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11/1974 |
1974-03-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Teatro Estudantil "Martim Afonso" - T.E.M.A. - entidade cultural com personalidade jurídica, sediada em São Vicente e que tem por objetivo despertar no estudante a vocação para o teatro. |
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1592/1974 |
1974-03-21 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de CR$ 60.000,00 ao MOBRAL, autorizando a abertura de crédito especial. |
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1591/1974 |
1974-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder um auxílio anual de CR$ 7.425,00 (sete mil, quatrocentos e vinte e cinco cruzeiros), para a construção e instalação do "PALÁCIO DOS MUNICÍPIOS". |
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9/1974 |
1974-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dá nova redação ao artigo 1º da Lei nº 1559/73. |
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10/1974 |
1974-03-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de Cr$ 60.000,00 ao Mobral, autorizando a abertura de crédito especial. |
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8/1974 |
1974-03-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
O débito fiscal inscrito como dívida ativa poderá ser recolhido em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e consecutivas, nas condições estabelecidas nesta lei. |
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1588/1974 |
1974-03-05 |
Lei Ordinária |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a parte interior da Praça Rui Barbosa. |
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1589/1974 |
1974-03-05 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), ao Albergue Noturno "Domingos Albano". Processo nº 1858/74. |
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1590/1974 |
1974-03-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza a doação ao Governo do Estado, de área de terreno, destinada a construção do Edifício do Fórum. |
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1587/1974 |
1974-03-04 |
Lei Ordinária |
Denomina rua do Colégio a rua símbolo 1937, no parque Bitaru, em extensão à já existente. |
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7/1974 |
1974-03-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza auxílio financeiro à Associação Paulista de Municípios para construção e instalação do "Palácio dos Municípios" e dá outras providências. |
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5/1974 |
1974-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º, da Lei nº 1210, de 21 de dezembro de 1965, acrescido de parágrafo único. |
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6/1974 |
1974-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno de forma trapezoidal, destinada à construção do Edifício do Fórum, localizado em parte da quadra 44 do loteamento do Parque Bitarú. |
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1586/1974 |
1974-02-15 |
Lei Ordinária |
Execução dos serviços de limpeza urbana, e dá outras providências. |
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1/1974 |
1974-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
A Rua do Collégio, assim denominada pela Lei 101 de 8 de outubro de 1918, § 13, passa a compreender também a Rua Projetada, símbolo 1937, do Parque Bitarú. |
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2/1974 |
1974-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo, para a dos patrimoniais do Município a parte interior da Praça Rui Barbosa. |
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3/1974 |
1974-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio único de Cr$ 5.000,00 ao Albergue Noturno "Domingos Albano". |
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4/1974 |
1974-02-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
É terminantemente proibido viajar em trajes de banho, nos ônibus de transporte coletivo, dentro do território de São Vicente. |
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1582/1973 |
1973-12-28 |
Lei Ordinária |
Estabelece normas para construções no Ilha Porchat e dá outras providências. |
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1583/1973 |
1973-12-28 |
Lei Ordinária |
Determina, terminais de linhas de ônibus intermunicipais, na Av. Capitão Mor Aguiar, trecho compreendido entre as ruas Santa Cruz e Lima Machado e dá outras providências. |
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1584/1973 |
1973-12-28 |
Lei Ordinária |
Considera Zona Industrial a área do Distrito de Samaritá |
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54/1973 |
1973-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera, a partir de 1º de janeiro de 1974, os vencimentos dos cargos de Diretor Geral, Consultor Jurídico e Chefe do Expediente e Pessoal do Quadro de Funcionários da Secretaria da Câmara. |
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50/1973 |
1973-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o "Dia Municipal do Turista". |
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51/1973 |
1973-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
É declarada "Zona Industrial", a área do Município atualmente denominada Samaritá. |
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52/1973 |
1973-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica concedida a remissão de débitos fiscais decorrentes do não recolhimento de impostos e multas devidos ao Município, de valor originário não superior a Cr$ 50,00 (cinquenta cruzeiros) e cujos fatos geradores sejam anteriores à data da vigência desta lei. |
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53/1973 |
1973-12-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica determinado que os terminais de linhas de ônibus intermunicipais que se dedicam ao transporte coletivo de passageiros serão obrigatoriamente localizados na Avenida Capitão-Mor Aguiar, no trecho compreendido entre as Ruas Santa Cruz e Lima Machado. |
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47/1973 |
1973-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
É concedida isenção do imposto sobre serviços de qualquer natureza às entidades culturais, recreativas, esportivas, hípicas ou turfísticas, sediadas no Município, em todas as atividades que realizem, inclusive nas de caráter econômico. |
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48/1973 |
1973-12-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
O serviço de limpeza pública tem por finalidade manter limpa a área do Município, mediante coleta, transporte e destinação final do lixo. |
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1581/1973 |
1973-12-19 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública a "Jockey Instituição Promocional" - JIP. |
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1580/1973 |
1973-12-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAM, e dá outras providências. |
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49/1973 |
1973-12-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Clube de Oficiais da Polícia Militar do Estado de São Paulo. |
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45/1973 |
1973-12-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções na Ilha Porchat ficam subordinadas ao limite máximo de 4 (quatro) pavimentos, podendo ser destinadas para fins residenciais ou comerciais. |
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| materia |
46/1973 |
1973-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
A competência dos Coordenadores da Administração alcançará todo o território do Município, nos assuntos pertinentes às respectivas Coordenadorias. |
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| norma |
1579/1973 |
1973-12-04 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1974. |
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44/1973 |
1973-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada de utilidade pública a "Jockey Instituição Promocional" entidade assistencial sem fins lucrativos, sediada em São Vicente. |
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| materia |
43/1973 |
1973-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Economia e Planejamento, através do GEGRAN, e dá outras providências. |
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| norma |
1574/1973 |
1973-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação do imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo. |
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| norma |
1575/1973 |
1973-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município. |
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1576/1973 |
1973-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a vender bens municipais, mediante licitações por preço não inferior ao da avaliação e dá outras providências. |
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| norma |
1577/1973 |
1973-11-06 |
Lei Ordinária |
Estabelece horário para estabelecimentes comerciais, industriais , de prestadores de serviços, de profissionais e similares dá outras providencias |
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42/1973 |
1973-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica aberto, no corrente exercício, um crédito de Cr$ 77.000,00 (setenta e sete mil cruzeiros) suplementar às dotações orçamentárias do vigente orçamento. |
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| norma |
1570/1973 |
1973-10-24 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, o Centro Comunitário do Samaritá. |
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| norma |
1571/1973 |
1973-10-24 |
Lei Ordinária |
Altera os art. 94, 104, 108, 128, 129 e 192 da Lei 1473/70. |
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| norma |
1572/1973 |
1973-10-24 |
Lei Ordinária |
Reorganiza administrativamente a Prefeitura Municipal de São Vicente e dá outras providências. |
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| norma |
1573/1973 |
1973-10-24 |
Lei Ordinária |
Altera o parágrafo 2º do artigo 1º da Lei 1059, de 29 de março de 1972 e dá outras providências. |
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40/1973 |
1973-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É obrigatório o emprego de ladrilho preto e branco, ou "copacabana", no revestimento dos passeios localizados na Zona Comercial e na primeira Zona Residencial. |
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41/1973 |
1973-10-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerada Zona Industrial, a área conhecida por "Distrito de Samaritá", cujos limites são estabelecidos pelo Canal dos Barreiros, Rio Branco, Ramal da FEPASA, na Serra do Mar; divisa com o Município de Praia Grande; Ramal Litorâneo da FEPASA e Canal dos Barreiros, com a área aproximada de 35km2. |
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37/1973 |
1973-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituído horário, para abertura e fechamento de estabelecimentos comerciais, industriais, de prestadores de serviços, de profissionais e similares e dá outras providências. |
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| materia |
38/1973 |
1973-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Cultura, Esportes e Turismo, visando a construção de Centro Esportivo em terreno de propriedade do Estado e situado neste Município. |
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39/1973 |
1973-10-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a proceder à doação de imóvel à Fazenda do Estado de São Paulo, a fim de ali ser construído um Centro Esportivo. |
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