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114/2025 |
2025-08-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores e Vereadora que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, o envidamento de esforços junto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR), autarquia da “Secretaria de Infraestrutura e Logística” - SEIL, com o objetivo da formalização de um convênio entre o Governo do Estado do Paraná, Governo Federal e a Itaipu Binacional no sentido de ampliar sistema de iluminação pública da BR-277, beneficiando o trecho compreendido entre o KM 712 até o KM 718,1, alcançando o limite geográfico com o município de Foz do Iguaçu. |
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115/2025 |
2025-08-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que abaixo subscrevem no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICA(M) ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, a instituição do Programa: “Santa Terezinha Juro Zero”, com a finalidade de subsidiar juros sobre operações de crédito, na modalidade reembolso, como incentivo ao investimento produtivo, a geração e manutenção de emprego, renda e o desenvolvimento econômico e social do nosso município. O benefício ora proposto visa através da criação de uma lei específica, sejam subsidiados: Microempreendedores Individuais – MEIs; Microempresas – ME; Empresas de Pequeno Porte – EPP; e a Pequenos Produtores Rurais – PPR. E que estas medidas sejam implementadas por Lei Municipal.
JUSTIFICATIVA: |
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116/2025 |
2025-08-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, que determine às Secretarias Municipais de Obras e Serviços Públicos e de Agropecuária e Meio Ambiente a realização de estudos técnicos visando à reforma e adequações na Capela de cultos e homenagens do Cemitério Municipal Recanto da Paz I, quadra nº 120. |
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117/2025 |
2025-08-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores que a presente subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, que interceda junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, em parceria com os órgãos estaduais competentes, para a instalação de iluminação pública ao longo da ciclovia da Rodovia PR-874 (Rodovia Natalino Spada), que liga a área urbana de Santa Terezinha de Itaipu ao Terminal Turístico Alvorada. |
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118/2025 |
2025-08-29 |
INDICAÇÃO |
Os Vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, INDICAM a Vossa Excelência que sejam adotadas providências visando à implantação de um conjunto habitacional nos padrões do Programa Pró-Moradia, com vistas a viabilizar ações de construção de unidades residenciais destinadas aos servidores públicos efetivos que não possuem casa própria, observados os critérios e requisitos estabelecidos pelo referido programa. |
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13/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI BÔNUS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DOS CARGOS DE EDUCADOR INFANTIL E MONITOR DE CRECHE ATIVOS DA SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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49/2025 |
2025-08-28 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2140, DE 14 DE MAIO DE 2025, QUE CRIA O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU – PR, COMO BENEFÍCIO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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48/2025 |
2025-08-18 |
PROJETO DE LEI |
REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.866, DE 20 DE MAIO DE 2020. |
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2025-08-14 |
SESSÃO - 8ª REUNIÃO EXTRAORDIN |
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110/2025 |
2025-08-13 |
INDICAÇÃO |
O Vereador José Motta (Jacaré) e demais Edis que abaixo subscrevem no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
Indicam ao Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná,
determinar às Secretarias de Planejamento e de Obras, a realização de estudos para
melhorias do sistema viário para o populoso Loteamento Residencial Planalto,
através da abertura de uma rua transversal na divisa do bairro margeando a rede de
transmissão da Copel, de forma a interligar as ruas sem saída, sendo
prioritariamente: (Ruas Dilnei Stedten, Vitório Corrente, Natal Spricigo, David Valiati e
Hercílio Vitorassi); fato que obriga os moradores e visitantes a utilizar-se de um
retorno no final destas vias, fato que gera um desconforto a todos os moradores. A
solução deste problema de locomoção, remonta da necessidade da abertura de uma
rua transversal, interligando a Rua Dilnei Stedten até alcançar a Rua Profa. Dirce
Smânia. |
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2025-08-13 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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109/2025 |
2025-08-12 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que a presente subscreve, juntamente com os demais vereadores, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu,
Estado do Paraná.
Analisar a viabilidade e a possibilidade de abertura da Rua Jacinto Alberton até o encontro
com a Avenida das Rosas, inclusive com o asfaltamento da mesma em toda sua extensão. |
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2025-08-11 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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12/2025 |
2025-08-08 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 240/2022, DE 1º DE JANEIRO DE
2022, REFERENTES AO CARGO DE FISCAL
FAZENDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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46/2025 |
2025-08-08 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. |
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47/2025 |
2025-08-08 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18
DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O
PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025. |
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105/2025 |
2025-08-08 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora Giselis Viana e demais Edis que a presente subscrevem, INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que determine as Secretarias Municipais Competentes desta municipalidade a adoção das providências necessárias para a implantação do Programa Municipal de Hidroginástica para as pessoas Portadores de Fibromialgia, com a finalidade de garantir atendimento especializado, contínuo e gratuito às pessoas diagnosticadas com essa síndrome, tendo como ponto inicial de acolhimento e palestras sobre às dependências do Centro da Melhor Idade “Amor e Carinho”. |
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106/2025 |
2025-08-08 |
INDICAÇÃO |
O Vereador Alexandro Tavares Pereira que esta subscreve, contando com o apoio das Vereadoras: Giselis Viana e Isold Schafer, Vereador Paulo Ruppenthal e demais Edis desta Casa Legislativa, no uso das atribuições legais, conferidas pelo Regimento Interno desta Casa Legislativa, vem apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que, por meio das Secretarias Municipal competente, viabilize a instalação de placas de sinalização contendo a inscrição: “Atenção: Área com Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)” nas proximidades de escolas, unidades de saúde, clínicas terapêuticas, centros de reabilitação e demais estabelecimentos públicos e privados neste município. |
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107/2025 |
2025-08-08 |
INDICAÇÃO |
Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu que adote providências para a regulamentação e orientação quanto ao uso, comercialização e manuseio de fogos de artifício no município, priorizando a restrição daqueles com estampido ou ruído elevado, com vistas à proteção da saúde pública, ao bem-estar social, à inclusão e à preservação ambiental. |
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108/2025 |
2025-08-08 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, com o apoio dos demais parlamentares que a subscrevem,
vem respeitosamente, nos termos regimentais, indicar ao Senhor Prefeito Municipal que
sejam realizadas melhorias na Rua Ângelo Pedro Dotto, com destaque para: - A revitalização e/ou construção de calçadas ao longo da via; - O alargamento da área de estacionamento em frente ao CIAMI – Centro Integrado de
Apoio à Melhor Idade. |
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2/2025 |
2025-08-06 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Altera o parágrafo único do Artigo 65 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, que dispõe sobre o funcionamento da Comissões Técnicas Permanentes. |
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42/2025 |
2025-08-06 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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104/2025 |
2025-08-06 |
INDICAÇÃO |
O(s) Vereador(es) que a presente subscreve(m), no uso de suas atribuições, observadas as normas regimentais;
INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná; Determinar as Secretarias Municipal de Obras e Serviços Públicos e de Planejamento Urbano, para que em conjunto com o DEMUTRAN – Departamento Municipal de Trânsito a realização de estudos técnicos, visando que medidas urgentes sejam tomadas, visando a construção de um Redutor de Velocidade (lombada) devidamente sinalizado na Rua Libero Pasini, no trecho compreendido a Avenida Adolpho Lolato e a Rua Osvaldo Dal Pont, cuja margem esquerda encontra-se subdivida em chácaras, tendo nestas áreas, instaladas diversas transportadoras de grande porte. Por outro lado, na margem direita encontra-se um gramadão muito utilizado, notadamente por crianças e adolescentes, ao anoitecer e em finais de semana.
Reportamos ainda, que a Rua Libero Pasini, além da movimentação intensa de automóveis, r |
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2025-08-06 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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2025-08-04 |
SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA |
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10/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU - REFIS 2025. |
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11/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 292, DE 14 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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39/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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40/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.151, DE 27 DE JUNHO DE 2025, INSTITUINDO O DIA 28 DE JULHO COMO FERIADO MUNICIPAL |
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41/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS URBANAS, AUTORIZA PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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43/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO INFORMANDO A PRESENÇA DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NAS PROXIMIDADES DE ESCOLAS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E DEMAIS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. |
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44/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE HIDROGINÁSTICA PARA PORTADORES DE FIBROMIALGIA NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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45/2025 |
2025-08-01 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO MANUSEIO, UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDO E ARTIFÍCIOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU/PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
99/2025 |
2025-08-01 |
INDICAÇÃO |
Os vereadores e Vereadora que esta subscrevem, no uso de suas atribuições legais, vêm respeitosamente indicar ao Senhor Prefeito Municipal que seja analisada a viabilidade técnica e financeira para a pavimentação asfáltica do espaço ao lado do Parque de Exposições e Eventos, atualmente utilizado como estacionamento. |
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100/2025 |
2025-08-01 |
INDICAÇÃO |
O Vereador que esta subscreve, com o apoio dos demais Vereadores abaixo nominados, vem, na forma regimental, apresentar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal a seguinte propositura:
Que seja implantada, em frente ao Parque de Exposições e Eventos deste município, uma barreira de contenção, que poderá ser feita com manilhas, guard rail, defensa metálica ou outro modelo similar, juntamente com a colocação de placas de sinalização proibindo o estacionamento de caminhões e máquinas pesadas no local. |
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101/2025 |
2025-08-01 |
INDICAÇÃO |
Apresentamos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Antônio Luiz Bendo, a presente Indicação, onde propomos a inclusão no cronograma de obras desta municipalidade a reparação geral da calçada de pedestres na Rua das Camélias e Avenida das Rosas, principalmente no trecho compreendido entre o Colégio Estadual Angelo Antônio Benedet até o CMEI Santa Mônica. |
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102/2025 |
2025-08-01 |
INDICAÇÃO |
Excelentíssimo Senhor Prefeito Antônio Luiz Bendo. Pela presente, indicamos ao Chefe do Poder Executivo Municipal que seja estudada a possibilidade de criar um programa de apoio às famílias de baixa renda, devidamente cadastradas no Cadastro Único (CadÚnico) por meio do CRAS, para o fornecimento de material e mão de obra para a construção, manutenção de túmulos e exumação no Cemitério Municipal Recanto da Paz. |
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| materia |
103/2025 |
2025-08-01 |
INDICAÇÃO |
A Vereadora que apresenta esta Indicação e os Vereadores que a presente subscrevem e demais Edis que apoiam a presente propositura, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
INDICAM ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santa Terezinha de Itaipu, Estado do Paraná, analisar a viabilidade e possibilidade legal para a concessão de aumento salarial para a equipe que compõe o Conselho Tutelar do nosso município, tendo em vista o trabalho desenvolvido, as horas de sobre aviso após o turno de trabalho, as dificuldades encontradas no trabalho desenvolvido são enormes. |
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3/2025 |
2025-07-11 |
EMENDA |
Altera a tabela constante do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar nº 08/2025, que modifica o artigo 3º da Lei Complementar nº 269/2023, para fins de adequação dos valores do auxílio-alimentação, bem como suprime os incisos V e VI do artigo 4º do mesmo projeto, que estabelece restrições indevidas ao recebimento do benefício. |
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2 |
2025-07-11 |
SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN |
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| materia |
1/2025 |
2025-07-10 |
EMENDA |
Art. 2º O art. 3º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O valor do auxílio alimentação será pago a todos os beneficiários indicados no caput do art. 2º desta Lei Complementar, independentemente do valor que recebam a título de vencimento ou salário mensal, sendo o valor proporcional a carga horária exercida conforme tabela abaixo, a ser pago em folha mensal a partir de julho de 2025.
CARGA HORÁRIA VALOR DO AUXÍLIO
Regime Integral de Dedicação R$ 500,00
40 HORAS R$ 500,00
36 HORAS R$ 450,00
30 HORAS R$ 375,00
20 HORAS R$ 250,00
Parágrafo único. O beneficiário em gozo de férias terá direito a receber o auxílio alimentação integralmente. |
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2/2025 |
2025-07-10 |
EMENDA |
Art. 4º O art. 7º da Lei Complementar 269, de 20 de dezembro de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º O beneficiário perderá o direito ao recebimento do auxílio-alimentação mensal caso, no período anterior à apuração, ocorra qualquer das seguintes situações:
VI - ausentar-se por mais de 02 (duas) vezes ao serviço para comparecimento ou acompanhamento de familiar em consulta médica, odontológica e/ou realização de exames em estabelecimento de saúde; |
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2025-07-10 |
SESSÃO - 7ª REUNIÃO EXTRAORDIN |
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| materia |
7/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR
Nº 240, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 269, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
9/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 239, DE 1º DE JANEIRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DE ITAIPU. |
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35/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA DE FORMAÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL “ÁUREO EYNG”. |
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| materia |
36/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025; |
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| materia |
37/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 1.922/2021, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 – PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025, LEI Nº 2.090/2024, DE 20 DE JUNHO DE 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 E LEI Nº. 2.120/2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA 2025 |
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| materia |
38/2025 |
2025-07-09 |
PROJETO DE LEI |
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 802, DE 02 DE JUNHO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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