lei 944/63. |
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57/1977 |
1977-11-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
Semestralmente, os estabelecimentos de ensino mantidos pela Municipalidade promoverão palestras sobre as graves consequências para os seres humanos, do uso de tóxicos. |
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52/1977 |
1977-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades particulares assistenciais e de benemerência situadas no Município, reconhecidas de Utilidade Pública, visando a prestação de assistência médica, odontológica, educacional e alimentar a pessoas necessitadas. |
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| materia |
54/1977 |
1977-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a fornecer ao Banco Nacional de Habitação - BNH, aval, fiança ou outra forma válida de garantia, em contratos ou convênios de empréstimo para aquisição de terreno e produção de unidades habitacionais no Município de São Vicente, pela Companhia de Habitação da Baixada Santista - COHAB Santista. |
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| materia |
56/1977 |
1977-10-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica oficializado o concurso "Professora do Ano" promovido pela "A Tribuninha", sob o patrocínio de "A Tribuna". |
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1754/1977 |
1977-10-26 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1978. |
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55/1977 |
1977-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regula o provimento e a vacância dos cargos públicos municipais e institui o regime jurídico dos funcionários do Município de São Vicente. |
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1752/1977 |
1977-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar com o FUMEST, convênios, contratos ou compromissos destinados à realização de projetos, programas, obras e serviços de interesse público. |
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| norma |
1753/1977 |
1977-10-21 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito especial de Cr$ 2.000.000,00 a ser coberto com recursos provenientes de subvenção do FUMEST. |
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53/1977 |
1977-10-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a Augusta e Respeitável Loja Simbólica "Duque de Caxias" nº 70, com sede em São Vicente. |
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1750/1977 |
1977-10-13 |
Lei Ordinária |
Fixa número máximo de pavimentos em edificações. |
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1751/1977 |
1977-10-13 |
Lei Ordinária |
Fixa limite máximo de pavimentos em edificações. |
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1749/1977 |
1977-10-10 |
Lei Ordinária |
Cancela débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 1976, como discrimina, e dá outras providências. |
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47/1977 |
1977-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1978. |
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50/1977 |
1977-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
A construção ou licenciamento de prédios, destinados a hotéis, pensões, casa de cômodo, motéis e similares, não será permitida a menos de 100 metros de igrejas ou colégios. |
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| materia |
51/1977 |
1977-10-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, para a manutenção, conservação e funcionamento das unidades policiais, no Município, podendo locar imóveis para sua instalação e fornecer gasolina para suas viaturas. |
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| materia |
49/1977 |
1977-10-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial da ordem de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) a ser coberto com os recursos provenientes de subvenção do Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. |
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| norma |
1747/1977 |
1977-10-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abrir crédito especial de Cr$ 420.900,00, para atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins. |
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| norma |
1748/1977 |
1977-10-04 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abrir crédito especial de Cr$ 200.000,00 destinado à construção de um "Parque Infantil", no bairro do Jóquei Clube. |
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| norma |
1746/1977 |
1977-10-03 |
Lei Ordinária |
Acrescenta Parágrafo Único ao artigo 2º da Lei nº 1722, de 10/05/77. |
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| materia |
45/1977 |
1977-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatória a dedetização semestral dos estabelecimentos comerciais. |
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46/1977 |
1977-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamente-se o estacionamento na Avenida Presidente Wilson, em toda a sua extensão à margem das ilhas da avenida. |
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48/1977 |
1977-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
A realização de projetos e programas de obras e melhoramentos no Município, por conta das verbas a esse fim destinadas pelo órgão próprio do Estado depende da celebração de convênio entre o Município e a entidade estadual, no caso o Fomento de Urbanização e Melhoria das Estâncias - FUMEST. |
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| norma |
1745/1977 |
1977-09-29 |
Lei Ordinária |
Institui o Código Tributário do Município de São Vicente. |
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1743/1977 |
1977-09-23 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública a "Assistência e Promoção Social Exército da Salvação São Vicente - APROSES". |
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| norma |
1744/1977 |
1977-09-23 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei 1509, de 24.03.72, e prevê ressarcimento do valor de bolsa de estudo. |
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| materia |
44/1977 |
1977-09-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 545 da Lei nº 406, de 1º de setembro de 1956. |
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| norma |
1742/1977 |
1977-09-20 |
Lei Ordinária |
Fica sendo considerada a data de 07/07/77 como o "Dia da Estância", sendo incluída no calendário de festejos da cidade. |
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36/1977 |
1977-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Esta lei disciplina a atividade tributária do Município de São Vicente e estabelece normas complementares de direito tributário a ela relativas. |
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| materia |
39/1977 |
1977-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se mais 1 artigo à Lei nº 1735, de 12 de agosto de 1977. |
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| materia |
43/1977 |
1977-09-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do art. 1º da Lei nº 1021 de 10 de junho de 1964. |
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| materia |
41/1977 |
1977-09-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal, Coordenadoria da Fazenda, um Crédito Especial de Cr$ 420.900,00 (quatrocentos e vinte mil e novecentos cruzeiros), destinados a atender despesas com pavimentação e colocação de meio-fio na Av. Tupiniquins. |
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