| materia |
40/1975 |
1975-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído o "Programa Comunitário de Obras" para São Vicente, que obedecerá ao disposto nesta lei e no respectivo regulamento. |
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37/1975 |
1975-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica isentos do imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxas, os imóveis de propriedade ou que tenham sido compromissados à Cooperativa de Consumo dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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38/1975 |
1975-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa diretrizes para classificação e reestrutura os cargos e carreiras do funcionalismo municipal. |
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| norma |
1659/1975 |
1975-10-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio, situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente, para construção da "Casa de Triagem e Recuperação do Menor". |
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| materia |
35/1975 |
1975-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a, formalizando compromisso, receber em doação pura e simples, as áreas denominadas de recreio situadas no loteamento Cidade Náutica de São Vicente. |
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36/1975 |
1975-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, com características de Zona Residencial, quanto aos recuos de frente, laterais e de fundos, a Avenida Capitão-Mor Aguiar, em toda a sua extensão e de ambos os lados. |
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34/1975 |
1975-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
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| norma |
1658/1975 |
1975-10-15 |
Lei Ordinária |
Modifica as alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei nº 882 de 29/11/62. |
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| materia |
33/1975 |
1975-10-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o Orçamento Geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1976. |
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| norma |
1657/1975 |
1975-09-10 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Serviço Social da Igreja Presbiteriana de São Vicente. |
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| norma |
1656/1975 |
1975-09-08 |
Lei Ordinária |
Revoga os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 158, da Lei nº 1414/69, e dá outras providências. |
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| materia |
32/1975 |
1975-09-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de Cr$ 245.000,00, para atender despesas com subsídios dos Senhores Vereadores. |
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| norma |
1655/1975 |
1975-09-02 |
Lei Ordinária |
Determina aos proprietários, ou sucessores, de terrenos que procedam a sua limpeza e dá outras providências. |
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| norma |
1652/1975 |
1975-09-01 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de CR$ 245.000,00, para atender despesas com subsídios dos Senhores Vereadores. |
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| norma |
1653/1975 |
1975-09-01 |
Lei Ordinária |
Considera zona comercial a Avenida Tupiniquins e dá outras providências. |
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1654/1975 |
1975-09-01 |
Lei Ordinária |
Prevê a transferência de permissão de uso de logradouro público em feiras-livres e dá outras providências. |
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| materia |
31/1975 |
1975-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redaçãodas alíneas "a", "b" e "c" do artigo 1º da Lei 882, de 29 de novembro de 1962. |
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| norma |
1651/1975 |
1975-08-28 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para obtenção de alvará a título precário, de construções e reformas não regularizadas, e dá outras providências. |
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| materia |
28/1975 |
1975-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito adicional de Cr$ 227.000,00, para suplementar as dotações que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
29/1975 |
1975-08-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída uma taxa de iluminação pública, destinada a constituir receita que será empregada nos serviços e dispêndios da Municipalidade, decorrentes da instalação, manutenção, operação, consumo de energia elétrica e também para melhoria e ampliação do serviço de iluminação pública. |
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| norma |
1648/1975 |
1975-08-22 |
Lei Ordinária |
Altera o parágrafo único do artigo 163, da Lei nº 1473/70. |
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| norma |
1649/1975 |
1975-08-22 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação à Lei nº 944/63. |
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| norma |
1650/1975 |
1975-08-22 |
Lei Ordinária |
Abre crédito adicional de CR$ 227.000,00, para suplementar as dotações que específica e dá outras providências. |
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| materia |
30/1975 |
1975-08-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente. |
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1647/1975 |
1975-08-12 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, a "Sociedade Amigos dos Pássaros de São Vicente". |
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| materia |
19/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções e reformas de prédios para residências, concluídas e ainda não regularizadas até a data da publicação desta lei, poderão obter alvará de conservação, a título precário, desde que não tenham mais de 75,00 m2, de área construída e satisfaçam as condições mínimas de habilidade, higiene e segurança, a juízo dos órgãos técnicos da Prefeitura. |
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| materia |
20/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único do artigo 163 da Lei 1473, de 31 de dezembro de 1970. |
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21/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
A gratificação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 158, da Lei 1414/69, cujo direito, já tenha sido regularmente adquirido, fica incorporada para todos os efeitos ao vencimento do funcionário beneficiado, respeitados os valores das diferenças de padrões nesta data. |
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| materia |
22/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nas permissões de uso de logradouro público nas feiras-livres, que vier a autorizar a partir da data desta lei, o Poder Executivo observará o processo de licitação. |
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23/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Os proprietários de imóveis não edificados, lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamento ou de guias e sarjetas, são obrigados a mantê-los permanentemente limpos. |
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24/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
O estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos, em locais especialmente determinados, ficará sujeito ao pagamento de preços que serão estabelecidos, periodicamente, pelo Poder Executivo. |
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| materia |
25/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas, em logradouros públicos e dá outras providências. |
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26/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
O revestimento de passeios públicos fronteiriços a Postos de Gasolina e estabelecimentos comerciais ou industriais, onde transitem veículos pesados, deverá ser feito com lajotas de concreto, sextavadas. |
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27/1975 |
1975-08-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial a Avenida Tupiniquins, em toda sua extensão e de ambos os lados. |
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| norma |
1646/1975 |
1975-06-23 |
Lei Ordinária |
Altera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista no artigo 4º da Lei nº 1509/72. |
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18/1975 |
1975-06-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública, a "Sociedade Amigos dos Pássaros de São Vicente", entidade jurídica não lucrativa, com sede em São Vicente e que tem por fim incentivar o gosto pela criação de pássaros da espécie "curió". |
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| materia |
16/1975 |
1975-06-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a data de inscrição para obtenção de bolsas de estudo, prevista no artigo 4º da Lei nº 1509/72. |
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| materia |
17/1975 |
1975-06-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Observadas as normas federais e estaduais pertinentes, os estabelecimentos bancários localizados no Município, funcionarão, para atendimento ao público, das 9:00 às 16:30 horas, de 2ª a sexta-feira. |
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| norma |
1645/1975 |
1975-05-21 |
Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de CR$ 32.278,70, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de área necessária à construção das vias de acesso à Rodovia do Imigrantes. |
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| norma |
1642/1975 |
1975-05-13 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação de pontos de estacionamento de caminhões de aluguel. |
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| norma |
1643/1975 |
1975-05-13 |
Lei Ordinária |
Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos do funcionalismo municipal. |
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| norma |
1644/1975 |
1975-05-13 |
Lei Ordinária |
Revaloriza em 30% (trinta por cento) os vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal. |
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14/1975 |
1975-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revaloriza em 30% (trinta por cento) os padrões ou níveis de vencimentos do funcionalismo da Prefeitura e dá outras providências. |
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| materia |
15/1975 |
1975-05-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revaloriza em 30% (trinta por cento), a partir de 1º de maio de 1975, os padrões de vencimentos do pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara e dá outras providências. |
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| materia |
13/1975 |
1975-05-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de Cr$ 32.278,70, destinado ao pagamento de despesas com desapropriação de áreas necessárias à construção das vias de acesso à Rodovia dos Imigrantes. |
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| norma |
1641/1975 |
1975-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, para implantação de um Banco de Dados. |
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12/1975 |
1975-04-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a celebrar convênio com o Escritório Regional de Planejamento do Litoral, órgão da Secretaria de Economia e Planejamento do Estado de São Paulo, para a troca de informes de âmbito municipal e regional necessários à implantação de um Banco de Dados. |
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| norma |
1640/1975 |
1975-04-22 |
Lei Ordinária |
Revoga as Leis 777/61, 1.168/65, e 1.483/71, que dispõem sobre o Concurso Municipal de Quadrilhas. |
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| norma |
1639/1975 |
1975-04-15 |
Lei Ordinária |
Considera de Utilidade Pública o Centro Espírita "Paulo e Estevão". |
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| norma |
1638/1975 |
1975-04-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação. |
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