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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 2/2013 2013-07-01 Resolução “CRIA COMISSÃO PARA ANALISAR E SUGERIR ADEQUAÇÕES À LEI Nº 1.939/2002”. 1 unsupported_format
norma 3592/2013 2013-06-28 Lei Municipal ALTERA ANEXO I DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3593/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3594/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS ATÉ O LIMITE FIXADO. 1 extracted
norma 3595/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3596/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3597/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3598/2013 2013-06-26 Lei Municipal CRIA E INCLUI A ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL (ZEIS) NA LEI Nº 2.375/2006, DE 10 OUTUBRO DE 2006 QUE "INSTITUI O PLANO DIRETOR MUNICIPAL E ESTABELECE AS DIRETRIZES E PREPOSIÇÕES DE DESENVOLVIMENTO NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3599/2013 2013-06-26 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3581/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REMISSÃO DE MULTA E JUROS DOS CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO, EXCETUADOS OS REFERIDOS NO ART. 1º DESTA LEI, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2012, AJUIZADOS OU NÃO. 1 extracted
norma 3582/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO DE DOIS MOTORISTAS, POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADAS PELA LEI MUNICIPAL 3.391, DE 01 DE JUNHO DE 2012. 1 extracted
norma 3583/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3584/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3585/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO DE UM MÉDICO CLÍNICO GERAL, POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.359, DE 20 DE MARÇO DE 2012. 1 extracted
norma 3586/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO DE UM MARCENEIRO, POR TEMPO DETERMINADO, AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.402, DE 19 DE JUNHO DE 2012. 1 extracted
norma 3587/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3588/2013 2013-06-21 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DA ROTA COLONIAL DE DOIS IRMÃOS ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3589/2013 2013-06-21 Lei Municipal INCLUI CATEGORIA FUNCIONAL, CRIA 01 (UM) CARGO DE AUXILIAR DE FARMÁCIA E ALTERA O ART. 3º E O ANEXO I, DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE "ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3590/2013 2013-06-21 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.848, DE MAIO DE 2010, QUE 'CRIA GRATIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA. 1 extracted
norma 3591/2013 2013-06-21 Lei Municipal ALTERA A DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, INTEGRANTE DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 2.502, DE 7 DE ABRIL DE 2008. 1 extracted
norma 3575/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2013 A CONTRATAÇÃO DE UM PEDREIRO, POR TEMPO DETERMINADO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL 3.345, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012. 1 extracted
norma 3576/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ODONTÓLOGO PARA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. 1 extracted
norma 3577/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3578/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3579/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E O CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DOIS IRMÃOS - CONSEPRO ATÉ O LIMITE FIXADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3580/2013 2013-06-14 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3574/2013 2013-06-11 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DI ATÉ O LIMITE FIXADO; BEM COMO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3571/2013 2013-06-07 Lei Municipal ALTERA O ARTIGO 13 DA LEI Nº 2.240, DE 14 DE JULHO DE 2005, COM REDAÇÃO QUE LHE DEU AS LEIS Nº 2.302/2006, 2.388/2006, 2.460/2007, 2.545/2008, 2.753/2009. 2.834/2010, 2.986/2010, 3.175/2011 E 3.453/2013. 1 extracted
norma 3572/2013 2013-06-07 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3573/2013 2013-06-07 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 9/2013 2013-06-03 Portaria “DESIGNA COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONCURSO PÚBLICO PROVENIENTE DO EDITAL DE CONCURSO Nº 001/2013” 1 unsupported_format
norma 3566/2013 2013-05-31 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3567/2013 2013-05-31 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3568/2013 2013-05-31 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE DOIS IRMÃOS, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3569/2013 2013-05-31 Lei Municipal ALTERA O ART. 5º, DA LEI Nº 2.916/2008, DE 13 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS E/OU IMÓVEIS AO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3570/2013 2013-05-31 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3557/2013 2013-05-24 Lei Municipal ALTERA O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 3.463/2013, DE 22 DE JANEIRO DE 2013. 1 extracted
norma 3558/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3559/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3560/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. 1 extracted
norma 3561/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3562/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3563/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3564/2013 2013-05-24 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A LIGA DE FUTEBOL AMADOR DE DOIS IRMÃOS - LIFADI, ATÉ O LIMITE FIXADO, BEM COMO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3565/2013 2013-05-24 Lei Municipal ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CAMINHO PARTICULAR NORMA HANSEN PARA RUA EDGAR HANSEN. 1 extracted
norma 3552/2013 2013-05-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3553/2013 2013-05-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3554/2013 2013-05-17 Lei Municipal ALTERA A LEI Nº 3.406/2012, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE "CRIA O PROGRAMA CIDADE DIGITAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR SINAL DE INTERNET AOS MUNÍCIPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3555/2013 2013-05-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3556/2013 2013-05-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted