| materia |
9/1977 |
1977-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1613, de 24 de setembro de 1974. |
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| norma |
1721/1977 |
1977-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação da prática de esportes nas praias do Município e dá outras providências. |
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| norma |
1720/1977 |
1977-04-12 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º e o respectivo § Único, da Lei 1163, de 21 de setembro de 1965. |
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| materia |
8/1977 |
1977-04-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se parágrafo único ao artigo 5º da Lei nº 1662, de 9 de dezembro de 1975, modificado pela Lei nº 1683, de 12 de março de 1976. |
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| norma |
1719/1977 |
1977-03-29 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de CR$ 80.000,00 destinado ao pagamento, no corrente exercício, da despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, e dá outras providência. |
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| materia |
6/1977 |
1977-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado, no Município, o Conselho de Defesa de Consumidor, e dá outras providências. |
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| materia |
7/1977 |
1977-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente proibido fumar no interior dos Supermercados localizados no Município, sendo igualmente proibida a entrada e a permanência de cães nesses mesmos locais. |
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| norma |
1718/1977 |
1977-03-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir Crédito Especial de CR$ 1.100.000,00 para atender aos termos de convênio celebrado com a Secretaria de Segurança Pública e dá outras providências. |
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| materia |
2/1977 |
1977-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Crédito Especial de Cr$ 1.100.000,00 para atender aos termos do convênio com a Secretaria da Segurança Pública e dá outras providências. |
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| materia |
5/1977 |
1977-03-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
A prática de esportes nas praias de São Vicente, somente será permitida das 17 às 19 horas e em locais especialmente delimitados pela Prefeitura, para tal fim. |
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| materia |
3/1977 |
1977-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto um Crédito Especial de Cr$ 80.000,00 (oitenta mil cruzeiros) destinado ao pagamento no corrente exercício, das despesas correspondentes à contribuição da Câmara Municipal de São Vicente, à Carteira de Previdência dos Deputados à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, por força de convênio realizado com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, nos termo da Lei nº 1713, de 24 de novembro de 1976. |
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| materia |
4/1977 |
1977-03-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º e o respectivo parágrafo único da Lei nº 1163, de 21 de setembro de 1965. |
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| materia |
1/1977 |
1977-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, situada no loteamento denominado Parque das Bandeiras, em Samaritá, neste município e dá outras providências. |
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1717/1977 |
1977-02-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Governo do Estado, área de terreno no Parque das Bandeiras em Samaritá, para construção de escola. |
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| norma |
1716/1976 |
1976-12-31 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, o Centro de Estudos Pitagóricos "São Vicente", nesta cidade. |
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| materia |
59/1976 |
1976-12-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei. |
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| materia |
58/1976 |
1976-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o órgão Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação inter-administrativa com a Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Militar do Estado de São Paulo e o Departamento Estadual de Trânsito-DETRAN para manutenção, conservação e funcionamento do Posto Policial da 4ª Companhia do 6º BPMI e da CIRETRAN, Circunscrição de Trânsito de São Vicente. |
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| norma |
1715/1976 |
1976-12-10 |
Lei Ordinária |
Institui a taxa de segurança, para cobrir as despesas que competem à Prefeitura, para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamento no Município. |
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| materia |
57/1976 |
1976-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Construção e do Mobiliário de Santos, o imóvel especificado. |
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| norma |
1714/1976 |
1976-11-25 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 2º, da Lei nº 1705, de 1º de outubro de 1976. |
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| norma |
1712/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente, para o exercício financeiro de 1977. |
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| norma |
1713/1976 |
1976-11-24 |
Lei Ordinária |
Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada, nos termos desta Lei, a realizar convênio com Instituto de Previdência do Estado de São Paulo. |
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| materia |
56/1976 |
1976-11-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1598, de 25 de abril de 1974. |
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| materia |
55/1976 |
1976-11-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
:Fica instituída a Taxa de Segurança, destinada a cobrir as despesas que competem à Prefeitura para a manutenção do serviço de prevenção e extinção de incêndio e salvamentos no Município. |
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| materia |
49/1976 |
1976-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 3.034.059,48, destinado a regularizar despesas pagas e não empenhadas nos exercícios de 1963 a 1967. |
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| materia |
50/1976 |
1976-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aprovada a execução de plano destinado à implantação de novo cemitério no Município, e dá outras providências. |
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| materia |
51/1976 |
1976-10-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, a área de terreno situada nesta cidade como especifica. |
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1710/1976 |
1976-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com as Prefeituras de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e Santos, com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para a Constituição de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Industrial Integrado da Baixada Santista. |
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| norma |
1711/1976 |
1976-10-25 |
Lei Ordinária |
Institui, em São Vicente, o DIA DO ARTISTA PLÁSTICO. |
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| materia |
53/1976 |
1976-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a criar nas vias e logradouros públicos, áreas especiais de estacionamento rotativo de veículos, na forma e horários que ficarem estabelecidos em regulamento. |
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| materia |
54/1976 |
1976-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 2º, acrescido de parágrafo, da Lei nº 1705, de 1º de outubro de 1976. |
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| materia |
52/1976 |
1976-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Câmara Municipal de São Vicente autorizada, nos termos desta lei, a realizar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, para extensão aos seus Vereadores, da disposições da Lei nº 951, de 14 de janeiro de 1976, alterada pela Lei nº 1002, de 16 de junho de 1976. |
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| norma |
1709/1976 |
1976-10-19 |
Lei Ordinária |
Isenta, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial do Samaritá. |
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1708/1976 |
1976-10-15 |
Lei Ordinária |
Cria mais 1 (um) cargo de Escriturário-Datilógrafo no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| materia |
46/1976 |
1976-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos Financeiros a fundo perdido oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - F.N.D.U, dentro do programa das cidades médicas do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| materia |
47/1976 |
1976-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1977. |
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| materia |
48/1976 |
1976-10-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com as Prefeituras Municipais de Cubatão, Guarujá, Praia Grande e Santos, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo, para Constituição de Grupo de Trabalho para o Desenvolvimento Industrial Integrado da Baixada Santista. |
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| norma |
1707/1976 |
1976-10-06 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a Sociedade de melhoramentos do Catiapoã. |
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| norma |
1705/1976 |
1976-10-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Governo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Economia e Planejamento, Recursos financeiros a fundo perdido oriundo do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano F.N.D.U - dentro de programa das cidades médias do Estado de São Paulo, e dá outras providências. |
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| norma |
1706/1976 |
1976-10-01 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o "Grupo Alegre de Teatro Amador". |
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| materia |
41/1976 |
1976-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentos, pelo prazo de 5 (cinco) anos, os serviços eventualmente prestados pelas 10 (dez) primeiras indústrias que se instalarem no Distrito Industrial de Samaritá. |
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| materia |
45/1976 |
1976-09-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
É criado, mais 1 cargo de Escriturário-Datilógrafo no Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara, com os vencimentos mensais de Cr$ 2.605,98. |
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| norma |
1704/1976 |
1976-09-23 |
Lei Ordinária |
Considere de utilidade pública, a Sociedade de Estudos e Trabalhos Aplicados - S.E.T.A. |
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| materia |
43/1976 |
1976-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído, em São Vicente, o Dia do Artista Plástico e dá outras providências. |
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| materia |
44/1976 |
1976-09-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a Sociedade de Melhoramentos do Catiapoã, com sede em São Vicente. |
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| norma |
1703/1976 |
1976-09-15 |
Lei Ordinária |
Acrescenta 2 parágrafos ao Artigo 3º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968. |
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| materia |
37/1976 |
1976-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Ficam isentas da taxa de calçamento e da contribuição de melhoria, as entidades beneficentes e esportivas amadoras, reconhecidas de utilidade pública pela Municipalidade, quando o serviço gerador do tributo for realização às expensas da Prefeitura. |
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| materia |
38/1976 |
1976-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contabilidade Municipal-Coordenadoria da Fazenda, um crédito especial de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), destinado ao pagamento das despesas com a construção do Terminal Rodoviário. |
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| materia |
42/1976 |
1976-09-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a cancelar os débitos fiscais de responsabilidade das entidades esportivas amadoras e clubes de servir, vencidos até a data da presente lei. |
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| norma |
1702/1976 |
1976-09-13 |
Lei Ordinária |
Referente ato do Executivo celebrando convênio com o INPS. |
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