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Jardim Alegre (PR)

IBGE code4112504
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.jardimalegre.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2021 / 2191 / 156
Documents (with text) 4355 (4163)

Records per year

0 250 500 750 1,000 1964 · Norma: 4 1965 · Norma: 19 1966 · Norma: 16 1967 · Norma: 39 1968 · Norma: 12 1969 · Norma: 10 1971 · Norma: 39 1972 · Norma: 14 1974 · Norma: 49 1975 · Norma: 18 1976 · Norma: 25 1977 · Norma: 34 1978 · Norma: 32 1979 · Norma: 17 1980 · Norma: 34 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 9 1983 · Norma: 1 1984 · Norma: 2 1985 · Norma: 10 1986 · Norma: 14 1987 · Norma: 25 1988 · Norma: 22 1990 · Norma: 8 1991 · Norma: 6 1992 · Norma: 6 1993 · Norma: 40 1994 · Norma: 19 1995 · Norma: 2 1996 · Norma: 1 1997 · Norma: 3 1998 · Norma: 6 1999 · Norma: 2 2000 · Norma: 7 2001 · Norma: 1 2002 · Norma: 15 2003 · Norma: 19 2004 · Norma: 1 2005 · Norma: 29 2006 · Norma: 1 2007 · Norma: 2 2008 · Norma: 26 2009 · Norma: 30 2010 · Norma: 15 2011 · Norma: 20 2012 · Norma: 34 2013 · Norma: 5 2014 · Norma: 93 2015 · Norma: 89 2016 · Norma: 112 2017 · Norma: 116 2018 · Norma: 111 2019 · Norma: 92 2020 · Norma: 127 2021 · Matéria: 289 2021 · Norma: 69 2022 · Matéria: 353 2022 · Norma: 88 2022 · Sessão: 4 2023 · Matéria: 352 2023 · Norma: 153 2023 · Sessão: 26 2024 · Matéria: 421 2024 · Norma: 188 2024 · Sessão: 56 2025 · Matéria: 451 2025 · Norma: 112 2025 · Sessão: 50 2026 · Matéria: 155 2026 · Norma: 34 2026 · Sessão: 20 1964 1969 1976 1981 1986 1992 1997 2002 2007 2012 2017 2022
Matéria Norma Sessão

Records (4368)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 17/1976 1976-07-05 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 15.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 14/1976 1976-06-02 LEI ORDINÁRIA LEI 14-1976 - AUTORIZA O REAJUSTE DE VENCIMENTOS E VANTAGENS DOS PROFESSORES, SERVENTES E MERENDEIRAS, CONTRATADOS PELO REGIME DA C.L.T. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 7/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR UM EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 8/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NO CORRENTE EXERCÍCIO, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A COPEL, PARA ELETRIFICAÇÃO DA LOCALIDADE DE JARDIM FLORESTAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 10/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDEPAR, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS ESCOLARES SITUADO NESTE MUNÍCIPIO. 1 extracted
norma 11/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA LEI 11-1976 - AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UMA REDE TELEFÔNICA, DA SEDE DO MUNICÍPIO A LOCALIDADE DE LIDIANÓPOLIS, SEDE DO DISTRITO DE UBÁ DO SUL; ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 12/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13/1976 1976-05-17 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6/1976 1976-05-07 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DESAPROPRIAÇÃO DE UMA ÁREA DE 738,00 M², ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE (681.830,24) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 4/1976 1976-04-13 LEI ORDINÁRIA LEI 4-1976 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE A FIRMAR CONVÊNIO COM A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/1976 1976-01-28 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O DETRAN-PR, PARA REALIZAR OPERAÇÕES INERENTES AO TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3/1976 1976-01-28 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS, CONTRAIR EMPRÉSTIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/1976 1976-01-26 LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 19/1975 1975-12-26 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 20/1975 1975-12-26 LEI ORDINÁRIA INCLUI NO QUADRO URBANO DA CIDADE ÁREA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18/1975 1975-12-05 LEI ORDINÁRIA ESTIMA A RECEITA E FIXA O LIMITE DE DESPESA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE, PARA O EXERCÍCIO DE 1976. 1 extracted
norma 17/1975 1975-11-14 LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO MÓDULO ESPORTIVO, EM CONSTRUÇÃO, AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 15/1975 1975-10-09 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE Cr$ 39.860,00 DESTINADOS A ATENDER AS DESPESAS DECORRENTES DO PAGAMENTO DOS SUBSÉDIOS FIXO E VARIÁVEIS DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, PARA O PRESIDENTE EXERCÍCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 14/1975 1975-08-11 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UM TERRENO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 8/1975 1975-07-08 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE JARDIM ALEGRE, ESTADO DO PARANÁ, A FIRMAR CONVÊNIO COM A DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, MINI 1 extracted
norma 9/1975 1975-07-08 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 571.184,49 DESTINADO AO REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES E D 1 extracted
norma 10/1975 1975-07-08 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE Cr$ 315.000,00 DESTINADO. 1 extracted
norma 12/1975 1975-07-08 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ELEVAÇÃO SALARIAL DO PESSOAL CONTRATADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA REDE DE ENSINO PRIMÁRIO MUNICIPAL E PENSI 0 no document
norma 13/1975 1975-07-08 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER OU PERMUTAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, VEÍCULO CONSIDERADO INSERVÍVEL PARA O SERVIÇO PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6/1975 1975-07-05 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GRUPO ESCOLAR “D. PEDRO I”, EM LIDIANÓPOLIS, DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 0 no document
norma 7/1975 1975-07-05 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO PARANÁ, PARA EXECUÇÃO DE REPAROS NO PRÉDIO DO GINÁSIO ES 1 extracted
norma 11/1975 1975-07-02 LEI ORDINÁRIA REAVALIA OS CARGOS E REESTRUTURA O QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 3/1975 1975-04-28 LEI ORDINÁRIA INSTITUI A BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE JARDIM ALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5/1975 1975-04-28 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MINICIPAL ADQUIRIR UM CAMINHÃO EQUIPADO COM CAÇAMBA BASCULANTE, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ (85.000,00) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 1/1975 1975-03-20 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CONTRATAR PELO REGIME C.L.T. O PROFESSORADO MUNICIPAL, SERVIÇOS CONSIDERADOS 1 extracted
norma 2/1975 1975-03-20 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ISENÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. 1 extracted
norma 50/1974 1974-12-30 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR 1 extracted
norma 36/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA CRÉDITO SUPLEMENTAR Cr$ 26.000,00, DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES 1 extracted
norma 37/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA CRÉDITO ESPECIAL Cr$ 35.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES 1 extracted
norma 38/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE CR$-15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS COM OS VEÍCULOS DESTA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 39/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA CRÉDITO ESPECIAL DE Cr$ 25.192,66 - PARA PAGAMENTO AO BANCO ITAÚ S/A - CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIÁRIA - LIQUIDAÇÃO DE DÉBITO ANTERIOR 1 extracted
norma 42/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$-20.000,00, DESTINADO AO PAGAMENTO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 43/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NA IMPORTÂNCIA DE CR$-6.082,50, DESTINADO AO PAGAMENTO DO 4º TRIMESTRE DA CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 44/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA QUANTIA DE CR$-722,40, DESTINADO AO PAGAMENTO DO 16º DISTRITO SANITÁRIO DE APUCARANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 45/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA CRÉDITO ESPECIAL Cr$ 3.173,12 - COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DE VENCIMENTOS DO ENGENHEIRO DESTA MUNICIPALIDADE - POR CONTRATO 1 extracted
norma 46/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA CRÉDITO ESPECIAL Cr$ 12.000,00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 1 extracted
norma 47/1974 1974-11-30 LEI ORDINÁRIA ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 41/1974 1974-11-08 LEI ORDINÁRIA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.848,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES 1 extracted
norma 40/1974 1974-10-18 LEI ORDINÁRIA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE Cr$ 15.848,95, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES 1 extracted
norma 32/1974 1974-09-23 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO COM O HOSPITAL CRISTO REDENTOR E HOSPITAL MATERNIDADE SANITÁRIA, ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$-10,800,00 (DEZ MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 33/1974 1974-09-19 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARDIM ALEGRE, A TRANSFERIR À COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ELÉTRICA, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 18.418,00 A SER RETIRADA JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO PARANÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 35/1974 1974-09-19 LEI ORDINÁRIA AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 15.000,00 QUINZE MIL CRUZEIROS) DESTINADO AO PAGAMENTO À COPEL PELA INSTALAÇÃO DE LUMINÁRIAS E EXTENSÃO DA REDE DE ENERGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 31/1974 1974-09-17 LEI ORDINÁRIA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE Cr$ 161.018,00 - DESTINADO AO REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 1 extracted
norma 29/1974 1974-08-22 LEI ORDINÁRIA INCLUI NO QUADRO URBANO DA CIDADE A ÁREA QUE DETERMINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted