| norma |
2501/2020 |
2020-08-04 |
LEI |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e contém outras providências. |
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3/2020 |
2020-08-03 |
EMENDA |
PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVA
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº007/2020.
O Vereador que subscreve esta proposta de emenda, depois de cumpridas todas as formalidades legais e regimentais, requer aprovação, para acrescentar o Parágrafo único ao art. 3º, do Projeto de Lei Complementar nº 007/2020, com a seguinte redação
Parágrafo único – Não se aplica a contribuição de melhoria aos serviços de recapeamento asfáltico. |
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14/2020 |
2020-08-03 |
REQUERIMENTO |
Requer seja reavaliado o plano de retorno as aulas presenciais em 8 de setembro de 2020, de forma alternada, para investir no suporte tecnológico, como no pagamento do pacote de internet e empréstimo de computador ou outro equipamento às famílias de alunos que não possuem e, assim, garantir a educação a distância até 31 de dezembro de 2020. |
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15/2020 |
2020-08-03 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO a Secretaria da Agricultura do Estado de Santa Catarina e Cidasc por não obedecer a nova Instrução Normativa do Ministério da Agricultura e sim mantendo as regras vigentes no Estado de Santa Catarina. |
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15/2020 |
2020-08-03 |
REQUERIMENTO |
Requer que o Município faça os exames de Covid -19 nos policiais militares e bombeiros do nosso Município. |
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24/2020 |
2020-08-03 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
RECONHECE E DENOMINA LOGRADOURO PÚBLICO MUNICIPAL, SOB A DENOMINAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23 |
2020-08-03 |
Sessão Ordinária |
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7/2020 |
2020-07-29 |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
AUTORIZA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E/OU COM PEDRAS IRREGULARES EM RUAS E AVENIDAS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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23/2020 |
2020-07-29 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) e contém outras providências. |
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| norma |
18/2020 |
2020-07-24 |
PORTARIA |
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o regime de Reuniões Remotas das Comissões e do Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta, ordinárias e extraordinárias, todas as quartas-feiras, ás 17 horas ajustado com os vereadores por meio eletrônico, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Art. 2º Serão realizadas reuniões remotas todas as quartas-feiras, ás 17:00 horas.
Art. 3º As reuniões remotas serão coordenadas por servidor designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que cadastrará cada membro da Câmara de Vereadores em aplicativo virtual compatível à atividade e parlamentar.
Art. 4º Os relatórios das comissões, inclusive declaração de voto divergente, poderão ser produzidos por áudio e serão postados para os demais membros e gravados na mídia própria da Câmara de Vereadores.
Art. 5º Os votos de mérito do plenário virtual e a proclamação de resultado serão exclusivamente por áudio.
Art. 6º Os demais serviços da Câmara de Vereadores serão executados observando as seguintes disposições:
I – O Servidor Gilmar de Souza, Advogado do Legislativo, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e completando sua carga horária com serviço remoto;
II – O Servidor Edemar Griebler, Contador, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 12:30 as 17:30, completando sua carga horária com serviço remoto;
III - A servidora Eliane Faust, ocupante do cargo de Serviços Gerais terá seu expediente presencial, no período vespertino das 13:30 as 17:30 horas;
IV - As Servidoras ocupantes de cargos comissionados prestarão seus expedientes presencias das 8:00 as 11: 30 e das 13:30 as 17:30 horas.
Art. 7º Esta Portaria terá vigor do dia 1º a 31 de agosto de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores. |
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| norma |
2497/2020 |
2020-07-24 |
LEI |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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2498/2020 |
2020-07-24 |
LEI |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 51.188,98 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) e contém outras providências. |
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2499/2020 |
2020-07-24 |
LEI |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) e contém outras providências. |
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| materia |
12/2020 |
2020-07-22 |
REQUERIMENTO |
Requer que o Município tome providências na Rua João Biluca esquina com a Rua Olímpio Dal Ri no Bairro Novo Lar em razão de um vazamento de fossa e tem crianças que brincam neste local, na casa da Lorena Barbosa e do Paulo Sergio Costa. |
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13/2020 |
2020-07-22 |
REQUERIMENTO |
Requer que o Prefeito Municipal encaminhe para a Câmara Municipal os seguintes documentos:
I – Instrumento de ajuste de restituição pela CELESC dos valores investidos pelo Município na construção do “Projeto Eletromecânico para a execução de obre na Rede de Distribuição” da garagem municipal à Avenida Anchieta, objeto do Projeto de Lei nº 020/20; e
II – As faturas de energia elétrica CMEIF e do Pronto Atendimento/Autarquia Hospital Municipal, referentes aos mês de junho de 2019 e junho de 2020, no para avaliação da economia decorrente da produção de energia fotovoltaica já instaladas nesses dois prédios públicos do município de Anchieta. |
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14/2020 |
2020-07-22 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE CONDOLÊNCIAS Nº014/2020
Todos os vereadores da Câmara Municipal de Anchieta Consternados com os falecimentos no mês de Março de 2020: Senhor Alcides Troiani e Senhora Angelina Ribeiro; Consternados com os falecimentos no mês de Abril de 2020: Senhora Geni Maria Guerini e Senhor Adelar Santin; Consternados com os falecimento no mês de Maio de 2020: Senhora Augusta Da Silva Pereira e Senhora Lídia Santana; Consternados com os falecimentos no mês de Junho de 2020: Senhor José Aldori Chaves, Senhor Hélio João Benatti, Senhor Pedro de Rossi, e Senhoa Ignes Azzolini Benini; Consternados com os falecimentos no mês de Julho de 2020: Senhor Adelir Moserle, Senhor Dinarte Adão Michel, e do Padre Fiorenzo Bertoli. |
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21/2020 |
2020-07-22 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Especiais na importância de até R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) e contém outras providências. |
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22/2020 |
2020-07-22 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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22 |
2020-07-22 |
Sessão Ordinária |
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2496/2020 |
2020-07-17 |
LEI |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e contém outras providências. |
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11/2020 |
2020-07-15 |
REQUERIMENTO |
Requer que o Município construa uma ponte na Linha Primavera sobre o Rio Lajeado Manjolo, que dá acesso a propriedade do Senhor Cota de Lara e Nelson de Lara. |
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13/2020 |
2020-07-15 |
MOÇÃO |
O atual Fundeb tem vigência até 31 de dezembro de 2020. Portanto, dizemos e requeremos o que segue:
1. Considerando a importância que a aprovação da PEC 15/2015 possui para a Educação Pública brasileira, como principal fonte financiadora da Educação Básica de Estados e Municípios brasileiros;
2. Considerando que o Novo texto, é resultado de amplo debate e negociação entre parlamentares, entidades e organizações sociais para buscar atender da melhor forma possível as demandas da Educação Básica brasileira;
3. Considerando que a ampliação da complementação da União ao Fundo, de forma gradativa que inicia, em 2021, com 12,5% e e alcança os 20% em seis anos;
4. Considerando que Estados e Municípios brasileiros contam com a aprovação das propostas do Novo Fundo, a fim de garantir mais equidade e qualidade da Educação Pública Brasileira; e
5. Considerando que está prevista para esta semana a inclusão da PEC 15/2015, na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados para votação, que deverá ser |
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19/2020 |
2020-07-15 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 764.000,00 (setecentos e sessenta e quatro mil reais) e contém outras providências. |
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20/2020 |
2020-07-15 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 51.188,98 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos) e contém outras providências |
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| norma |
17/2020 |
2020-07-15 |
PORTARIA |
Resolve:
Conceder Férias,
Art. 1º. Conceder Férias a Servidora senhora Angélica Antoneli, ocupante do Cargo de Chefe de Gabinete do Legislativo, referente ao período aquisitivo de 02/01/2019 a 01/01/2020, a serem gozadas de forma fracionada, primeiro período de 20 de julho a 04 de agosto de 2020. |
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2020-07-15 |
Sessão Ordinária |
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2495/2020 |
2020-07-10 |
LEI |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e contém outras providências |
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18/2020 |
2020-07-08 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Créditos Adicionais Suplementares na importância de até R$ 107.332,86 (cento e sete mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e seis centavos) e contém outras providências. |
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2020-07-08 |
Sessão Ordinária |
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10/2020 |
2020-07-01 |
REQUERIMENTO |
Requer que seja construído redutor de velocidade (quebra-molas ou lombada) e placa com sinalização na Linha São Cristóvão em frente à casa do senhor Dionísio Draszewski neste município. |
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15/2020 |
2020-07-01 |
INDICAÇÃO |
Sugere que proceda a troca das lâmpadas tradicionais pôr lâmpadas tipo LED nas Ruas Avenida Brasil, Rua Olímpio Dal Magro, Rua Domingos Dal Ri e Rua Caçador neste município. |
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16/2020 |
2020-07-01 |
PORTARIA |
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o retorno das Reuniões Presenciais dos colegiados (Comissões e Plenário) da Câmara de Vereadores de Anchieta, todas as quartas-feiras, as 17 horas, na sede da Câmara Municipal, mediante o seguinte protocolo:
I – portas fechadas para o público;
II – distanciamento mínimo de 1,5 m dos acentos dos vereadores;
III – uso obrigatório de mascaras pelos vereadores e servidores auxiliares diretos; e
IV – disponibilização de álcool para higienização das mãos dos vereadores e servidores auxiliares diretos;
§1º - Havendo um vereador ou servidor auxiliar direto com sintomas da Covid-19, serão declaradas prejudicadas as reuniões presenciais pelo período de isolamento indicado por profissional da saúde competente.
§2º - Havendo matéria inadiável, comissões permanentes e o plenário decidirão, com voto virtual dos membros isolados, sem internação hospitalar.
Art. 2º Os demais serviços da Câmara de Vereadores serão executados observando o disposto no artigo 1º e as seguintes disposições:
I – O Servidor Gilmar de Souza, Advogado do Legislativo, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 16:00 as 18:30, completando sua carga horária com serviço remoto.
II – O Servidor Edemar Griebler, Contador, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 12:30 as 19:30, completando sua carga horária com serviço remoto.
III - A servidora Eliane Faust, ocupante do cargo de Serviços Gerais terá seu expediente presencial, no período vespertino;
IV - Os Servidores ocupantes de cargos comissionados prestarão seus serviços das 8:00 as 11: 30 e das 13:15 as 17:30, salvo nas quartas-feiras que darão expediente das 13:00 as 18:30 horas.
Art. 7º Esta Portaria terá vigor do dia 1º a 31 de julho de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores. |
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2020-07-01 |
Sessão Ordinária |
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95/2020 |
2020-06-29 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2016 E A LEI COMPLEMENTAR 052/2016 QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2549/2021 |
2020-06-25 |
LEI |
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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6/2020 |
2020-06-24 |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 051/2016 E A LEI COMPLEMENTAR 052/2016 QUE FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, DE VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA, PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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12/2020 |
2020-06-24 |
MOÇÃO |
Para Que O Governo Do Estado Reconsidere A Intenção De Doar O Terreno Onde Está Alocado O Imóvel Do DEINFRA – Departamento Estadual De Infraestrutura Do Estado De Santa Catarina, Localizado Na Rua Santos Dumont, 131, Centro De São Miguel Do Oeste, Para O SESC – Serviço Social Do Comércio, Apelando Para Que Referido Imóvel Seja Destinado Ao Hospital Regional Teresinha Gaio Basso, Ou Ainda Para Que O Imóvel Seja Alienado E O Valor Obtido Rateado Entre As Secretarias De Saúde Dos 19 Municípios Da AMEOSC. |
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17/2020 |
2020-06-24 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
Autoriza a Alteração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual através da abertura de Crédito Adicional Suplementar na importância de até R$ 2.000,00 (dois mil reais) e contém outras providências. |
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17 |
2020-06-24 |
Sessão Ordinária |
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9/2020 |
2020-06-17 |
REQUERIMENTO |
Requer que o Prefeito Municipal Sr. Ivan Canci contrate um geólogo/geógrafo para fazer a reanalise do mapa dos recursos hídricos que compõem diagnóstico socioambiental que define as áreas consolidadas do perímetro urbano da cidade de Anchieta/SC.
Requer informação se o Conder, Conselho que emite os licenciamentos ambientais, vai ter conhecimento sobre a nova Lei Municipal Complementar nº 094/2020, e esta será considerada apta para os licenciamentos ou demais procedimentos ambientais que tratam a referida lei.
Os mapas dos recursos hídricos do último diagnostico apresenta muitas nascentes e cursos hídricos de água, que aparentam não condizer com a realidade, ou seja, foram mapeadas sangas, onde representam não ser. |
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14/2020 |
2020-06-17 |
INDICAÇÃO |
Indica que o município faça uma parceria com os moradores no Bairro Cantu colocando tubulação na sarjeta que passa na divisa da propriedade do Senhor Valmor Guerini com os demais moradores e que o secretário de desenvolvimento Local converse com os mesmos para pagarem a tubulação e o município participa com a mão de obra. |
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2020-06-17 |
Sessão Ordinária |
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8/2020 |
2020-06-10 |
REQUERIMENTO |
Requer seja encaminhado a essa Casa Legislativa a lista com nome dos pais e alunos das famílias beneficiadas que receberam durante o período de suspensão das aulas em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição de gêneros alimentícios adquiridos com recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) aos pais ou responsáveis dos estudantes das escolas públicas de educação básica no município de Anchieta-SC. |
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13/2020 |
2020-06-10 |
INDICAÇÃO |
Indica que seja construído 2 (dois) redutores de velocidade (quebra-molas ou lombada) e placa com sinalização na Rua Minas Gerais, sendo 1 (um) próximo a Biblioteca Municipal e outro próximo a Eletrônica melodia neste município. |
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15 |
2020-06-10 |
Sessão Ordinária |
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2494/2020 |
2020-06-05 |
LEI |
LIMITA OS VALORES PARA FINS DE AJUIZAMENTO DAS EXECUÇÕES FISCAIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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5/2020 |
2020-06-03 |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, VEREADORES E PRESIDENTE DA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2021 A 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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12/2020 |
2020-06-03 |
INDICAÇÃO |
Indica que seja construídas duas faixas elevadas na Rua Buenos Aires uma próxima a casa do Senhor Oli Somavilla e outra próxima da Empresa Indústria e Comércio de Móveis Meotti Parpinelli e uma rotatória nos cruzamentos com a Rua Vereador Geraldo Garlet e Rua Buenos Aires. |
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14 |
2020-06-03 |
Sessão Ordinária |
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15/2020 |
2020-06-01 |
PORTARIA |
RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer o regime de Reuniões Remotas das Comissões e do Plenário da Câmara de Vereadores de Anchieta, ordinárias e extraordinárias, em horário previamente ajustado com os vereadores por meio eletrônico, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus – Covid-19.
Art. 2º Só serão realizadas reuniões remotas quando houver matéria inadiável.
Art. 3º As reuniões remotas serão coordenadas por servidor designado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, que cadastrará cada membro da Câmara de Vereadores em aplicativo virtual compatível à atividade e parlamentar.
Art. 4º Os relatórios das comissões, inclusive declaração de voto divergente, poderão ser produzidos por áudio e serão postados para os demais membros e gravados na mídia própria da Câmara de Vereadores.
Art. 5º Os votos de mérito do plenário virtual e a proclamação de resultado serão exclusivamente por áudio.
Art. 6º Os demais serviços da Câmara de Vereadores seguirão executados preferencialmente por meio remoto, reservando para atendimento, com escala de revesamento dos servidores de cargos comissionados e de carreira, da seguinte forma:
I – O Servidor Gilmar de Souza, Advogado do Legislativo, seguirá prestando serviços remotos;
II – O Servidor Edemar Griebler, Contador, prestará serviço presencial todas as quartas-feiras, no horário das 08:00 às 12:00 e das 12:30 as 17:30, completando sua carga horária com serviço remoto.
III - A Servidora Angélica Antoneli, ocupante do cargo comissionado de Chefe de Gabinete prestará serviço presencial no período matutino na Câmara de Vereadores, completando sua carga horária com serviço remoto.
IV- A servidora Jussara Santin, ocupante do cargo comissionado de Diretora Geral prestará serviço presencial no período vespertino na Câmara de Vereadores, completando sua carga horária com serviço remoto.
V – A servidora Eliane Faust, ocupante do cargo de Serviços Gerais terá seu expediente presencial, no período vespertino e, para evitar aglomeração, permanecerá em casa nos turnos reservados às reuniões de comissão ou plenária;
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor nessa data até o dia 30 de junho de 2020, prorrogável por ato do Presidente da Câmara de Vereadores, enquanto subsistir a situação excepcional que levou à sua edição. |
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