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Dois Irmãos (RS)

IBGE code4306403
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.doisirmaos.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 5437 / 5715 / 503
Documents (with text) 11470 (5968)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1933 · Norma: 1 1977 · Norma: 8 1978 · Norma: 20 1979 · Norma: 21 1980 · Norma: 33 1981 · Norma: 30 1982 · Norma: 23 1983 · Norma: 19 1984 · Norma: 30 1985 · Norma: 17 1986 · Norma: 31 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 38 1989 · Norma: 89 1990 · Norma: 91 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 98 1993 · Norma: 95 1994 · Norma: 89 1995 · Norma: 74 1996 · Norma: 66 1997 · Norma: 89 1998 · Norma: 95 1999 · Norma: 76 2000 · Norma: 116 2001 · Norma: 95 2002 · Norma: 102 2003 · Norma: 119 2004 · Norma: 114 2005 · Norma: 126 2006 · Norma: 139 2007 · Norma: 119 2008 · Norma: 117 2009 · Norma: 216 2010 · Norma: 338 2011 · Norma: 291 2012 · Norma: 143 2013 · Norma: 344 2014 · Matéria: 668 2014 · Norma: 333 2014 · Sessão: 32 2015 · Matéria: 745 2015 · Norma: 228 2015 · Sessão: 52 2016 · Matéria: 438 2016 · Norma: 178 2016 · Sessão: 51 2017 · Matéria: 707 2017 · Norma: 181 2017 · Sessão: 51 2018 · Matéria: 439 2018 · Norma: 155 2018 · Sessão: 47 2019 · Matéria: 409 2019 · Norma: 149 2019 · Sessão: 45 2020 · Matéria: 287 2020 · Norma: 125 2020 · Sessão: 42 2021 · Matéria: 420 2021 · Norma: 167 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 448 2022 · Norma: 196 2022 · Sessão: 45 2023 · Matéria: 444 2023 · Norma: 190 2023 · Sessão: 43 2024 · Matéria: 384 2024 · Norma: 155 2024 · Sessão: 45 2025 · Matéria: 48 2025 · Norma: 18 2025 · Sessão: 4 1933 1981 1986 1991 1996 2001 2006 2011 2016 2021
Matéria Norma Sessão

Records (11655)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 3376/2012 2012-04-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3/2012 2012-04-03 Resolução “AUTORIZA A TRANSMISSÃO EM TEMPO REAL DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
norma 3370/2012 2012-03-30 Lei Municipal ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.387, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE CRIA EMPREGOS E CARGOS DESTINADOS A ATENDER AO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF, ENTRE OUTROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3371/2012 2012-03-30 Lei Municipal ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA 447, LOCALIZADA NO BAIRRO UNIÃO, PARA RUA CANÍSIO MALLMANN NO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3372/2012 2012-03-30 Lei Municipal INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2012 2012-03-26 Resolução “AUTORIZA A PARTICIPAÇÃO DO VEREADOR ANTONIO PAULO RENZ, PARA REPRESENTAR A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE DOIS IRMAOS EM REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ CAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
norma 3357/2012 2012-03-23 Lei Municipal ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.835/2010, DE 20 DE ABRIL DE 2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3358/2012 2012-03-23 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3359/2012 2012-03-23 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) PSICÓLOGO, 01 (UM) MÉDICO PEDIATRA E 12 (DOZE) MÉDICOS CLÍNICOS GERAIS PARA A REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3360/2012 2012-03-23 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3361/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES. 1 extracted
norma 3362/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BE COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA BOLSA-AUXÍLIO CONCEDIDA AOS ESTUDANTES ESTAGIÁRIOS DE ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3363/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO. 1 extracted
norma 3364/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS AS CÂMARAS DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS, ATIVOS E INATIVOS, BEM COMO AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUMENTO PARA ESSES SERVIDORES. 1 extracted
norma 3366/2012 2012-03-23 Lei Municipal ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.837/2010, QUE INSTITUI O BENEFÍCIO DE VALE-ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3367/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3368/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS. 1 extracted
norma 3369/2012 2012-03-23 Lei Municipal ESTABELECE O ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL, ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS-RS. 1 extracted
norma 3353/2012 2012-03-16 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O USO DE BENS QUE ESPECIFICA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 extracted
norma 3354/2012 2012-03-16 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3355/2012 2012-03-16 Lei Municipal CRIA (UM) CARGO DE ODONTÓLOGO E ALTERA O ART. 3º DA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS 1 extracted
norma 3356/2012 2012-03-16 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 7/2012 2012-03-13 Portaria “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 13 A 22 DE MARÇO DE 2012” 1 unsupported_format
norma 3348/2012 2012-03-09 Lei Municipal RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM, CRIADO PELA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3349/2012 2012-03-09 Lei Municipal RECLASSIFICA O PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DE AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO, PREVISTO NA LEI Nº 2.501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 3350/2012 2012-03-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3351/2012 2012-03-09 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3352/2012 2012-03-09 Lei Municipal CRIA 01 (UM) CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2501/2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 6/2012 2012-03-08 Portaria “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 08, 09 E 12 DE MARÇO DE 2012” 1 unsupported_format
norma 5/2012 2012-02-27 Portaria “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NO PERÍODO DE 27 A 29 DE FEVEREIRO DE 2012” 1 unsupported_format
norma 3345/2012 2012-02-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 02 (DOIS) PEDREIROS E 02 (DOIS) OPERÁRIOS. 1 extracted
norma 3346/2012 2012-02-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADITIVAR O CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS - RS E A ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS ANIMAIS, ATÉ O LIMITE FIXADO E A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3347/2012 2012-02-27 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO SALARIAL, A SER PAGO EM PARCELA ÚNICA, AOS AGENTES COMUNITÁRIOS. 1 extracted
norma 4/2012 2012-02-23 Portaria “DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2012” 1 unsupported_format
norma 3337/2012 2012-02-18 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3342/2012 2012-02-17 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR PROGRAMAS NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3343/2012 2012-02-17 Lei Municipal ALTERA A LEI Nº 1.426/96 DE 11 DE SETEMBRO DE 1996, DISPÕE SOBRE SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2012 2012-02-14 Resolução “TRANSFERE DATA DE SESSÃO ORDINÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 1 unsupported_format
norma 3/2012 2012-02-14 Portaria “DISPÕE SOBRE JORNADA DE TRABALHO E EXPEDIENTE DA CÂMARA DE VEREADORES” 1 unsupported_format
norma 3336/2012 2012-02-13 Lei Municipal INSTITUI O CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS PARA O ANO DE 2012. 1 extracted
norma 3338/2012 2012-02-13 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) ENFERMEIRO PSF E 01 (UM) TÉCNICO DE ENFERMAGEM PSF, AMBOS PARA ATENDIMENTO NO PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA, NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL. 1 extracted
norma 3339/2012 2012-02-13 Lei Municipal CRIA 01 (UM) CARGO DE FISCAL DE OBRAS, POSTURAS E URBANISMO E ALTERA O ART. 3º, DA LEI Nº 2501/2008, DE 07 DE ABRIL DE 2008, QUE ESTABELECE O PLANO DOS QUADROS DE CARGOS E FUNÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS. 1 extracted
norma 3340/2011 2012-02-13 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO EM CONTABILIDADE. 1 extracted
norma 3340/2012 2012-02-13 Lei Municipal AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CONTRATAR, EM REGIME EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO, 01 (UM) TÉCNICO EM CONTABILIDADE. 1 extracted
norma 2/2012 2012-02-06 Portaria DESIGNA A SERVIDORA CHARLISE SALLA VETTER, TÉCNICA EM CONTABILIDADE, PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE TESOUREIRA EM SUBSTITUIÇÃO DA SERVIDORA MARIA CHRISTINA DILLY, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 06 A 15 DE FEVEREIRO DE 2012, EM RAZÃO DE FÉRIAS DA SERVIDORA MARIA CHRISTINA DILLY. 1 unsupported_format
norma 3330/2012 2012-01-19 Lei Municipal DÁ DENOMINAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL. 1 extracted
norma 3331/2012 2012-01-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 1 extracted
norma 3332/2011 2012-01-19 Lei Municipal AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONVENIAR COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA. 1 extracted
norma 3333/2012 2012-01-19 Lei Municipal CRIA 12 (DOZE) CARGOS DE PROFESSOR, 03 (TRÊS) CARGOS DE TÉCNICO DE APOIO PEDAGÓGICO E ALTERA O ARTIGO 43 DA LEI Nº 2.855/2010, DE 02 DE MAIO DE 2010. 1 extracted
norma 3334/2012 2012-01-19 Lei Municipal ALTERA A LEI Nº 1.520, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE 'ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted