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39/1974 |
1974-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica incluída na exceção prevista no parágrafo segundo do artigo 545, da Lei nº 406, de 01 de setembro de 1956, a Rua João Ramalho, lado par, no trecho entre as ruas Campos Salles e Ipiranga. |
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40/1974 |
1974-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a assinar, com a FEPASA - Ferrovia Paulista S/A., escritura de re-ratificação da escritura lavrada aos 18 de fevereiro de 1959 nas notas do 19º Tabelionato da Capital do Estado de São Paulo, às folhas 24 do Livro 678. |
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41/1974 |
1974-09-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da taxa de iluminação pública e da outras providências. |
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1614/1974 |
1974-09-30 |
Lei Ordinária |
Localiza e caracteriza a área onde se acha instalada a agência local dos Correios e Telégrafos, mencionada na Lei nº 155/50. |
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37/1974 |
1974-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do Grupo III de atividades enumeradas no artigo 1º da Lei nº 1577, de 06 de novembro de 1973. |
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1613/1974 |
1974-09-24 |
Lei Ordinária |
Considera zona comercial a Av. Presidente Wilson, e dá outras providências. |
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38/1974 |
1974-09-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação das letras "a" e "b" do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 944, de 12 de setembro de 1963. |
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1612/1974 |
1974-09-19 |
Lei Ordinária |
Considera zona comercial, em toda a sua extensão, a Rua José Bonifácio. |
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34/1974 |
1974-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento - SEP, do Governo do Estado de São Paulo e a Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA, para implantação de obras de acesso à Rodovia dos Imigrantes, no Município de São Vicente. |
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35/1974 |
1974-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
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1610/1974 |
1974-09-06 |
Lei Ordinária |
Acrescenta mais um artigo à Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974. |
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1611/1974 |
1974-09-06 |
Lei Ordinária |
Termo de Convênio que entre si celebram a SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO - SEP, a DERSA-DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, para a implantação de dois ramais de acesso à Rodovia dos Imigrantes no Município de São Vicente. |
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| materia |
36/1974 |
1974-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal de São Vicente, autorizada a conceder, durante 10 (dez) anos isenção de todos os tributos municipais que recaiam sobre a indústria pioneira da lapidação de pedras fósseis e petrificadas e suas similares no Município de São Vicente. |
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| materia |
33/1974 |
1974-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura autorizada a receber, por doação pura e simples, a área do terreno da Sociedade Civil, Parque São Vicente. |
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1607/1974 |
1974-09-03 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel situado no Jardim Independência, que será destinado à construção de um Centro Educacional. |
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1608/1974 |
1974-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar contrato com a Companhia Municipal de Gás-CONGÁS-SP e dá outras providências. |
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1609/1974 |
1974-09-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza Convênio com a PRODESAN - Progresso e Desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do Município, e dá outras providências. |
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1606/1974 |
1974-09-02 |
Lei Ordinária |
Cancela 8 (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a título de taxa da pavimentação, referente a Rua Guarani e dá outras providências. |
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| materia |
32/1974 |
1974-08-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
A parte da Praça Coronel Lopes prevista na Lei nº 155, de 23 de agosto de 1950, tem localização e características especificadas. |
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29/1974 |
1974-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Vicente a celebrar convênio com a PRODESAN - Progresso e desenvolvimento de Santos S/A., para execução de obras ou melhoramentos necessários às vias e logradouros públicos do município, e dá outras providências. |
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| materia |
30/1974 |
1974-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a cancelar, na forma prevista nesta Lei, as 8 (oito) prestações trimestrais finais, lançadas a título de taxa de pavimentação, referente à Rua Guarani. |
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31/1974 |
1974-08-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, imóvel que se destinará à construção de um Centro Educacional e dá outras providências. |
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28/1974 |
1974-08-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 258.600,00, e dá outras providências. |
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1604/1974 |
1974-06-26 |
Lei Ordinária |
Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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27/1974 |
1974-06-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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24/1974 |
1974-06-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar contrato com a COMGÁS-SP., Companhia Municipal de Gás, sociedade com sede e foro na cidade de São Paulo, destinado à concessão dos serviços de fornecimento de gás canalizado, visando abastecer residências, indústrias e casas comerciais compreendidas na área do Município. |
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26/1974 |
1974-06-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica considerada Zona Comercial a Avenida Presidente Wilson, em ambos os lados e em toda a sua extensão. |
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25/1974 |
1974-06-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa novos valores para os padrões de vencimentos e funções gratificadas do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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23/1974 |
1974-06-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Comercial, em toda a sua extensão, a Rua José Bonifácio. |
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1601/1974 |
1974-06-03 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de CR$ 15.000,00, ao Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente, autorizando a abertura de crédito especial. |
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1602/1974 |
1974-06-03 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências. |
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1603/1974 |
1974-06-03 |
Lei Ordinária |
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412, de 03 de março de 1974. |
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| materia |
21/1974 |
1974-05-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00, ao Serviço Social Evangélico da Igreja Presbiteriana de São Vicente, autorizando a abertura de crédito especial. |
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| materia |
20/1974 |
1974-05-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Convênio com a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto Estadual nº 3412, de 3 de março de 1974. |
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22/1974 |
1974-05-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se mais um artigo à Lei nº 1586 de 15 de fevereiro de 1974. |
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| norma |
1600/1974 |
1974-05-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, para execução de obras na Avenida Tuipiniquins. |
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| materia |
19/1974 |
1974-05-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 67, da Lei nº 1377/68 e dá outras providências. |
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| norma |
1599/1974 |
1974-05-10 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de CR$ 59.012,15, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
18/1974 |
1974-05-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fixa diretrizes para a classificação de cargos do funcionalismo municipal e dá outras providências. |
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| materia |
16/1974 |
1974-04-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, destinado aos serviço de melhoramentos e recapeamento do trecho da Avenida Tupiniquins deste Município, entre a Ponte Pênsil e a divisa da Praia Grande. |
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| norma |
1598/1974 |
1974-04-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza o parcelamento do débito fiscal em até 12 meses e dá outras providências. |
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14/1974 |
1974-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre Crédito Especial de Cr$ 59.012,15, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
15/1974 |
1974-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Medalha do Mérito Turístico e dá outras providências. |
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1596/1974 |
1974-04-22 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública o Teatro Estudantil "Martim Afonso" - T.E.M.A. |
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| norma |
1597/1974 |
1974-04-22 |
Lei Ordinária |
Proíbe o uso de trajes de banho nos ônibus de transporte coletivo no Município de São Vicente e dá outras providências. |
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| materia |
12/1974 |
1974-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de Cr$ 15.000,00 ao Lar da Criança Feliz, autorizado a abertura de crédito especial. |
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13/1974 |
1974-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Estabelece horário específico de funcionamento de estabelecimentos comerciais, denominados supermercados e dá outras providências. |
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| norma |
1595/1974 |
1974-04-10 |
Lei Ordinária |
Passam a ser, a partir de 1º de janeiro de 1974, os vencimentos dos cargos de Diretor-Geral, Consultor-Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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| norma |
1593/1974 |
1974-04-04 |
Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1559/73. |
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| norma |
1594/1974 |
1974-04-04 |
Lei Ordinária |
Modifica a redação do artigo 1º, parágrafo único, da Lei 1210/65. |
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