| norma |
1636/1975 |
1975-04-07 |
Lei Ordinária |
Abre crédito especial de CR$ 93.307,80, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| norma |
1637/1975 |
1975-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre isenção de Taxa de Licença de Obras às Entidades Assistenciais. |
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| materia |
11/1975 |
1975-04-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com entidades públicas ou contratos com empresas particulares, para prestar serviços de processamento de dados por computação. |
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| materia |
6/1975 |
1975-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica prorrogado até o último dia do mês de fevereiro de 1977, o Mandato do atual Conselho de Administração e Conselho Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| materia |
8/1975 |
1975-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Revoga o Concurso Municipal de Quadrilhas, criado pela Lei 777/61, e dá outras providências. |
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| materia |
9/1975 |
1975-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre crédito especial de Cr$ 93.307,80, destinado ao pagamento de despesas de exercícios anteriores. |
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| materia |
10/1975 |
1975-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
As entidades assistenciais com sede no Município de São Vicente, ficam isentas do pagamento de Taxa de Licença para reforma, acréscimo ou construção de prédio destinado ao exercício de suas atividades estatutárias, cuja execução se processe em terreno de sua propriedade. |
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| norma |
1634/1975 |
1975-03-19 |
Lei Ordinária |
Prorroga até o último dia útil do mês de fevereiro de 1977, o mandato do atual Conselho Administrativo e Fiscal da Caixa de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente. |
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| norma |
1635/1975 |
1975-03-19 |
Lei Ordinária |
Modifica o artigo 4º da Lei nº 1451/70. |
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| norma |
1633/1975 |
1975-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a conceder empréstimo à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| norma |
1631/1975 |
1975-03-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria da Promoção Social, para construção de Centro Comunitário. |
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| norma |
1632/1975 |
1975-03-14 |
Lei Ordinária |
Modifica o alinhamento de ruas da Zona Comercial, objetivando futuros alargamentos. |
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| norma |
1630/1975 |
1975-03-12 |
Lei Ordinária |
Retroage vigência da Lei nº 1595/74 de 01/01/74 para 24/10/73 e dá outras providências. |
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| materia |
5/1975 |
1975-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Todas as construções a serem efetuadas nas vias públicas especificadas, deverão guardar o recuo de 5,00 (cinco metros) desde o alinhamento do logradouro e dá outras providências. |
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| materia |
7/1975 |
1975-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
É considerado de utilidade pública, o Centro Espírita "Paulo e Estevão", com sede em São Vicente. |
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| materia |
3/1975 |
1975-02-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 4º da Lei 1451, de 23 de abril de 1970. |
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| materia |
2/1975 |
1975-02-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através de sua Secretaria da Promoção Social, a fim de destinarem verba para a construção de um Centro Comunitário em São Vicente. |
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| norma |
1629/1975 |
1975-02-24 |
Lei Ordinária |
Cria o Serviço Funerário Municipal. |
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| materia |
4/1975 |
1975-02-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1595, de 10 de abril de 1974. |
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| materia |
1/1975 |
1975-02-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nos locais previamente determinados pela Prefeitura, poderá esta outorgar permissão para o estacionamento de caminhões de aluguel, mediante a outorga de Alvará de Estacionamento, nas condições estabelecidas nesta lei e sua regulamentação. |
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| norma |
1628/1975 |
1975-01-03 |
Lei Ordinária |
Acrescenta mais um artigo à Lei nº 1586, de 15 fevereiro de 1974. |
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| materia |
56/1974 |
1974-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder empréstimo de Cr$ 100.000,00 à Cooperativa de Consumo dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Vicente, destinado à aquisição de gêneros alimentícios e outras mercadorias destinadas ao consumo de seus cooperados. |
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| materia |
57/1974 |
1974-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica criado o Serviço Funerário Municipal, subordinado à Supervisão dos Serviços Municipais, da Prefeitura Municipal de São Vicente. |
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| materia |
58/1974 |
1974-12-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o comerciante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida a Título Precário para a realização de seu comércio, em bancas de jornais, observadas as disposições regulamentares. |
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| materia |
53/1974 |
1974-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Mediante prévia autorização e aprovação do Poder Executivo, poderá o Feirante transferir a permissão de uso de logradouro público, concedida à Título Precário para realização do seu comércio nas feiras-livres, observadas as disposições regulamentares. |
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| materia |
55/1974 |
1974-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação da Taxa de Iluminação Pública e dá outras providências. |
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| materia |
54/1974 |
1974-12-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica instituída a taxa de segurança, em face da utilização efetiva ou potencial de serviços relacionados com a prevenção e extinção de incêndios e salvamentos no Município. |
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| norma |
1626/1974 |
1974-12-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial de CR$ 30.000,00 para aquisição de uma perua, para o Serviço de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
1627/1974 |
1974-12-06 |
Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de CR$ 9.000,00 ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente autorizando a abertura de Crédito Especial. |
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| materia |
52/1974 |
1974-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescente-se mais um artigo à Lei nº 1586, de 15 de fevereiro de 1974. |
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| materia |
49/1974 |
1974-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede auxílio financeiro de Cr$ 9.000,00 ao Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro de São Vicente autorizando a abertura de Crédito Especial. |
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| materia |
50/1974 |
1974-11-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial para aquisição de um Perua para o Serviço de Assistência Social e dá outras providências. |
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| norma |
1625/1974 |
1974-11-22 |
Lei Ordinária |
Altera o item II, do artigo 5º e revoga o artigo 6º da Lei nº 1377/68. |
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| materia |
51/1974 |
1974-11-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Crédito Suplementar de Cr$ 10.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
1623/1974 |
1974-11-19 |
Lei Ordinária |
Aprova o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1975. |
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| materia |
48/1974 |
1974-11-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Senhor Prefeito Municipal de São Vicente, Estado de São Paulo, autorizado a celebrar convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA, para execução de obras relativas à pavimentação de área urbana, recuperação de áreas da praia e construção de pontes, deste Município. |
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| norma |
1622/1974 |
1974-11-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre projetos de construção e canalização para ligação à rede geral de gás. |
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| norma |
1621/1974 |
1974-11-06 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar Convênio com a Superintendência do Desenvolvimento do Litoral Paulista - SUDELPA. |
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| materia |
45/1974 |
1974-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
As construções, cujos projetos forem apresentados à Prefeitura, a partir da data da vigência desta lei, deverão ser dotadas de canalização para ligação à rede geral de gás, em conformidade com as normas técnicas estabelecidas pela Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS. |
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| materia |
46/1974 |
1974-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica desincorporada da classe dos bens de uso comum do povo e transferida para a dos patrimoniais do Município, para os fins constantes do artigo 2º desta Lei, a área de terreno localizado na confluência da Av. do Contorno com a Rua Dona Ofélia Chaves de Meirelles e Rua Caramuru, na Vila Jockey Club. |
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| norma |
1620/1974 |
1974-10-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a doar ao Governo do Estado de São Paulo, área de terreno localizada no Parque Bitaru, destinada à construção de GESC Experimental. |
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| materia |
47/1974 |
1974-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
É excluída do item "II" do artigo 5º da Lei nº 1377, de 12 de julho de 1968, a expressão: "... e, se usar da faculdade prevista no artigo 6º". |
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| norma |
1619/1974 |
1974-10-16 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do artigo 1º da Lei nº 1577/73, e dá outras providências. |
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| norma |
1616/1974 |
1974-10-10 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 545 da Lei nº 406/56 (Código de Obras). |
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| norma |
1617/1974 |
1974-10-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a assinar com a FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., escritura de re-ratificação, e dá outras providências. |
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| norma |
1618/1974 |
1974-10-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado pela sua Secretaria da Educação, para fornecimento de material odontológico. |
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| materia |
43/1974 |
1974-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Aprova o orçamento geral do Município de São Vicente para o exercício financeiro de 1975. |
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| materia |
44/1974 |
1974-10-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo autorizado a doar ao Governo do Estado de São Paulo, a área de terreno, de forma irregular, localizada em parte da quadra 44 do loteamento "Parque Bitarú". |
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| norma |
1615/1974 |
1974-10-03 |
Lei Ordinária |
Considera de utilidade pública, a Sociedade Esportiva Lima Machado. |
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| materia |
42/1974 |
1974-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, pela sua Secretaria da Educação, que se propõe a fornecer material odontológico de consumo e assistência técnica ao Setor Odontológico Escolar da Prefeitura. |
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