| materia |
164/2020 |
2020-05-07 |
Requerimento |
Requerer que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, solicitando que o mesmo informe a esta Casa de Leis, os valores que retornaram ao município referentes ao recolhimento de IPVA no exercício de 2019 e os valores recebidos no exercício de 2020 até o presente momento. Agradeço pela compreensão. |
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450/2020 |
2020-05-05 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com instituições de ensino superior, e dá outras providências. |
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451/2020 |
2020-05-05 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências. |
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452/2020 |
2020-05-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA. À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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230/2020 |
2020-04-30 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, que a necessidade de limpeza, roçar ou aplicação de herbicida na área de terras destinada ao aterro sanitário, "lixão" na Placa da areia em nosso município, também do terreno do Parque Industrial, na BR 376. Nestes terrenos há capim amargoso, buva e outras pragas que tem alta capacidade de dispersão e os agricultores vizinhos estão reclamando que estas pragas irão para as terras deles. |
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229/2020 |
2020-04-24 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, que a população está reclamando que não pode mais jogar lixo de demolição, construção e folhas na vala próximo ao Jardim Tókio. O povo está sem onde destinar esses resíduos, muitos me procuraram falando que só pode descartar tais resíduos no Engenho Velho, porém fica muito caro o frete por ser muito longe.
Indico ainda uma vala , erosão, no começo da avenida Santiago Lopes José, esquina com a Rua Tiradentes, com aproximadamente mais de quatro metros de profundidade e mais de cem de comprimento. |
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12/2020 |
2020-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DA OUTROS PROVIDÊNCIAS |
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11/2020 |
2020-04-15 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 do Município de Marilândia do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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5/2020 |
2020-04-07 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências. |
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449/2020 |
2020-04-06 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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228/2020 |
2020-04-02 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de providências urgentes para combater os reflexos da Pandemia do Corona Vírus em nosso município. Ver da possibilidade de abertura de uma conta para doações e reuniões com o comércio que está funcionando, cooperativas, fazendeiros e quem mais puder colaborar. Indico ainda que seja feito uma reunião com o vice Prefeito, secretários e vereadores, para que neste período pudessem ser doado uma porcentagem de seus subsídios para suprir as necessidades da população em especial os menos favorecidos e os mais atingidos. |
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446/2020 |
2020-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre reposição dos vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências |
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447/2020 |
2020-03-21 |
Lei Ordinária |
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Marilândia do Sul e autoriza o Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e da outras providências. |
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| norma |
448/2020 |
2020-03-21 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 388/2018 de 23 de março de 2015. |
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445/2020 |
2020-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências. |
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9/2020 |
2020-03-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA. À ALIENAÇÃO DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E BENS INSERVÍVEIS DO MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2020 |
2020-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre reposição dos vencimentos e salários dos servidores municipais, e dá outras providências |
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| materia |
7/2020 |
2020-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede revisão geral e reajuste de vencimentos aos profissionais do magistério do Município de Marilândia do Sul e autoriza o Poder Executivo a fixar o piso salarial dos servidores detentores de cargos de Professor do quadro do magistério público municipal de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério e da outras providências. |
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8/2020 |
2020-03-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Alteração do Anexo II da Lei 388/2018 de 23 de março de 2015. |
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226/2020 |
2020-03-12 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, tendo em vista que a área localizada no Leão do Norte, que funcionou como escola e depois como quadra esportiva por alguns anos; hoje está totalmente desativada e servindo de abrigo de andarilhos; tive a ideia de transformar esta área em galpões para serem utilizados por microempresas. Assim gerando algumas frentes de empregos para alguns interessados em nosso município. |
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225/2020 |
2020-03-10 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, ver da possibilidade, aproveitando que estão sendo pintados os meios fios e faixas de pedestres; que seja adotada nas ruas de nosso município a sinalização horizontal de trânsito, pintando "pare" nas esquinas onde se deve dar a preferência. |
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227/2020 |
2020-03-10 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, urgentemente que seja implantado um redutor de velocidade na Rua São Sebastião, mais precisamente em frente a Capela São Paulo. O pedido vem acompanhado de um abaixo-assinado com trinta e duas assinatura (anexo) que reclamam que principalmente nos dias de missa e demais atividades na Capela, alguns veículos e motos transitam em alta velocidade, pondo em risco as crianças e familiares. |
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5/2020 |
2020-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a declaração de utilidade Pública e dá outras providências. |
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162/2020 |
2020-03-06 |
Requerimento |
APRESENTAR a Homenagem Destaque Mulher Marilandense a Senhora MARJORIE CRISTINA ZARPELLON, que se destaca por ser uma profissional exemplar, mãe, amiga, e um símbolo de força e determinação. |
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4/2020 |
2020-02-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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161/2020 |
2020-02-28 |
Requerimento |
após apreciar o Projeto de Lei Nº 001/2020 - LEG; que Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam barulho no município de Marilândia do Sul – PR e dá outras providências; projeto este que tramita nesta casa e tem sido bastante comentado dentro e fora da câmara por ser um assunto polêmico com diversas opiniões diferentes. Por este motivo esta comissão Requer que seja promovida por esta casa, uma Consulta Pública para nortear a deliberação do referido projeto de lei. |
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223/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, estudos e ver da possibilidade de se construir uma calçada ligando a Rodoviária até o campo Society, sendo que neste espaço há um barranco onde há necessidade da construção de uma escada com corrimão.
Os usuários do Playground utilizam do banheiro público da rodoviária e acabam levando barro para o banheiro na ida e para o campo e parque quando voltam, ainda correm risco de queda quando sobem pelo barranco. |
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224/2020 |
2020-02-27 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de manutenção no asfalto na Avenida Brasil, nas proximidades do portão da APAE em nosso município.
Há desgaste no asfalto e alguns buracos, onde até mesmo houve reclamação que um cadeirante teve problemas para passar em um desses buracos.
Desta forma para que possamos evitar maiores incidentes faço esta indicação e esperamos ser atendidos o quanto antes. |
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3/2020 |
2020-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com instituições de ensino superior, e dá outras providências. |
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222/2020 |
2020-02-26 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade de providências urgentes quanto a redução de velocidade na área escolar nas proximidades da Escola Municipal Paraíso, na Vila Paraíso em nosso município.
Existe no local um quebra-molas, mais infelizmente não é respeitado por parte dos motoristas que desviam do mesmo pelo acostamento, tornando o trecho ainda mais perigoso.
Neste sentido solicitamos estudos e a implantação de redutores de velocidade que couber, aumentar o quebra molas até o meio fio, bem como melhorar a sinalização com placas e pinturas na rua que identifiquem a área escolar. |
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444/2020 |
2020-02-19 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
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159/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
APRESENTAR uma MOÇÃO DE APLAUSO a atleta MARIA EDUARDA ZANLORENZI, por ser escolhida para representar a equipe de basquetebol feminino de Cornélio Procópio na Argentina em novembro de 2019, ajudando a equipe na conquista do 1º lugar. |
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160/2020 |
2020-02-14 |
Requerimento |
Requerer que seja oficiado a Concessionária CCR Rodonorte, solicitando que se tome providências referentes ao acumulo de água em dias de chuva, na Rua 3 de março no Bairro São José em nosso município. |
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2/2020 |
2020-02-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio, acordo, ajuste ou congênere com administradoras de benefícios em saúde de forma coletiva e por adesão, e dá outras providências. |
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221/2020 |
2020-01-31 |
Indicação |
INDICO – na forma regimental ao Ex.mo Senhor Prefeito Municipal, a necessidade da construção de um bueiro ou quebra molas rebaixado na esquina da Avenida Cerejeira com a Rua Paraná, pois quando chove alaga este local, especificamente na saída da residência 561, dificultando a saída dos moradores. Quando foi feito o asfalto não foi colocado boca de lobo nem tubulação nesta esquina e acabou por ficar elevado o asfalto da rua Paraná, e quando da chuva empoça a água neste local. |
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1/2020 |
2020-01-29 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a proibição de manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos que produzam barulho no município de Marilândia do Sul – PR e dá outras providências. |
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158/2020 |
2020-01-23 |
Requerimento |
APRESENTAR uma MOÇÃO DE APLAUSO ao MISSÃO CALEB, pelos relevantes serviços prestados a comunidade marilandense neste início do ano de 2020. |
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1/2020 |
2020-01-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A., e dá outras providências. |
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443/2020 |
2020-01-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, institui o Plano de Cargos e Carreira, bem como o Regime Jurídico de seus Servidores e dá outras providências. |
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| norma |
22/2019 |
2019-12-20 |
Lei Complementar |
Altera dispositivo e inclui artigos no Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e dá outras providências. |
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440/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a concessão de subvenção social, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. |
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| norma |
441/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o parcelamento de débito pelo Poder Executivo Municipal junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, e dá outras providências. |
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| norma |
442/2019 |
2019-12-20 |
Lei Ordinária |
Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
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| norma |
439/2019 |
2019-12-19 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020. |
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| materia |
18/2019 |
2019-12-13 |
Projeto de Lei Legislativo |
Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Poder Legislativo do Município de MARILÂNDIA DO SUL, Estado do Paraná, institui o Plano de Cargos e Carreira, bem como o Regime Jurídico de seus Servidores e dá outras providências. |
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no document
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| materia |
12/2019 |
2019-12-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera o Plano de Cargos e Carreiras e fixa nova carga horária e piso salarial para cargos constantes da Tabela de Cargos e Salários da Prefeitura e dá outras providências. |
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| materia |
11/2019 |
2019-12-06 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera dispositivo e inclui artigos no Código Tributário Municipal – LC 003/2017, e dá outras providências. |
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| materia |
27/2019 |
2019-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o parcelamento de débito pelo Poder Executivo Municipal junto à Companhia Paranaense de Energia – COPEL, e dá outras providências. |
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| materia |
28/2019 |
2019-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Insere dispositivo na Lei nº 336/2017, que regulamenta o inciso XI do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional. |
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| sessao |
40 |
2019-12-02 |
Ordinária |
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