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Paraíso do Sul (RS)

IBGE code4314027
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.paraisodosul.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 2504 / 1939 / 668
Documents (with text) 4810 (1489)

Records per year

0 125 250 375 500 1989 · Norma: 39 1990 · Norma: 35 1991 · Norma: 24 1992 · Norma: 28 1993 · Norma: 63 1994 · Norma: 63 1995 · Norma: 41 1996 · Norma: 58 1997 · Norma: 43 1998 · Norma: 53 1999 · Norma: 47 2000 · Norma: 26 2001 · Norma: 58 2002 · Norma: 48 2003 · Norma: 45 2004 · Norma: 59 2005 · Norma: 47 2006 · Norma: 43 2007 · Norma: 49 2008 · Norma: 53 2009 · Norma: 89 2010 · Norma: 49 2011 · Matéria: 75 2011 · Norma: 56 2011 · Sessão: 3 2012 · Matéria: 69 2012 · Norma: 35 2012 · Sessão: 45 2013 · Matéria: 165 2013 · Norma: 72 2013 · Sessão: 42 2014 · Matéria: 277 2014 · Norma: 57 2014 · Sessão: 47 2015 · Matéria: 164 2015 · Norma: 41 2015 · Sessão: 43 2016 · Matéria: 128 2016 · Norma: 24 2016 · Sessão: 47 2017 · Matéria: 190 2017 · Norma: 56 2017 · Sessão: 48 2018 · Matéria: 188 2018 · Norma: 66 2018 · Sessão: 50 2019 · Matéria: 113 2019 · Norma: 81 2019 · Sessão: 50 2020 · Matéria: 9 2020 · Norma: 62 2020 · Sessão: 38 2021 · Matéria: 244 2021 · Norma: 69 2021 · Sessão: 46 2022 · Matéria: 274 2022 · Norma: 94 2022 · Sessão: 47 2023 · Matéria: 183 2023 · Norma: 39 2023 · Sessão: 51 2024 · Matéria: 159 2024 · Norma: 57 2024 · Sessão: 49 2025 · Matéria: 198 2025 · Norma: 55 2025 · Sessão: 45 2026 · Matéria: 68 2026 · Norma: 14 2026 · Sessão: 17 1989 1993 1997 2001 2005 2009 2013 2017 2021 2025
Matéria Norma Sessão

Records (5111)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 1081/2011 2011-05-03 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O CTG AMIGOS DO RIO GRANDE DE PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À CULTURA TRADICIONALISTA NO MUNICÍPIO E ABRE CRÉDITO ESPECIAL 1 extracted
norma 1082/2011 2011-05-03 Lei DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTOS DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LOA/2011 1 extracted
materia 12/2011 2011-05-02 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO INSTITUA POR LEI A RESERVA E GARANTIA DE VAGAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPAL 1 extracted
norma 1080/2011 2011-04-19 Lei DISPÕEM SOBRE A AQUISIÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS, PARA AMPLIAR A PRPRIEDADE DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL CARLOS ALTERMANN NA LOCALIDADE DE LINHA CAMPESTRE 1 extracted
materia 12/2011 2011-04-18 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
materia 13/2011 2011-04-18 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
norma 1074/2011 2011-04-13 Lei ESTABELECE O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO GERAL, ANUAL, SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO, APOSENTADOS E PENSIONISTAS 1 extracted
norma 1075/2011 2011-04-13 Lei ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO 1 extracted
norma 1076/2011 2011-04-13 Lei ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS AGENTES POLÍTICOS, VEREADORES E SERVIDORES EFETIVOS E DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO 1 extracted
norma 1077/2011 2011-04-13 Lei CONCEDE DESCONTO E ESTABELECE NORMAS PARA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 1078/2011 2011-04-13 Lei CRIA CARGOS EM CATEGORIAS FUNCIONAIS JA EXISTENTES E QUE SERÃO CRIADOS POR ESSA LEI E OS INCLUI NO QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES, CONSTANTE DO ART. 3° DA LEI MUNICIPAL N° 329/96, DE 22 DE JULHO DE 1996 1 extracted
norma 1079/2011 2011-04-13 Lei DISÕEM SOBRE O ESTÁGIO DE ESTUDANTES EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 1 extracted
materia 9/2011 2011-04-11 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, QUE DÁ ACESSO A ENTRADA DA PROPRIEDADE DO SENHOR VITOR KULMANN E IVO KULMANN, NA LOCALIDADE DE LINHA TRAVESSÃO, NO INTERIOR DESTE MUNICÍPIO 1 extracted
materia 10/2011 2011-04-11 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE QUE FAÇA A ABERTURA DO LEITO DA RUA EVALDO GUSTAVO KRUGEL, NO TRAÇADO ENTRE A AV. 1º DE JANEIRO E A RUA MAX RATZLAFF, PASSANDO PELA AV. AFONSO PENA, PRÓXIMO A RESIDÊNCIA DO SR. VANDERLEI NIEMEYER 1 extracted
materia 11/2011 2011-04-11 Indicação QUE SEJA APROVADA A REALIZAÇÃO DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA CÂMARA MUNICIPAL, INCUMBINDO O ASSUNTO Á COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, PARA TANTO CONVOCANDO O REPRESENTANTE DA PREFEITURA MUNICIPAL (OU O PRÓPRIO PREFEITO, SE QUISER, AUXILIADO POR ASSESSORES), E CONVOCANDO AS FAMÍLIAS AFETADAS PELO TEMA, BEM COMO OUTROS INTERESSADOS 1 extracted
norma 1/2011 2011-04-11 Resolução ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO N. 01/95, DE 12.01.1995, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL 1 extracted
materia 2/2011 2011-04-04 Projeto de Resolução FIXA VALORES PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 1 extracted
materia 7/2011 2011-04-04 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EXECUTE UMA PONTE PRÉ-MOLDADA SOBRE O ARROIO DA PREGUIÇA NA TRAVESSA ENTRE AS LOCALIDADES DE LINHA DA FONTE E LINHA RINCÃO DA PORTA, PRÓXIMO DA PROPRIEDADE DE LUIZ KILIAN BLEY E ARI FLORES, NESTE MUNICÍPIO 1 extracted
materia 8/2011 2011-04-04 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAÇA VISTORIA E REPOSIÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO INTERIOR DE TODO O MUNICÍPIO, EM ESPECIAL, DAS LÂMPADAS NOS DIVERSOS PONTOS DA VILA PARAÍSO, LINHA TRAVESSÃO, LINHA PATRIMÔNIO, LINHA PARAGUASSÚ, LINHA MARCONDES, INTERIOR DO MUNICÍPIO 1 extracted
materia 11/2011 2011-04-04 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
norma 1073/2011 2011-04-01 Lei DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ATIVIDADE NO PPA, LDO/2011 E LOA/2011 E ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LOA/2011 1 extracted
materia 1/2011 2011-03-28 Projeto de Resolução ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 24, DA RESOLUÇÃO Nº 01/95, DE 12.01.1995, DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE PARAÍSO DO SUL 1 extracted
materia 5/2011 2011-03-28 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A SECRETARIA COMPETENTE SEJA ESTENDIDA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL A TODOS OS MORADORES DA LOCALIDADE DE PAU-A-PIQUE, NESTE MUNICÍPIO 1 extracted
materia 6/2011 2011-03-28 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FAÇA SINALIZAÇÃO DO ACESSO À ESTRADA HAMANN, NAS PROXIMIDADES DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL ALFREDO SCHLESNER, NA ESTRADA INTERMUNICIPAL QUE DE PARAÍSO DO SUL VAI A CACHOEIRA DO SUL 1 extracted
materia 10/2011 2011-03-28 Requerimento REQUERIMENTO 1 extracted
norma 1070/2011 2011-03-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE AGUDO 1 extracted
norma 1071/2011 2011-03-22 Lei REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO MUNICIPAL DE PARAISO DO SUL E ESTABELECE NORMAS PARA A FINALIDADE 1 extracted
norma 1072/2011 2011-03-22 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATOS EMERGENCIAIS DE PROFESSORES(AS) 1 extracted
materia 4/2011 2011-03-21 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE À SECRETARIA COMPETENTE QUE FAÇA O ALARGAMENTO DA AV. 1º DE JANEIRO, A PARTIR DA RUA WILLY ROSS ATÉ A SOCIPÊ, PARA QUE POSSA SER FEITO O POSTEAMENTO CENTRAL DA AV. 1° DE JANEIRO PELA CELETRO. E AINDA FORNEÇA A DEMARCAÇÃO DA LINHA CENTRAL DA AV. 1º DE JANEIRO NESTE TRECHO PARA QUE A REFERIDA EMPRESA POSSA EXECUTAR ESTA IMPORTANTE OBRA PARA O MUNICÍPIO 1 extracted
materia 9/2011 2011-03-21 Requerimento REQUERIMENTO 1 extracted
norma 1069/2011 2011-03-15 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, EM DOAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DA COMUNIDADE EVANGÉLICA CONGREGACIONAL DE MANGUEIRINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
materia 6/2011 2011-03-14 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
materia 7/2011 2011-03-14 Requerimento REQUERIMENTO 1 extracted
materia 8/2011 2011-03-14 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
norma 1068/2011 2011-03-10 Lei REGULAMENTA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 1 extracted
materia 3/2011 2011-03-09 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DETERMINE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 1 extracted
norma 1067/2011 2011-03-03 Lei DISPÕEM SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, INCLUINDO ELEMENTO DE DESPESA EM ATIVIDADE JÁ EXISTENTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL-LOA/2011 1 extracted
materia 4/2011 2011-03-02 Requerimento REQUERIMENTO 1 extracted
materia 1/2011 2011-03-01 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROPONHA NO MAIS BREVE PRAZO POSSÍVEL PROJETO DE LEI PARA DIFERENCIAR A REMUNERAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E OPERADORES DE MÁQUINA, AUMENTANDO O VENCIMENTO BÁSICO DESTA CATEGORIA, E PARA CRIAR ADICIONAL POR PRODUTIVIDADE COM BASE NA HORA/MÁQUINA DE CADA SERVIDOR OCUPANTE DO REFERIDO CARGO E EM EFETIVO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. 1 extracted
materia 1/2011 2011-03-01 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
materia 2/2011 2011-03-01 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
materia 2/2011 2011-03-01 Indicação QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL MANIFESTE-SE JUNTO AO DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER, PELA CONSTRUÇÃO DE UMA RÓTULA OU TREVO DE ACESSO À CIDADE DE PARAÍSO DO SUL, JUNTO A RSC 287, ENTRONCAMENTO COM A AVENIDA 1º DE JANEIRO, NAS PROXIMIDADES DO PÓRTICO 1 extracted
materia 3/2011 2011-03-01 Requerimento PEDIDO DE INFORMAÇÃO 1 extracted
norma 1062/2011 2011-02-04 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO KINDER-ASKINDER, COM VISTAS A MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CRECHE DESTINADA AO ATENDIMENTO DE CRIANÇAS CARENTES E NÃO CARENTES 1 unsupported_format
norma 1063/2011 2011-02-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONTRATO DE REPASSE COM A EMPRESA NEIMAR DE MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1064/2011 2011-02-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATO EMERGENCIAL DE UM(A) MÉDICO(A) E REVOGA EM SUA ÍNTEGRA A LEI MUNICIPAL N° 1060/2010, DE 25/11/2010 1 extracted
norma 1065/2011 2011-02-04 Lei AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARAÍSO DO SUL A FIRMAR CONVÊNIO COM O CONSELHO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO JACUI CENTRO - COREDE 1 extracted
norma 1066/2011 2011-02-04 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O HOSPITAL PARAÍSO SOCIEDADE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE VILA PARAÍSO - PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO 1 extracted
norma 1151/2013 2011-02-04 Lei AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO E PARCERIA A SER FIRMADO PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL COM O HOSPITAL PARAÍSO ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL E BENEFICENTE DE VILA PARAÍSO - PARAÍSO DO SUL, VISANDO ATIVIDADES ATINENTES À SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO. 1 unsupported_format
norma 1152/2013 2011-02-04 Lei ESTABELECE REVISÃO GERAL E ANUAL SOBRE AS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, FIXANDO O ÍNDICE DE REPOSIÇÃO. 1 unsupported_format