| materia |
3/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 006, de 08 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Icaraíma, para adequar a concessão do salário-família às normas constitucionais e federais aplicáveis, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei Municipal nº 519/2010, para regulamentar a incidência de contribuição previdenciária e a forma de incorporação dos adicionais de mestrado e doutorado aos proventos de aposentadoria do magistério, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Que seja adotadas providências necessárias para a reativação e efetivo funcionamento do conselho municipal de políticas públicas sobre drogas do município de Icaraíma, instituído pela LEI municipal n°1435/2017. |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Que seja realizado o planejamento e organização de um calendário anual de eventos aa serem promovidos no Município de Icaraíma e em seus distritos, contemplando diversas modalidades esportivas, bem como que referido calendário seja amplamente divulgado pela administração municipal. |
1 |
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| norma |
2014/2026 |
2026-03-17 |
Lei |
Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
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| norma |
2015/2026 |
2026-03-17 |
Lei |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-16 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos competentes, seja realizado estudo técnico visando à substituição ou adaptação dos sinais sonoros (campainhas) utilizados nas escolas da rede municipal de ensino, por soluções mais adequadas à realidade atual, especialmente considerando alunos com sensibilidade auditiva, como aqueles com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições sensoriais. |
1 |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-16 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio dos departamentos competentes, sejam realizados estudos técnicos e de viabilidade para futura abertura, implantação e pavimentação do trecho da Avenida Anthero Francisco Soares, compreendido entre a Avenida Hermes Vissoto até as proximidades da entrada da estrada que dá acesso ao Porto Novo. |
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| sessao |
6 |
2026-03-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-13 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Lei Complementar nº 1.653-2019, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2026-03-09 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-06 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal |
Acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Gerais da Lei Orgânica do Município de Icaraíma para dispor sobre regras transitórias de aposentadoria no âmbito do RPPS, e dá outras providências. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da contratação da empresa CADI Serviços Médicos LTDA, responsável pela disponibilização de médicos, enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação na UPA Municipal. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, levando em consideração que chegou ao conhecimento desta Vereadora que os terrenos pertencentes ao Município, bem como área vinculada ao FAPI, situados na Quadra 92, Lotes 12, 13, 14 e 15, estariam sendo utilizados como depósito de materiais de construção, tais como lajotas, areia, pedras e outros insumos, supostamente por empresa vinculada ao Poder Executivo. |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza abertura de Créditos Especial por Provável Excesso de Arrecadação e dá outras providências. |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-06 |
Requerimento |
A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas sobre a aquisição de massa asfáltica destinada à execução de serviços de tapa-buracos e o porquê o material permaneceu depositado no pátio da Prefeitura por aproximadamente 06 (seis) dias, armazenado sob lona, requer-se também as seguintes informações: |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal transferir recursos financeiros à Associação dos Municípios de Entre Rios - AMERIOS para a ampliação e melhoria de sua sede, e dá outras providências. |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-05 |
Requerimento |
O Vereador Altair Gomes, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca da obra realizada na Avenida Genercy Delfino Coelho, especificamente em frente ao estabelecimento conhecido como Bar do Jurupita, onde, após a finalização da obra, foi identificado desnível acentuado no pavimento, o qual permanece sinalizado com cones há mais de 45 (quarenta e cinco) dias, ocasionando transtornos à circulação de veículos e potenciais riscos à segurança viária. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-05 |
Requerimento |
Os Vereadores Altair Gomes e Manoel Timóteo de Almeida, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando para que apresente de forma clara, detalhada e documentada a real situação dos aportes financeiros devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões de Icaraíma – FAPI, especialmente quanto aos valores pendentes, parcelamentos existentes e providências adotadas para regularização. |
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| materia |
12/2026 |
2026-03-05 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal competente, realize a manutenção dos brinquedos existentes no Parquinho Municipal localizado na Praça da Bíblia, neste Município, com especial atenção ao brinquedo que possui ponte em madeira, o qual apresenta trechos com buracos e desgastes estruturais. |
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| sessao |
4 |
2026-03-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-27 |
Projeto de Lei Legislativo |
Proíbe, no âmbito do Município de Icaraíma, a utilização, queima, soltura e comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos com estampido sonoro, especialmente em datas comemorativas e no período de final de ano, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-23 |
Requerimento |
A Vereadora Lea José de Andrade Cardoso, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no art. 138, IV, do Regimento Interno, após deliberação do plenário, vêm, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, REQUERER que seja determinada a expedição de ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal¹, com cópia do presente, solicitando informações detalhadas acerca do Contrato de Prestação de Serviços nº 071/2024, referente à limpeza de bocas de lobo no Município, respondendo objetivamente aos seguintes questionamentos:
1. O Contrato Administrativo nº 071/2024 encontra-se vigente? Informar data de início e término da vigência previsto, esclarecendo quantos aditivos de prazo e valores foram realizados.
2. Qual empresa foi contratada, anexando cópia integral do contrato e do processo licitatório correspondente (link de acesso).
3. Qual o valor global do contrato e quais valores já foram empenhados e pagos até a presente data.
4. Qual o cronograma físico-financeiro de execução dos |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-23 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, que seja feita manutenção na pavimentação feita na estrada paulista (roçada e limpeza). |
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| sessao |
3 |
2026-02-23 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, providencie o fornecimento de lanches às crianças e adolescentes que participam dos projetos de treinamentos esportivos desenvolvidos no município. (retificação da indicação nº 080/2025) |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que sejam adotadas as providências necessárias para a contratação de profissional padeiro, bem como a reativação da Padaria Municipal, com a devida estruturação e disponibilização de todos os equipamentos e insumos indispensáveis ao seu regular funcionamento. |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que através das Secretarias competentes seja providenciada a lotação de servidor para exercer a função de recepcionista na Unidade Básica de Saúde – UBS do Distrito de Porto Camargo, neste Município. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio das Secretarias competentes, seja implantado cronograma periódico de inspeção, manutenção preventiva e limpeza dos bueiros e dispositivos de captação de águas pluviais existentes no Município de Icaraíma e seus Distritos. |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-20 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que que sejam adotadas as providências necessárias para destinação de área pública no Distrito de Porto Camargo, com a finalidade de implantação de Parque Industrial voltado ao incentivo e fortalecimento dos micro e pequenos empreendedores locais. |
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| norma |
2011/2026 |
2026-02-11 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município. |
1 |
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| norma |
2012/2026 |
2026-02-11 |
Lei |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
1 |
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| norma |
2013/2026 |
2026-02-11 |
Lei |
Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências. |
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| sessao |
2 |
2026-02-10 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja realizada à devida sinalização viária e à instalação de mureta metálica com faixas luminosas no final da Avenida João Ferreira de Andrade, no Conjunto Monte Claro. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria Municipal de Educação, seja estendido o horário de funcionamento das creches municipais, atualmente encerrado às 17h, para até as 18h. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja avaliada a possibilidade de redução da carga horária semanal dos garis do Município, atualmente fixada em 40 (quarenta) horas, para 30 (trinta) horas semanais, sem prejuízo da continuidade e eficiência da prestação do serviço público. |
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| materia |
4/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, sejam implantadas sinalização viária adequada e redutores de velocidade no cruzamento da Avenida Hermes Vissoto com a Avenida João Ferreira de Andrade. |
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| materia |
5/2026 |
2026-02-09 |
Indicação |
SUGERINDO-LHE que por meio da Secretaria competente, seja realizado estudo visando à posterior implementação de nova parceria entre o Poder Executivo Municipal e a Associação da Terceira Idade de Icaraíma – PR, com a finalidade de disponibilização do espaço denominado “Clube da Terceira Idade” para a realização de atividades voltadas às pessoas idosas do Município, nos moldes de iniciativa anteriormente desenvolvida. |
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| sessao |
2 |
2026-02-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-05 |
Substitutivo |
Substitui o Projeto de Lei nº 001/2026 e dá outras providências.
Súmula Original do Projeto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município.
Súmula Proposta: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município. |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-02-05 |
Substitutivo |
Substitui o Projeto de Lei nº 002/2026 e dá outras providências.
Súmula Original do Projeto: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma.
Súmula Proposta: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-02 |
Substitutivo |
Substitui o Projeto de Lei Legislativo nº 001/2026 e dá outras providências.
Súmula Original do Projeto: Concede reposição inflacionária na tabela de vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências.
Súmula Proposta: Concede reajuste nos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2026-02-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
Projeto de Lei Legislativo |
Concede reposição inflacionária na tabela de vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal de Icaraíma e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-19 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro de Servidores efetivos do Município. |
1 |
extracted
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| materia |
2/2026 |
2026-01-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar o valor do Piso Nacional do Magistério e da Educação Básica no Município de Icaraíma. |
1 |
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| norma |
2010/2025 |
2025-12-29 |
Lei |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências. |
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